José Waldir pede, mas não tem acesso ao inquérito das horas extras, diz nota de advogados

Explique-se!
Juiz Fábio Gameiro Vivancos deu 48 horas de prazo à Prefeitura para explicar a retenção de R$ 348 mil da Portal Norte Segurança Patrimonial, referentes a três meses de prestação de serviços ao município. À empresa, a alegação do município é de que a Portal lhe deve R$ 123,8 mil de multa a ela aplicada em 2022.

Exagero
Além de contestar a legitimidade da penalidade em contrato firmado em 2017, a Portal, vencedora de nova licitação em 2022, alega que a Prefeitura poderia, no máximo, reter o valor correspondente à própria reclamação. E não tudo o que deve à prestadora de serviços de vigilância.

Uma a uma
As explicações determinadas pelo titular da 1ª Vara Cível devem ser prestadas sobre cada uma das notas fiscais não pagas pelo município (meses de setembro a novembro), somando R$ 348 mil as três.

Sem impacto
Vereadores receberam sem o impacto financeiro cópia do projeto que altera a Lei do Plano de Carreira dos Grupos de Atividades da Governança Pública e da Seguridade dos Servidores. PL tramitou esta semana e figurará em uma das sessões extraordinárias convocadas pelo Governo, certamente sob protesto de algumas categorias.

Para alguns
O PL trata exclusivamente dos profissionais da área da Saúde e agentes de Trânsito, para os quais a remuneração passará a ser de R$ 2 mil 851 mais as vantagens. Para médicos especialistas de 8 horas/dia, a remuneração aumenta com a expectativa da SMS de mantê-los em seus postos de trabalho: R$ 17 mil.

Jornada menor
Para os médicos de 20h/semana, a remuneração vai a R$ 8,5 mil.

Carga horária
Por considerar que a carga horária semanal de 20h é insuficiente para atender às necessidades da SMS, a Administração propõe a criação de jornada de 30h para os analistas de auditoria, regulação e fiscalização da Saúde. O salário subiria de R$ 5,1 mil para R$ 7,7 mil.

Convocação
Ignorados em seus pleitos, vigias e servidores da categoria estão se preparando para ocupar o Legislativo por ocasião da votação do plano da Governança. A idéia é exigir que os vereadores não votem a proposta da administração, no que se transformaria em um “teste de fogo” para a base governista.

Com impacto
Também a ser votado nas sessões extraordinárias, mas com arrefecido nível de insatisfação, o Plano de Carreira do Magistério representará impacto de R$ 1,9 milhão, segundo os cálculos da Secretaria da Fazenda. Mas, ainda dentro dos limites de comprometimento da receita. Com o acréscimo, a folha do município ficará em 42,57%.

Cassação
Complicou-se ainda mais a situação da advogada submetida ao Judiciário sob acusação de lesar dezenas de pessoas em Uberaba. O Tribunal de Ética Regional da OAB no Triângulo decidiu por seus membros sugerir a cassação da carteira de advogado da profissional.

BH decide
Tecnicamente, a votação de Uberlândia precisa ser referendada pelo Conselho de Ética instalado dentro da OAB de Minas, em Belo Horizonte.

Investigados
Além dessa advogada, outros dois operadores do Direito foram também submetidos recentemente ao Judiciário.

Não é confiável
Manifestação da comissão que apurou as circunstâncias das horas extras pagas ao então presidente da Codau deixa claro que o velho sistema de folhas de ponto não é confiável. É questionada a veracidade de tais horas com a afirmação de que elas foram levantadas exclusivamente no documento assinado diariamente pelo servidor.

Apesar disso...
Mesmo com a recomendação do promotor José Carlos Fernandes para a adoção de ponto eletrônico, a instalação dos equipamentos vem se arrastando há quase dois anos. Uma situação que promete mudar agora com a chegada de Carlos Alberto “Belzinho” na Secretaria de Administração.

Fibra ótica
Mas, para a efetivação da implantação, a SAD quer saber as condições em que se encontram os 80 km de fibra ótica sob a responsabilidade da CODIUB.

Liberou
Assistida pelo advogado Guilherme Pessato Pena, casa de eventos do Laranjeiras, recentemente interditada pelo Departamento de Posturas, pode voltar a funcionar. Está beneficiada por liminar concedida pelo juiz Alexandre de Jesus Gomes.

Causa animal
A protetora Karina Elias Vilas Boas e o simpatizante da causa animal Jurandir Ferreira recorreram ao promotor Renato Teixeira. Querem a sua intervenção para que seja recomposto o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, ignorado na elaboração e na discussão da Lei Orçamentária de Uberaba para 2024 pelo Executivo e o Legislativo.

Vacância
O mandado no COMUPDA está vencido desde meados do ano e os simpatizantes e cuidadoras veem com preocupação a redução de recursos destinados à causa animal para o ano que vem. Na correspondência ao promotor do Meio Ambiente Renato Teixeira, os signatários ressaltam o crescente endividamento dos cuidadores uberabenses e suas preocupações com os animais errantes, na ausência de políticas públicas.

Sem alvará
Interdição teria ocorrido por falta da apresentação de alvará, do qual o estabelecimento está dispensado pela própria Prefeitura com base em legislação federal que classifica o nível de risco oferecido por atividades empresariais.

Indenização
No processo formalizado pelo advogado Guilherme Pessato, em nome da casa de festas, é pedida indenização à Prefeitura pelo período da interdição e também por dos morais. O valor da causa é de R$ 25 mil.

Na defesa
O escritório de advocacia Bracarense & Tangari passa a patrocinar a defesa do engenheiro químico José Waldir, ex-presidente da Codau. Na nota em que anuncia ter sido contratado, o escritório esclarece desconhecer a íntegra do relatório da comissão de sindicância a que foi submetido o servidor.

Sem resposta
O próprio José Waldir requereu formalmente acesso ao inquérito administrativo em 7 de dezembro, mas não recebeu nenhuma resposta, diz a nota, parcialmente replicada pela coluna:

“O escritório BRACARENSE & TANGARI ADVOGADOS informa que a partir da presente data passa a patrocinar a defesa do Engenheiro Químico PhD Sr. José Waldir de Sousa Filho, ex-presidente da CODAU, e esclarece que ainda não teve acesso à integra do processo de sindicância administrativa n. 106/22/2023.Importante frisar que o Sr. José Waldir sempre esteve e permanece à disposição das autoridades, ainda que para esclarecimentos já prestados, o que reforçará seu interesse em confirmar sua conduta dentro da legalidade e moralidade administrativas.Cumpre esclarecer que, embora tenha solicitado acesso ao processo de sindicância, mediante pedido de acesso a informação, protocolo n. 1209 / 2023 / 81, na data de 07 de dezembro de 2023, o Sr. José Waldir não recebeu qualquer retorno por parte da Municipalidade.A defesa reforça que a ordem constitucional estabelecida no País garante a todos a presunção de inocência até qualquer prova em contrário, ressaltando, que qualquer exceção a essa regra tem nítido objetivo de promover o prematuro massacre público do ex-agente político, passível de devida reparação.”