Advogado Anderson Felix, defensor do professor, e Celso Neto, que nega ter interferido. (Foto/Arquivo)
Conhecida a íntegra de sentença da juiza Raquel Agreli determinando à Prefeitura a reintegração de professor de Educação Física exonerado depois de submetido a Processo Administrativo Disciplinar. Professor foi acusado de comportamento inadequado – falta de respeito, agressividade e ameaças a diretor da escola.
Punição branda
Consta dos autos que a manifestação da câmara julgadora da Controladoria foi pela aplicação de penalidade mais branda ao professor. E que houve interferência do então secretário de Educação pelo agravamento da penalidade, o que resultou na exoneração do educador físico.
Gravidade
A interferência de Celso Neto foi, ainda de acordo com os autos, motivada pela “gravidade dos fatos” apontados em ação penal contra o professor, com decisão de medida protetiva.
Sem mistura
A titular da 6ª Vara Cível frisou em sua sentença de reintegração do servidor que “a esfera administrativa é independente da criminal”. E mais: “O processo penal em questão foi posteriormente arquivado” – destacou Raquel Agreli.
Nada de novo
Disse ainda a juiza ser inegável que a discordância do secretário, quanto ao parecer final da comissão processante e com base na mera gravidade in concreto da infração, levou à alteração da conclusão do PAD sem nenhum fato novo. E isso leva ao entendimento de que a decisão foi do secretário e não da comissão.
Indenização
Contando em sua defesa com o advogado Anderson Félix, o educador físico, além de ser reintegrado, tem direito aos salários retroativos de dez meses,13º, e a indenização de R$ 10 mil. Todos os valores com correção. Ainda cabe recurso.
Negou
Ouvido pela coluna (depois de finalizada a versão impressa), Celso Neto afirmou não conhecer a decisão judicial, mas “o que sei é que jamais pressionei para a demissão de ninguém” – disse, acrescentando ser preciso “entender o contexto com imparcialidade”.
Armado
Se o caso for o mesmo, o secretário indicou que um professor “confessou para a polícia que iria matar o diretor, que foi à porta da casa dele dizendo estar armado e ficou gritando para ele sair porque ia matá-lo”. Segundo Celso Neto, existem “todos os registros das reiteradas ameaças de morte que ele fez ao outro professor, que é pai de família”.
Quem decidiu
Afiançou o secretário (atualmente na Sedec) que “tudo isso está comprovado nos autos (do PAD) e a comissão da Controladoria posicionou pela punição de demissão, e eu concordei. Não gostaria de ter um servidor que pratica esse crime cuidando dos nossos pequenos. Você gostaria?” - concluiu.
Complexa
Presentes na reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico na 5ª feira, representantes da Atlas Agro Fertilizantes justificaram o atraso do início das obras com a alta complexidade do empreendimento.
Precisa avançar
O CEO para a América Latina Knut Karisen e o diretor Rodrigo Santana defenderam a prorrogação do contrato de instalação firmado com o município, explicando a necessidade de avanço na engenharia, com etapas complexas inerentes às indústrias dessa natureza.
Investidores
Explicaram também a necessidade de investidores, “clientes dispostos a pagar para o desenvolvimento, sendo imprescindível reduzir o risco do empreendimento”. E detalharam não ter a empresa como assegurar datas de cumprimento de etapas, pois isso não depende exclusivamente dela.
Aprovado
Depois de tudo o que ouviram, os conselheiros aprovaram a prorrogação do prazo para o protocolo de alvará até novembro de 2028 e do início da operação até dezembro de 2031. Entre as obrigações impostas à Atlas estão a limpeza imediata da área cedida pela Prefeitura e a instalação de escritório no Centro de Inovação até dezembro deste ano.
Fila eletrônica
Promotor de Saúde e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e do Deficiente, José Carlos Fernandes é incisivo quando consultado sobre as ausências de pacientes a procedimentos agendados no sistema público de saúde.
Pacto
Ele considera a fila eletrônica uma boa ferramenta, mas que somente cumprirá o seu papel se for acompanhada de um pacto de corresponsabilidade entre gestão e cidadão.
Efeito prático
Estudioso do sistema SUS, o promotor entende que a fila eletrônica democratiza o acesso à saúde pública, organiza a marcação de procedimento e evita o “corpo a corpo” nas portas das unidades de atendimento. “Mas, quando as pessoas confirmam a consulta e não aparecem, o efeito prático é o inverso do que se pretende” – afirmou.
Prejuízos
“Essa ausência gera desperdício de tempo do profissional de saúde, aumenta a fila de espera e, no fim das contas, quem precisa fica sem atendimento” – finalizou ZCF.
Flagrante
Ativista Rodney Lemes diz ter flagrado veículo oficial da Codau em “missão familiar pessoal”, neste sábado pela manhã, na rua Prudente de Morais. “Tenho foto para mostrar a quem duvidar” – afirmou.
Aos idosos
Aprovado pela Câmara e submetido ao Senado o marco regulatório das responsabilidades dos filhos em relação aos pais idosos. Diz o texto que os filhos maiores de 18 anos, o Estado e a sociedade, de forma solidária, têm o dever de proteger as pessoas idosas, que têm direito à alimentação, moradia e assistência médica.
Deveres
Entre os deveres dos filhos está o acesso dos pais idosos também ao lazer, à participação comunitária e ainda a proteção deles em relação a qualquer forma de violência, abuso, negligência e exploração. Sem condições para tudo isso, os filhos devem recorrer ao SUS e ao SUAS.
