Provocado pela Defensoria Pública, o juiz Marcelo Geraldo Lemos determinou que nenhum adolescente seja mantido em celas da Delegacia de Plantão até a liberação de vaga em estabelecimento socioeducativo. Nem mesmo quando houver ordem judicial de internação ou apreensão em flagrante de ato infracional.
Desumano
Em ação civil pública, a Defensoria Pública expõe, anexando fotos do alegado, que as celas destinadas a adultos e adolescentes à espera de encaminhamento são insalubres, de cimento sem acabamento, sujas, com manchas de infiltração e escuras por falta de iluminação interna.
Nem pias
De acordo com a Defensoria, essas celas também não têm mobiliário algum (camas e cadeiras), não contam com chuveiro para banho e sequer pias para a higienização das mãos. O detido ou apreendido passa a noite em pé ou deitado no puro cimento.
Maus-tratos
Toda essa precariedade mencionada à Justiça caracteriza, de acordo com a ação, situação degradante diante da ausência das mínimas condições de higiene, conforto e salubridade. Sem contar que aos conduzidos para essas celas sequer é servida qualquer alimentação, independente do tempo que permaneçam.
Sem culpa
Embora responsável por quem esteja sob a sua custódia provisória, a Polícia Civil fica com o ônus da situação. Não tem expertise para a atividade, especialmente quando se trata de menor de idade, nem recursos para alimentar os detidos enquanto permanecem sob a sua responsabilidade. Coisas do sistema.
Imbróglio
Mais uma polêmica envolvendo a fazenda que abriga o Santuário Ecológico criado por Luiz Botina. O espólio de Dalgo Alfredo Silva, envolvido na disputa pela propriedade, decidiu recorrer a uma vigilância armada na fazenda, o que provocou desentendimento com o antigo caseiro do empresário.
Justificativa
À coluna foi justificada a necessidade da vigilância com a afirmação que a propriedade tem sido rotineiramente invadida por terceiros (pescadores e outras pessoas). E que não oferecerá obstáculos à livre locomoção dos que lá vivem.
Susto
Ocorre que a presença dos homens armados, sem qualquer comunicação prévia às partes envolvidas na disputa pela fazenda, provocou desentendimento com quem lá mora, o que levou ao local cinco advogados ou mais. Além da Polícia Militar, que, na ausência de crime, apenas lavrou o REDS.
Permanece
Os vigilantes, que seriam policiais militares aposentados, permanecem do lado de fora da fazenda, e orientados a impedir a entrada de quem não seja integrante de uma das partes.
Lembrando
Em nome de Dalgo Alfredo, amigo e confidente de Botina, está a fazenda em disputa. Dalgo faleceu antes do empresário, que seria o verdadeiro dono da propriedade. Na disputa judicial por ela estão, além do espólio de Dalgo e dos herdeiros naturais de Botina, os dois menores que moram no Santuário com os pais.
Cooperação
A exemplo da Prefeitura com a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, a CODAU permitirá o acesso do Ministério Público Federal ao seu banco de dados dos clientes (consumidores). O objetivo é facilitar à Procuradoria da República a busca por informações que possam ser necessárias a investigações.
Localização
O acesso ao banco de dados da autarquia possibilitará também a localização de pessoas e empresas em procedimentos de fiscalização, repressão a ilícitos e combate a fraudes, segundo o termo de cooperação.
BR-262
Das seis etapas do cronograma para a concretização da nova terceirização da BR-262, uma está em cumprimento: a fase final de ajustes dos estudos, edital e demais documentos. Os ajustes são promovidos com base nas análises e sugestões recebidas em audiência pública. Para outubro está prevista nova audiência pública, conforme roteiro fornecido pela ANTT à coluna nesta 4ª feira. A análise do edital pelo Tribunal de Contas da União ocorrerá no último trimestre deste ano.
Etapas restantes
Das três etapas restantes constam a divulgação do edital, no primeiro trimestre de 2024, o leilão no 2º trimestre e, finalmente, a assinatura do contrato no segundo semestre do ano que vem, em meio à efervescência do processo eleitoral municipal. O projeto é identificado como BR-262/MG Rota do Zebu.
Inconcluso
Passados seis meses desde o encerramento do contrato, a Secretaria de Saúde ainda não decidiu o encaminhamento a ser dado à falta da prestação de serviços que lhe custaram R$ 250 mil. Foram compradas 700 consultas na especialidade vascular, que não aconteceram.
Qualificado
Crimes de homicídio e lesão corporal contra juiz ou promotor, em razão do exercício da atividade, passam a ser qualificados, conforme projeto de lei aprovado pela Câmara Federal nesta 4ª feira. O homicídio qualificado é punido com 12 a 30 anos de reclusão. Projeto vai agora à apreciação do Senado.
Transporte
Aguardado para sexta-feira da semana passada, ainda não é conhecido o parecer da ProGer em recurso da Ubervan contra a sua exclusão do processo de contratação do transporte escolar rural. A inabilitação da cooperativa deixou a Semed de saia justa, pois o contrato emergencial e temporária já está esgotado.
Outra vez
Na eventualidade de a Procuradoria Geral indeferir o recurso da Ubervan, que não cumpriu algumas exigências do edital, a Secretaria de Educação se verá obrigada a fazer uma nova contratação emergencial. Enquanto isso não é resolvido, seguirá pagando à prestadora dos serviços por indenização.
Contrafogo
Candidatas selecionadas para a eleição de conselheiros tutelares recorrem à Justiça contra a pretensão do Ministério Público de reabertura do processo de inscrição por falta de aprovados que permitam também a definição no voto de futuros suplentes.
Legal
Representando o grupo, a advogada Natália Salge fez manifestação dirigida ao juiz Marcelo Geraldo Lemos, contestando alegações de ocorrência de irregularidades no processo conduzido pelo Comdicau. E lembrando que as aprovadas poderão ser prejudicadas com uma eventual reabertura de inscrições, pois já estão selecionadas para as vagas existentes.
Política na escola
Educação Política e Direitos da Cidadania serão introduzidos no ensino fundamental e médio. Câmara Federal aprovou projeto com esse objetivo, a ser submetido agora ao Senado.
