PMU terá de justificar cargos comissionados na próxima LOA

Com a reforma administrativa na gaveta do esquecimento, a Prefeitura terá de rever os cargos comissionados e priorizar os servidores de carreira na ocupação de cada um deles. É o que prega emenda aprovada à Lei de Diretrizes Orçamentárias por iniciativa do vereador Diego Rodrigues (PDT). Mas que ainda pode ser vetada pelo Executivo.

Centenas
De acordo com o texto aprovado, na elaboração e na execução da Lei Orçamentária de 2027 o Executivo “adotará como diretriz de gestão administrativa mecanismo de avaliação da conveniência, necessidade e proporcionalidade da quantidade de cargo em comissão existente na estrutura municipal”.

Com justificativa
Consta também do texto que a Prefeitura terá de justificar a manutenção e a criação de cargos do ponto de vista de interesse público e compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A liderança do Executivo considerou que a proposta descaracterizaria o projeto original da LDO, o que sinaliza a possibilidade de veto.

Viagens
Sem mencionar percentual mencionado, a Coordenadoria de Análise de Processos dos Municípios do TCE aponta em parecer que “houve, de fato, aumento expressivo nas despesas com diárias e passagens” da PMU entre 2023 e 2025.

Sem decisão
A manifestação observa também que “existem fatores administrativos que, em tese, poderiam explicar esse crescimento e demonstrar a regularidade dos procedimentos”. E, por sua sugestão o Tribunal de Contas intimou a Prefeitura para enviar documentos para uma análise conclusiva.

Normatizado
Em resposta ao ofício, a Controladoria Geral da PMU informou que o pagamento de diárias e passagens segue decreto municipal de 2023. Desde então, explicou, houve reforço de normas, promoção de treinamentos e cobranças de prestações de conta.

Inconsistência
Detalhou ainda ter a Secretaria da Fazenda informado que “a migração do sistema contábil para ambiente web gerou inconsistências nos balancetes de 2023 e 2024”. A Codiub, por sua vez, informou que o sistema não gera relatório sobre diárias e passagens, o que exige levantamento manual e demorado.

Mais prazo
Diante dessas situações, a PMU pediu mais 90 dias de prazo para uma resposta mais objetiva, o que foi indeferido sob o argumento que o prazo não poderia ser concedido porque as ações de fiscalização do TCE estão sujeitas a prescrição.

Sem conclusão
O procedimento instaurado a partir da denúncia do vereador, falando em aumento de 3950% dessas despesas, permanece em fase de análises. Para a defesa da chefe do Executivo no procedimento foi indicada a advogada Adrianna Belli Pereira, de BH. As diligências prosseguem, de acordo com decisão do conselheiro Agostinho Patrus em 29 de junho.

Falta tempo
Discussões e votação de emendas à LDO, esta semana, deixaram claro a necessidade de um cronograma de tramitação que não permita “surpresas de última hora”. Emendas foram aparecendo até na segunda-feira, dificultando a análise pela assessoria técnica do Executivo.

Prejuízos
Mas provoca também prejuízos aos vereadores, pois alguns ficam meio perdidos em plenário diante da complexidade da LDO e situações criadas em torno dela pela forma como o planejamento é tratado.

Saudosismo
Túlio Micheli chegou a expor “a saudade que sente” do ex-secretário de Governo Beethoven Oliveira. Atualmente na assessoria de Anderson Adauto, Beethoven deixou a administração por se desentender com Elisa, depois dos esforços feitos para evitar a instalação da CEI das Viagens.

Sem riscos
E, pessoalmente, o então secretário de Governo não correria qualquer risco de desgaste político se a proposta de Jammal prosperasse, diferentemente de outros integrantes da cúpula municipal. 

Derrubada
Emenda à LDO de autoria do vereador Diego Rodrigues derrubou a limitação imposta pelo Executivo, no ano passado, de destinação de emendas impositivas para as organizações da sociedade civil, de caráter beneficente. Um descuido dos edis, em 2025, possibilitou a fixação do limite em 25%.

Como ficou
Até vereador da base do Executivo aderiu à proposta do oposicionista Diego Rodrigues, tirando a restrição. Dos 100% do valor a que cada vereador tem direito, 50% é para a saúde (conforme legislação federal), ficando os outros 50% para o fortalecimento das instituições beneficentes.

Contribuição
Para se chegar aos 50% dos recursos distribuídos pelo próprio vereador, contribuiu também a retirada da obrigação de investir 25% em projetos do governo. A proposta aprovada foi do vereador Marcos Jammal.

Ferramentas
Em artigo publicado pelo site jurídico Migalhas, o procurador de Justiça José Carlos Fernandes explica como a investigação financeira autônoma, aliada à tecnologia e à governança, fortalece o MP no enfrentamento à criminalidade econômica e organizada.

Em números
Conta o ex-titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público em Uberaba que, no ano passado, o GAECO do MP mineiro conduziu 109 operações, efetuou 1 mil 28 prisões e logrou o bloqueio ou a apeensão de mais de R$ 30 milhões em bens e valores de origem ilícita.

Metodologia
E ressalta que o desempenho está alicerçado em escolhas metodológicas deliberadas, em especial, na decisão de investigar o dinheiro com a mesma determinação com que se investiga o crime.

Oxigênio
Também a Polícia Civil em Uberaba tem recorrido ao “estrangulamento” financeiro de organizações criminosas para combatê-las. Milhões de reais e outros bens de investigados estão bloqueados com a efetiva colaboração do MP e da Justiça Criminal.

Dívidas
Nada menos do que R$ 7,6 bilhões é quanto os Tribunais de Justiça de Minas e de São Paulo informaram ao CNJ dever a magistrados e servidores em pagamentos retroativos.

Não e não
Diante de novo movimento para a aprovação de PL autorizando o porte de arma para os advogados, o criminalista Leuces Teixeira se diz radicalmente contra a medida.