MP formaliza ação criminal contra fiscais da Vigilância

Sujeitos a penas que ultrapassam a marca dos 4 anos, quatro fiscais da Vigilância Sanitária e um ex-servidor (demitido) responderão a ação criminal contra eles protocolada pelo promotor José Carlos Fernandes, curador do Patrimônio Público. Um desdobramento da Operação Brahman, da Delegacia Rural.

Agradinhos
Denúncia decorre de investigações da Polícia Civil para identificar autoria de furtos de gado na zona rural e a comercialização clandestina da carne desses animais. Descobriu-se que estabelecimentos comerciais teriam relação de “proteção” com fiscais. “Proteção” que seria trocada por carnes, queijos e almoços.

Acordo
Aos cinco a legislação impediu o oferecimento de acordo de não persecução penal. Quinze empresários e gerentes, que poderiam pegar pena menor que quatro anos, e por isso se beneficiaram das normais legais, assinaram o acordo. Eles pagarão multa e prestarão serviços comunitários.

Encontro
Nesta segunda-feira, o promotor José Carlos esteve em Belo Horizonte para participar do evento “Mulheres, Meio Ambiente, Mineiridade” e, em especial, ouvir a palestra da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. O titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público não esconde sua admiração pela ministra mineira, que estará assumindo a presidência do TSE a partir de junho, em substituição a Alexandre de Moraes.

Responsabilidade

Justiça do Trabalho decide que a Funepu deve direitos trabalhistas a funcionária demitida com o término do contrato para a gestão das UPAs. Mas, acrescenta que o município tem responsabilidade subsidiária na quitação de verbas rescisórias. Disso a Prefeitura poderia ter se livrado se tivesse fiscalizado adequadamente as obrigações da sua contratada, como já decidiu o STF.

Os direitos
A sentença é do juiz trabalhista Manolo de Las Cuevas Mujalli, reconhecendo direitos postulados por enfermeira assistida pela advogada Roberta Pegorari. À FUNEPU – com responsabilidade subsidiária da Prefeitura – compete pagar à profissional diferenças salariais reclamadas, saldo do salário, 13º e férias proporcionais, insalubridade, adicional noturno e outros direitos especificados na decisão.

Multa
A título de multa pelos danos morais causados à enfermeira pelo não pagamento das verbas rescisórias a indenização foi fixada em R$ 5 mil. Na ação, a trabalhadora reivindica direitos no montante de R$ 47 mil, mas o valor ainda será devidamente apurado nos termos da sentença do juiz Manolo de Las Cuevas.

Garimpando
Sem verba para o item no orçamento deste ano, o secretário Jorge Macedo deve estar fazendo malabarismo para remanejar R$ 12 milhões para a concessão de subsídio às empresas de ônibus. Terá de contar com a colaboração dos colegas, pois o dinheiro sairá de algum lugar – ou alguns.

Quem paga?
A intenção pode até parecer boa, mas tem pouquíssimas chances de ser aprovado projeto de lei de autoria do vereador China. Além de ser meramente autorizativo, de cumprimento não obrigatório, a proposta visa a abertura de créditos especiais no orçamento para o Executivo assumir o acerto dos ex-funcionários das UPAs.

Regresso
No PL, China também autoriza o município a acionar administrativa ou judicialmente a fundação para ter a soma de volta, depois de efetuado o pagamento aos trabalhadores. 

Sub judice
Os direitos não pagos pela FUNEPU aos trabalhadores somam mais de R$ 7 milhões. Dinheiro que a fundação julga ser de responsabilidade da Prefeitura. O Executivo, por sua vez, lavou as mãos. Com isso, o caso foi parar na Justiça, para a qual correram também os prejudicados (no caso, a Justiça do Trabalho).

Depositado
Em meio a esse imbróglio, a Prefeitura depositou na Justiça a soma que havia recebido da União para complementar o piso salarial dos enfermeiros que atuaram nas Unidades de Pronto Atendimento sob a gestão da FUNEPU. Agora está sendo feita uma planilha de individualização dos valores para a quitação.

Piratas do rio
E já está submetido ao Judiciário o inquérito com que o delegado Tiago Cruz apurou invasões de ranchos às margens do rio Grande por organização criminosa. Os acusados, fortemente armados, chegavam às propriedades em barcos, surpreendendo quem nelas estivesse e roubando os seus pertences.

Indiciados
Os seis suspeitos investigados, incluindo vereador de Miguelópolis/SP, foram indiciados por organização criminosa e roubo qualificado. E já estariam também denunciados à Justiça pelo Ministério Público.

CEI do Lixo
Somente na semana que vem é que a comissão especial que investiga eventuais irregularidades na assinatura de contrato e execução dos serviços relativos ao Lixo Regional estará programando mais quatro depoimentos.
Falas que o presidente Luizinho Kanecão considera importantes, pois são nomes citados por depoentes.

Contundência
Um dos pronunciamentos mais contundentes desta 2ª feira, na greve dos servidores municipais, partiu do professor Cláudio Borges. Ele chegou a desafiar a chefe do Executivo a dizer, olhos nos olhos dos professores, que não tem medo de greve.

Advertência
Um dos manifestantes por ocasião da votação do plano de carreira dos professores na Câmara, Cláudio conta que em 10 anos de carreira nunca havia sido advertido, até dezembro do ano passado. Em apenas dezenove dias, destacou, recebeu 3 advertências e ainda está respondendo a Processo Administrativo Disciplinar.

Assinatura
Uma das advertências, contou ele, resultou de ter se recusado a assinar atas de reuniões na escola em que leciona “porque elas não são feitas no mesmo dia, omitem coisas que prejudiquem a escola, dando destaque a coisas que podem comprometer o professor”. E, nessas condições, não sou obrigado a assinar – frisou.

Fila eletrônica
Em apenas 34% das 135 mil 529 ligações feitas pela SMS para desafogar a fila eletrônica nos últimos quatro meses de 2023 houve a confirmação de que o paciente compareceria à consulta ou procedimento. No total, 84,8 mil ligações não foram atendidas pelo menos uma vez.

Na fila
Em relação ao 3º quadrimestre do ano, a fila de pacientes à espera de eletrocardiograma foi a que percentualmente mais cresceu: 3095%. Passou de 139 em setembro para 4 mil 122 em dezembro. A mamografia apareceu em 2º lugar com o crescimento de 2428%: foi de 25 pacientes à espera para 632. Fila zerada em janeiro, segundo a SMS.

Solidariedade
Presidente da sigla em Uberaba, Eduardo Palmério programou para a próxima quinta-feira (28) uma reunião da Executiva do Solidariedade com os pré-candidatos a vereador. Do encontro, no Centro Cultural Cecílio Palmério, às 10h, participará o deputado Zé Silva.