Motos elétricas: CNH, registro, licenciamento e capacete entre as exigências

Depois de dois anos da edição da resolução do CONTRAN entram em vigor nesta 5ª feira as regras para a circulação de bicicletas e motos elétricas. São enquadrados como ciclomotores os veículos de duas ou três rodas com motor de até 50 cilindradas ou potência elétrica máxima de 4 kW e até 50 km/h de velocidade. E, na ausência de qualquer fato novo comunicado pelo CONTRAN, os órgãos de fiscalização em Uberaba passam a observar o contido na resolução 996/2023.

Motocicletas

Veículos de duas ou três rodas acima dessas especificações estão enquadrados como motocicletas e sujeitos às mesmas regras delas.

Exigências

As motos elétricas de velocidade até 50 km/h e 50 cilindradas precisam estar registradas em órgão estadual de trânsito, emplacadas e licenciadas, enquanto o condutor deve ter CNH categoria A ou ACC   - Autorização para Conduzir Ciclomotor, também de emissão pelo Estado, e usar capacete. A circulação desse tipo de veículo é na própria via pública, proibidas as ciclofaixas e ciclovias.

Silenciosas

Requisitos mínimos de segurança precisam ser observados para esses veículos: farol, lanterna, luz de freio, espelhos retrovisores, velocímetro, buzina,  pneus em bom estado e escapamento silencioso. O uso de capacete é exigido também para o passageiro.

Bicicletas

As bicicletas elétricas são classificadas como veículos autopropelidos, possuindo pedal assistido, potência de até 1000w, velocidade máxima de 32 km/h, sem acelerador. Acima dessa potência e tendo acelerador, o veículo é enquadrado como ciclomotor. Nas especificações corretas, as bikes elétricas podem transitar em ciclovias e ciclofaixas e não exigem habilitação ou ACC. As adaptações são proibidas.

Fiscalização

Secretaria de Segurança Pública e Polícia Militar devem acertar detalhes sobre a fiscalização para que o comportamento de uma e outra seja semelhante, com interpretação semelhante do texto legal. Na expectativa do secretário Weber Januário, isso poderá ocorrer já na próxima semana, dependendo de um entendimento com o comando da PM. O chefe da fiscalização de trânsito pela Prefeitura continua sendo o subtenente Roberto Mauro.

Centro Dia

O atraso do repasse de recursos previsto em convênio celebrado com o Ministério Público impossibilitou a deflagração de concorrência para a compra dos móveis e outros equipamentos para o Centro Dia. O prédio em que funcionou motel está totalmente remodelado para receber idosos.

Verba garantida

Diz o secretário Ernani Neri (SEDS) que o orçamento municipal para 2026 destina recursos para a manutenção da assistência aos “velhinhos”. Além disso, convênio com o Estado assegurará mais recursos para o Centro Dia.

Entre amigos
Engenheiro Moacyr Lopes, ex-deputado Franco Cartafina, ex-presidente da Codau José Waldir e o vereador Caio Godoi estiveram reunidos na terça-feira, na residência do ex-vice-prefeito e a convite dele. Franco está de olho em cadeira na Câmara dos Deputados e Caio, da nova safra de políticos uberabenses, é nome sempre especulado para a Assembléia Legislativa.

Como será

Central de ISSQN mantida pela Prefeitura entra em contagem regressiva. Será extinta ou repaginada pela Secretaria Municipal da Fazenda com o fim do ISS, substituído, assim como o ICMS, pelo Imposto sobre Bens e Serviços. O começo do fim do ISS é nesta 5ª feira, e estará consolidado até 2033.

Tem tempo
Secretário Roberto Tosto admite não ter pensado ainda sobre o futuro da Central. Mas tem no mínimo mais três anos para isso, enquanto titular da Fazenda Municipal.

Bola cheia
Em entrevista ao “Pingo do J” (Rádio JM), nesta 4ª feira, a deputada federal Duda Salabert encheu a bola da vereadora Rochelle: “É uma prioridade do PDT”.

No gás
Pelas redes sociais, Rochelle anunciou que voltará ao Legislativo em fevereiro, depois das licenças maternidade tiradas em 2025. Com isso, a ex-secretária Silvana Elias retornará à suplência do PDT.

Nota alterada
Diante do desmentido da Secretaria de Educação, professor da rede municipal reitera que haveria esforço deliberado da pasta, e à revelia dos mestres, para “empurrar de ano” alunos que seriam reprovados em qualquer aferição de conhecimento. “Só não posso provar, pois o sistema não permite” – destacou.

Sem acesso
E reiterou também não ter acesso ao sistema informatizado de notas depois de esgotado o prazo de digitação, diferentemente da manifestação da SEMED. Assegura ainda o professor que “empurrar de ano o aluno” é também diretriz no Estado. A diferença é o acesso permitido mesmo após o lançamento das notas.

Comando
GCM Marcelo Santos deixa o comando da Guarda Civil de Uberaba nesta 6ª feira. Depois de mais de 6 anos como sub e comandante, e elogiável ficha de prestação de serviços, ele pediu para deixar o posto. Será substituído pelo GCM Freitas, um dos guardas que atuam na segurança pessoal da prefeita.

Cerimônia
A passagem de comando para o público ocorrerá somente no dia 8, em cerimônia programada para o Parque Fernando Costa.

Exportações
Países sulamericanos compram pouco na região assistida pelo porto seco de Uberaba. Segundo dados do Ministério da Fazenda, Colômbia e Paraguai são os maiores importadores: 2,3% de todo o movimento, de janeiro a novembro deste ano. Argentina – 1,9%, Chile – 1,5%, Bolívia - 1,1%, Uruguai – 0,5%, Equador – 1% e Peru – 0,3% são os outros.

Os maiores
Lideram a compra de produtos da região: China – 36,9%, Estados Unidos – 7,6%,  Tailândia – 5% e Marrocos – 4%.

Julgamento
Tribunal de Justiça ainda não colocou em pauta o julgamento do recurso de exceção da verdade formalizado por jornalista denunciado no processo em que Elisa Araújo figura como vítima por ter chips telefônicos habilitados em seu nome de forma fraudulenta.

Eficácia
Enquanto Uberaba ainda patina no monitoramento eletrônico voltado para a segurança pública, em Uberlândia o reconhecimento facial tem ajudado a polícia a colocar criminosos atrás das grades. O sistema com o uso de IA possibilitou 28 prisões desde junho deste ano.

Câmeras
Uberlândia tem 60 câmeras voltadas para o reconhecimento facial. Mais vinte e um locais foram mapeados para a instalação de equipamentos.

À distância
Ainda no primeiro semestre de 2026, o Conselho Nacional de Justiça editará nota normativa vedando a realização do trabalho remoto por juízes, procedimento iniciado durante a pandemia e que permaneceu quando ela passou. 

Também não
Normativa incentivará juízes a não permitirem a participação remota de promotor em audiências.

A prova
A apreensão da droga e a realização de laudo pericial são indispensáveis à materialidade do crime de tráfico de drogas – reforçou o TJ/CE citando o STJ.

Improcedente
Ministério Público se manifestou pela improcedência de recurso apresentado por cidadão de Sacramento contra sentença de 1ª instância em ação popular contra o ex-prefeito Baguá e outras oito pessoas físicas e jurídica. 

Restituição
Recorrente queria a condenação do ex-prefeito e dos demais citados na ação à restituição de R$ 4,2 milhões à Prefeitura por compras de combustíveis entre 2009 e 2014. Justiça não vislumbrou irregularidades.
Feliz 2026 aos leitores.