PL da Codau cria jornada de 40h, com acréscimo de 33% na remuneração, e gratificação de 75%

A CODAU decidiu alterar o que era previsto no anteprojeto do Plano de Cargos, Salários, Carreiras e Vencimentos da autarquia: a jornada de 40 horas semanais passa a ser opcional ao servidor (de 30h), e não obrigatória para todos. Quem optar pela nova jornada terá acréscimo de 33% no salário. No caso do servidor de 20h, a opção por 40h significará aumento de 100%.

Gratificação
Como incentivo à qualificação, o PL prevê gratificações individuais de 5% a 75%, dependendo do nível de escolaridade do servidor, e calculada com base no salário de cada beneficiado. A conclusão de curso superior valerá 25% e de doutorado, 75%. 

Na Câmara
O projeto com algumas alterações em relação ao anteprojeto antes conhecido já está submetido à Câmara de Vereadores para apreciação. 

Cobrança
A partir de revelação da coluna de que não havia prestação de contas de consultas de especialidade médica contratadas para o ano passado, a Secretaria de Saúde enviou correspondência ao prestador de serviço cobrando a apresentação da documentação.

Período
As setecentas consultas da área vascular deveriam ser feitas entre janeiro e dezembro do ano passado, mas, a SMS não sabe se foram. E o prazo agora dado para a prestação de contas é de 90 dias, encerrando-se em setembro. Pelos serviços, a SMS pagou R$ 250 mil.

Alterações no CTB
Entraram em vigor nesta terça-feira mais algumas alterações nas leis de trânsito. Uma delas dá competência ao Estado e ao Município para fiscalizarem 90% das normas. Com isso, a partir de agora, os guardas civis e agentes municipais de Trânsito podem fiscalizar documentos do motorista e do veículo, o que antes era competência apenas do Estado, na ausência de convênio.

Descontão
Também está decidido que o contribuinte tem direito ao descontão de 40% no pagamento de multa, mesmo que o Estado ou o Município não tenha aderido ao Sistema de Notificação Eletrônica. 

Sem multa
Outra novidade: os veículos de urgência e emergência (ambulância, salvamento, polícia, defesa civil e outros) não podem ser multados por infrações de circulação, estacionamento ou parada. Independente de o dispositivo sonoro e luminoso estar acionado.

Imbróglio
A Copervale continua em cena, mesmo sendo massa falida por decisão judicial. Depois da multa de R$ 5 milhões aplicada em advogado que diz representar a empresa, por litigância de má-fé, o Tribunal de Justiça agora determina encaminhamento de autos ao Ministério Público para apuração.

Procuração
Episódio é relativo a documento (procuração) apresentado nos autos e que causou estranheza a desembargador. Peça tem um outorgante com assinatura física e outro com assinatura digital. E nenhuma é da administradora da massa falida.

Impedidos
Entre dezenas de recursos apresentados no processo, em segunda instância há também o pedido de impedimento de todos os desembargadores julgadores de um dos mandados de segurança indeferidos. E ainda graves acusações contra autoridades.

Em Uberaba
A apuração sobre o documento colocado sob suspeita pelo desembargador Alberto Vilas Boas deverá ser conduzida por um dos promotores de Uberaba.

Abono indevido
Os cinquenta e dois servidores municipais convocados pelo Ministério da Cidadania para explicarem se e por que receberam abono emergencial durante a pandemia devem também responder a inquérito. Todos os casos semelhantes são investigados pela Polícia Federal.

Cruzamento
Para chegar aos servidores, a União cruzou os dados do pagamento do abono com os disponíveis no Tribunal de Contas do Estado, ao qual a Prefeitura presta informações rotineiramente.

Improbidade
A regulamentação do abono veda expressamente o seu pagamento a servidores e funcionários públicos e classifica o recebimento indevido como ato de improbidade administrativa.

Apuração
Promotor Eduardo Fantinati não descarta a possibilidade de que sejam apuradas eventuais responsabilidades pela “perda” de prazo para a realização da licitação da gestão das UPAs antes de encerrado o contrato com a Funepu. Segundo ele, até ontem a prioridade era a assinatura do TAC desejado pela SMS.

Caminhos
Com a ética de sempre, em que diz respeitar opiniões em contrário, o advogado Paulo Salge vê duas alternativas para solucionar o impasse criado em Uberaba em torno dos imóveis inventariados. A primeira delas, seria a publicação de decreto determinando à FCU (Conphau) a instauração de processo administrativo.

Objetivo
Um processo para cada um dos mais de 170 imóveis inventariados e constantes no Iepha, observando-se prazos, colhendo pareceres de técnicos e perícia. Na conclusão haveria a decisão cabível (manter o inventário ou liberar imóvel).

O segundo
O segundo caminho seria os eventuais prejudicados ingressarem na Justiça para a declaração da nulidade do inventário por vícios substanciais como a falta de comunicação aos proprietários e do contraditório.

Teletrabalho
Criticado por ter colocado vários funcionários atuando na forma de teletrabalho poucos dias antes da posse de sua sucessora, o ex-reitor Luiz Fernando, da UFTM, disse ser a decisão o desfecho dos levantamentos feitos por uma comissão.

Competência
E, segundo ele, a reitora Marinalva Vieira Barbosa pode ter outra visão e, tanto colocar outros no teletrabalho, com base no estudo de necessidades, quanto revogar o ato relativo a quem já está nessa condição.

Ausentes
Mas as críticas aos ex-gestores não param nisso. Nenhum deles teria feito a transmissão de cargo para os sucessores. A reitora tomou posse na segunda, data prevista no decreto presidencial, e os pró-reitores foram nomeados nesta terça-feira. Não houve transição. E esse climão está chegando também ao Hospital de Clínicas, onde deve haver mudança na superintendência.

Simples assim
Horas depois de dizer que daria seu parecer (na CCJ) sobre o PL do empréstimo no ritmo com que tem recebido respostas do Executivo aos seus requerimentos, vereador Jammal foi surpreendido com algumas delas.

Socorro!
Ativista do SUS Jurandir Ferreira pede “socorro” à Prefeitura para a atualização das informações oficiais do município no site Covid-19, paradas há tempos, assim como dados do site da transparência. Protesta Jurandir: “Entregando a senha do sistema ao promotor do Patrimônio Público entendem que o resto da população não precisa ter informações!?”.