Imposto Predial e Territorial Urbano não terá aumento real para 2026. Não houve correção da planta de valores, base de cálculo de avaliação dos imóveis, explica o secretário da Fazenda, afirmando que há três anos esse ajuste não acontece.
Tosto prevê índice de no máximo 4,8 por cento nas medições oficiais da União (Foto/Arquivo JM)
INPC ou IPCA
Acrescenta Roberto Tosto que a Fazenda tem feito a correção neste período pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor(INPC). “Dos dois índices, o menor” – sentenciou.
Estimativa
No aguardo desses índices, que são os principais da inflação brasileira, o secretário da Fazenda estima que o reajuste do IPTU poderá ficar entre 4,5% e 4,8%.
Extinção do ISS
Até 2036 o ISSQN, de competência municipal, estará extinto dentro da programação da reforma tributária que terá seus primeiros experimentos a partir de janeiro.
Arrecadação
No ano passado, o ISS representou à Prefeitura uma receita de R$ 175 milhões 261 mil 136, frustrada em pouco mais de R$ 5 milhões dos estimados R$ 180,8 milhões. Para 2025 foram previstos R$ 184,9 milhões de receita do imposto e arrecadados R$ 157 milhões 788 mil 371, de janeiro a outubro.
Sem crime
Por irregularidade quanto as formalidades, mas sem a presença de crime, como apurou a Polícia Federal em inquérito instaurado a respeito, recursos recebidos pelo PSDB nas eleições de 2016 terão de ser devolvidos à União. Partido fez coligação com o PTB, alicerçando a candidatura de Tony Carlos a prefeito.
Montante
Com as correções feitas a partir da sentença inicial, a ministra Carmem Lúcia, do TSE, determinou a restituição de aproximadamente R$ 420 mil à União. Legislação permite o parcelamento. Os candidatos majoritários (a prefeito e a vice) em todo o País são os responsáveis legais pelas prestações de contas e, por isso, penalizados.
Readmissão
A exoneração de um coveiro pela Prefeitura de Uberaba, em 2022, foi anulada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas. Ao servidor, que estava em estágio probatório a partir de 2019, afirmou o desembargador Manoel dos Reis Morais, não foi dado o direito de se defender.
Faltas por morte
O coveiro perdeu a ação em 1ª instância e recorreu à Corte, também alegando que as suas faltas ao trabalho foram em consequência da doença da esposa, vítima de câncer, que a levou à morte. Além da readmissão, a Prefeitura terá de pagar ao servidor todo o período em que perdurou a sua exclusão há três anos.
TAC assinado
Não é apenas o município que assina Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público em Uberaba para evitar ação judicial. O Estado também faz isso. E, no caso específico, está envolvida a sede local da Superintendência Regional de Saúde.
Sem solução
Sem a interferência do MP, certamente não haveria um compromisso assinado pelo Estado no sentido de sanar as irregularidades do imóvel, tantas vezes denunciadas pelos servidores.
Obrigações
No TAC proposto pelo promotor Carlos Valera, a Secretaria de Estado da Saúde se compromete a concluir a manutenção do imóvel da avenida Maria Carmelita Castro Cunha, imediações do Uberabão, até 11 de junho de 2026, com início das obras em 45 dias após a celebração de contrato com empreiteira.
Policiais recolhem carga furtada localizada na Capelinha (Foto/Divulgação)
Carga localizada
Mais um resultado positivo da integração das polícias em Uberaba. Uma carga de defensivos agrícolas e ainda adubos e implementos rurais foram encontrados escondidos em fazenda no Bairro da Capelinha. Um suspeito foi preso no local por posse ilegal de arma de fogo.
Denúncia de furto
A operação desta segunda-feira reuniu policiais civis da Delegacia Rural e PMs do 67º Batalhão e teve no comando o delegado Tiago Cruz. Todo o material apreendido foi considerado produto de furto em outra propriedade rural da região há um mês. O homem detido disse aos policiais que os produtos de origem ilícita teriam sido deixados na fazenda por um amigo, que é investigado.
Medalha
Por indicação de comissão especial da comarca, o juiz Fabiano Garcia Veronez será homenageado nesta terça-feira, recebendo a Medalha desembargador Hélio Costa. Cerimônia, programada para ter início às 17h, será presidida pela juiza Cíntia Fonseca Fonseca, diretora do Foro. Veronez é o primeiro titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas tem histórico de atuação na especialidade.
Tudo certo
A ARISB acolheu explicações técnicas em recurso da Codau contra a sua autuação por inexistência de tubo extravasor em dois reservatórios e arquivou o processo que poderia levar à punição da empresa. Autarquia mostrou a impossibilidade de realizar o procedimento até então considerado “não conformidade” e que não há prejuízo para o sistema.
Correção
Com a decisão da Agência Reguladora Intermunicipal do Saneamento Básico, a Codau zera as “não conformidades” apontadas no relatório de fiscalização de 2025. À época foram apontadas 114 anormalidades. Nenhuma delas grave. Todas foram sanadas como atestou o relatório de 2025.
Cálculo de ITBI
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça determina que o cálculo do imposto incidente sobre a transmissão de imóvel seja feito em cima do valor de venda do bem, e não sobre a avaliação dos municípios. Para não cumprir o decidido, em caso de queixa do contribuiunte, a prefeitura terá de provar estar certa.
Processo
E isso terá de ser feito no âmbito de processo administrativo.
Nem pensar
Alguns municípios brasileiros – incluído o de BH – estão criando leis proibindo ou normatizando o fornecimento por terceiros de marmitex em vias públicas a pessoas em condições de rua. Medida semelhante nem passa pela cabeça em Uberaba, assegura o secretário de Desenvolvimento Social.
Praticidade
Ernani Neri não vê praticidade alguma no procedimento em se tratando de Uberaba. Além da questão humanitária levada em consideração e do acolhimento já feito pela Prefeitura, o secretário detalha que a dependência química entre os moradores de rua é a situação a ser tratada.
Controle
“O controle dos alimentos doados por terceiros solidários com essas pessoas, diferentemente do que apontam em outras cidades, aqui não é o caso, mas a dependência química, sim” – reafirma Ernani.
