Limpebrás recorre a anulação de provas para não devolver R$ 4 mi ao município

Investigada no âmbito da Operação Monturo, a Limpebrás Engenharia Ambiental tenta se livrar do acordo feito com o promotor José Carlos Fernandes e da restituição de mais de R$ 4 milhões aos cofres públicos. Empresa era contratada da Prefeitura para a realização da limpeza pública.

Argumento
Como argumento, a empresa usa decisão do STJ, que anulou as provas obtidas pela Polícia Federal via quebras de sigilo bancário e telefônico e ainda as delas decorrentes. Para o STJ, as quebras autorizadas não foram fundamentadas. E, sem essas provas, o processo criminal não prospera, ficando arquivado.

Nulidade
Para a Limpebrás, como o ANPC estava alicerçado nas provas, na medida em que elas deixaram de existir, o próprio acordo se tornou nulo. De certa forma, a empresa alega ter aceitado o acordo diante dos riscos jurídicos que corria antes da anulação das provas. Acreditava, diz, na lisura do que se revelou ilícito pelo STJ.

Sem ligação
Em sua manifestação quanto ao pedido de nulidade do acordo, o Ministério Público esclareceu que o Termo de Autocomposição foi celebrado no contexto da investigação civil. E que foi baseado em provas autônomas como processo licitatório, processo administrativo e notas fiscais.

Dano ao erário
Documentos que, de acordo com a manifestação do MP, demonstram o dano ao erário, decorrente de subcontratações ilícitas e superfaturamento. E a anulação das provas da esfera criminal não contamina a validade do acordo cível.

Improcedente
Em sentença desta 2ª feira, o juiz José Paulino de Freitas Neto julgou improcedente o pedido de Limpebrás, mantendo vigente o acordo entre o promotor José Carlos Fernandes e a empresa. 

Honorários
O magistrado condenou a Limpebrás a pagar as custas e os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores do município: 10% do valor da causa fixado em pouco mais de R$ 4 milhões.

Citado
Na sentença do juiz José Paulino ganhou relevo a condução firme e técnica do promotor José Carlos Fernandes ao estruturar o acordo com a Limpebrás. Magistrado reconheceu que a negociação foi pautada em acervo probatório independente e consistente, o que não dá guarida ao argumento da empresa de limpeza urbana.

Blindagem
Ao blindar a esfera cível das vicissitudes da investigação criminal, JCF, além de assegurar eventual fragilização do acordo, deixou claro, de novo, que essa área não é para amadores e os motivos que o colocam como referência em atuações do MP.

Arrecadação
Em apenas um bimestre de 2025 a arrecadação das Prefeitura esteve acima da estimada. A meta do 3º bimestre previa arrecadação de R$ 343,7 milhões e chegou aos R$ 388,8 milhões. Uma diferença positiva de pouco mais de R$ 45 milhões. Nos outros três bimestres houve recolhimento menor que o esperado.

Violência
Episódio em que mãe (de 30 anos) e filha (de 2 anos) figuram como vítimas de violência doméstica exemplifica não apenas a vulnerabilidade da mulher, mas também a falta de comunicação desse tipo de delito. O autor das agressões foi preso em 2021 pela mesma prática contra a companheira.

Calada
Mesmo sofrendo inúmeros atos de violência após a que levou o seu companheiro à prisão, a mulher se recusou a pleitear medidas protetivas de urgência. E sem a manifestação da ofendida, a proteção proporcionada pela Lei Maria da Penha não a alcança.

Sem depoimento
Com o companheiro preso em razão da agressão da semana passada, a vítima foi intimada a comparecer à Delegacia da Mulher para prestar depoimento. E novamente aconteceu: ela se negou a atender à convocação.

Destaques
Rodrigo Silva Tobias, o chefe de Gabinete do vereador Túlio Micheli, foi eleito nesta terça-feira servidor destaque na Câmara Municipal, na categoria assessor parlamentar. Como servidores administrativos modelos os eleitos foram Juarez Almeida da Silva (do anexo) e Luciana Ferreira da Silva Estephan (da sede do Legislativo).

Falta pouco
Servidores concursados de 2002 em Delta acabam de receber manifestação favorável do Ministério Público para que os resultados, contestados judicialmente, sejam mantidos. A ação foi proposta pelo próprio MP, apontando irregularidades. Agora, o advogado Adriano Espíndola teve a sua tese abraçada pelo promotor.

Sem má-fé
O advogado uberabense, que atua na defesa de 80 concursados, diz que os servidores não podem ser prejudicados com outra decisão que não seja a validade da sua convocação e designação, pois não agiram com má-fé no certame. Ele defende que a Justiça exclua do processo todos os servidores.

Fraude
Quem cometeu a fraude é que pague por ela – argumenta o advogado trabalhista.

Vacinação
O atraso pontual da entrega de vacinas à UBS do Maracanã, na 2ª feira, provocou ruídos nas redes sociais. Diferentemente do que chegou a ser comentado, não houve perda de vacinas, segundo informou a Secretaria de Saúde. Houve alarme falso provocado pela configuração do termômetro da caixa em que os imunizantes são transportados. Aparelho marcava a temperatura externa e não a interna.

Protocolo
Como há um protocolo a ser seguido, diante da suspeita de temperatura inadequada, as vacinas foram devolvidas imediatamente à Central. Ali foi constatado que as doses estavam rigorosamente sob a temperatura necessária (2,5º). E, de acordo com a SMS, nenhum paciente foi prejudicado (a não ser pela eventual espera).

Plano Diretor
Arquiteto Daniel Rodrigues vê com reservas alguns pontos do anteprojeto do Plano Diretor. Entre eles, a colocação na lei de itens que deveriam ser tratados por decreto e a citação da nomenclatura de secretarias ao invés de “órgão competente”, o que poderia evitar alterações futuras.

Regularização
Entende o arquiteto vencedor do concurso para projetar a homenagem física aos mortos de Brumadinho, instalada na Cidade Administrativa, que é um equívoco a revogação da Lei do Perímetro Urbano, jogada para dentro do PD, de alteração mais burocrática.

Restrição
Do anteprojeto consta a vedação da ocupação para fins habitacionais do entorno das estações de tratamento de esgoto. Mas, lembra Daniel que existem estações compactas, tipo a da Filomena Cartafina, que não gera odor.

Sem detalhes
Na interpretação de Daniel, superintendente da Seplan no Governo Piau, cerca de 90% do Plano Diretor em vigor está sendo alterado sem uma explicação dos motivos. Foi por que não funcionou? Não funcionou por que? – questiona o arquiteto.

No geral
Por fim, Daniel Rodrigues destaca que, na sua visão, “foi um trabalho hercúleo que tem o seu lado positivo de deixar a lei menos técnica, mas causa receio o que virá por aí nas outras leis complementares”.