Portaria alerta para proibições e restrições ao menor no carnaval

Divulgada portaria do juiz Marcelo Geraldo Lemos estabelecendo os limites da presença de crianças e adolescentes em eventos carnavalescos. Documento deixa claro a responsabilidade dos organizadores de festas e proprietários de bares. Venda, oferta, fornecimento e qualquer tipo de facilitação do acesso do menor de 18 anos a bebida alcoólica e a cigarro é terminantemente proibido.

A presença
No período noturno (a partir das 20h), quando se intensificam os riscos provocados por aglomerações carnavalescas, detalha a portaria do titular da Vara da Infância e da Juventude que menores de 12 anos só poderão estar presentes se acompanhados dos pais ou responsáveis. 

Acima de 12
Já os adolescentes de 12 aos 15 anos poderão permanecer se acompanhados de um adulto e o evento não for restritivo à faixa etária. O adolescente com mais de 16 anos poderá estar desacompanhado, desde que porte autorização escrita dos pais (no término da coluna você encontra o inteiro teor da portaria).

Camelódromo II
Oportunizar a eles um espaço em que possam ganhar a vida longe dos olhares de quem se sente incomodado com as suas atividades. Secretário Ernani Neri perigrina no centro da cidade à procura de um imóvel em que possam ser acolhidos provisoriamente os permissionários do “camelódromo”. E tenha condições de abrigar, no futuro, os ambulantes da rua Artur Machado.

Sinal verde
Secretário de Desenvolvimento Social, Ernani recebeu a incumbência da chefe do Executivo e dela tem o sinal verde para, com o auxílio do colega Celso Neto, encontrar um imóvel que abrigue os comerciantes do camelódromo, enquanto acontecem as obras de remodelação do centro popular de compras. E com o olhar na rua Artur Machado e naqueles que estão ali procurando sobreviver. Uma visão humanista, que, certamente, agradará os empresários instalados no “calçadão”.

Pagamento
Promotor Eduardo Fantinati espera fechar esta semana, com Prefeitura e Gathi, um acordo que assegure o pagamento dos vanzeiros que vinham atuando no transporte escolar rural. A Gathi está com o contrato e o pagamento de dezembro suspensos por ordem judicial.

Adiada
A Prefeitura alega dificuldades operacionais para fazer o pagamento direto aos trabalhadores, como decidiu o Judiciário. E, em busca de um acordo que fosse benéfico aos vanzeiros, Fantinati marcou uma reunião para a 2ª feira, mas a Gathi não conseguiu enviar um representante a Uberaba. E se justificou.

Confiante
Promotor está confiante na celebração do acordo ainda esta semana. “A menos que a Gathi não queira”.

Sem recurso
A empresa paulista não recorreu das decisões do juiz Nilson de Pádua, o que demonstra as suas dificuldades para prestar o serviço. Mas requereu ao magistrado a liberação do dinheiro e bens bloqueados, e que somam pouco mais de R$ 12 milhões.

Teleatendimento
O que era para ser provisório, em consequência dos efeitos da Covid, está se perpetuando na Codau: o teleatendimento por empresa para isso contratada e por mais de R$ 100 mil mensais. A contratação inicial desse tipo de serviço foi em 2021, com prorrogação no vencimento para até maio de 2024.

Justificativa
Um relatório da área administrativa da Codau justificou a necessidade de manter o serviço de teleatendimentio terceirizado. Segundo ela, era preciso melhorar a qualidade do atendimento aos cidadãos e oferecer soluções mais rápidas para as queixas e solicitações de serviços.

Mais barato
Outra justificativa foi a econômica, embora houvesse outra solução para ela, além daquela apontada pelo relatório de apoio à terceirização. Diz a manifestação que o atendente mantido pela própria autarquia custava cerca de R$ 6,5 mil/mês, enquanto o funcionário de uma empresa receberia aproximadamente R$ 3,4 mil.

Ufa!!!
E ao falar do baixo rendimento do setor, sem citar números, a área administrativa da Codau falou, no relatório de março de 2025, que a necessidade de atendimento era de cerca de mil ligações/dia. Número muito acima daquele registrado em períodos sem trocas de hidrômetros e crise hídrica.

Recorde
Pode não ter sido o recorde do teleatendimento, mas a marca de 686 ligações atendidas no dia 16, no 115, foi citado como referência ao volume de demandas levadas à autarquia pelos consumidores de água.

Contratada
A vencedora do pregão eletrônico realizado pela Codau no ano passado, e com atividades iniciadas em 22 de dezembro, é a Connect Center Administração e Serviços, de Belo Horizonte. Um contrato de R$ 1,3 milhão por doze meses.

Recorrendo
Promotor Fábio Guedes está no aguardo de decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso com que tenta reverter a condenação na área cível sofrida em Uberlândia, onde prestava serviços. A sentença é de agosto de 2025.

Multas
Acusado de se envolver em esquema de acordos ambientais e divisão de honorários com advogada de suas relações, o então promotor do Meio Ambiente foi condenado por improbidade administrativa. Na esfera cível, ele terá de pagar multa de R$ 1,4 milhão e ainda R$ 800 mil por danos morais coletivos.

Perda da função
A sentença também determina a perda da função pública pelo promotor. Ele está suspenso com vencimentos desde as investigações conduzidas pelo próprio Ministério Público. Penalidades que o Fábio também tenta anular.

Criminal
O promotor, que prestou serviços no Fórum “Melo Viana” no seu início de carreira, responde também a ação criminal pelos mesmos fatos da condenação no cível. No  STJ, ele havia conseguido a anulação das provas do processo, mas o MP recorreu e o ministro André Mendonça, do STF, reverteu a decisão.

Viagens
Chegou ao gabinete de Marcos Jammal também a papelada das viagens de três anos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. E, segundo o vereador, de todas as secretarias, incluído o Gabinete, a SMS foi a que encaminhou a documentação mais completa. Até a nota de empenho de cada viagem foi enviada.

Ausência
Diz Jammal que o mais estranho é não ter chegado ao seu gabinete nenhuma informação das viagens da chefe do Executivo. Mas, admite também a possibilidade de o relatório estar misturado à papelada recebida e ainda não ter sido encontrado nele. Além da sua assessoria, o próprio Jammal está olhando os documentos com lupa.

Locação
Entre os documentos enviados ao vereador estão alguns relativos à locação de veículos para a segurança pública com despesas mensais entre R$ 80 mil e R$ 100 mil. Grande parte do pagamento, com atraso, foi feito pelo sistema de indenização, na ausência de licitação feita. 

Questionamento
O aluguel de carros não estava entre os questionamentos de Jammal.

Portaria
Esta é a íntegra da portaria do juiz da Infância e da Juventude para o período de carnaval em Uberaba: