Porte de drogas para uso próprio pode deixar de ser crime no Brasil

Se não surgir nenhum fato novo, o STF decidirá na quarta-feira (24) se é crime o porte de drogas para consumo próprio. O caso está em análise na Corte desde de 2015. Já existem três votos contra o artigo 28 da lei de drogas 11.343/2006. Um do ministro Gilmar Mendes considerando o artigo inconstitucional e os de seus colegas Edson Fachin e Luís Barroso. Esses dois, limitando o entendimento ao porte de maconha.

Impugnação
Inúmeras inconsistências constantes do edital de chamamento público para interessados na gestão das UPAs poderão levar à impugnação da competição. No documento há pequenos e grandes temas a serem questionados como a previsão de transfusão de sangue.

Banco de sangue
O município não tem banco de sangue nem o edital o impõe, o que deixaria o eventual vencedor do chamamento de “saia justa” no futuro. Também não há previsão do número de pediatras necessários ao atendimento na especialidade.

Quem paga
Dá margem de questionamento também a falta de clareza sobre a quem competirá o pagamento por eventuais exames muitas vezes necessários para a regulação de um paciente a ser transferido para hospital. A “certeza” de muitos diagnósticos pode depender de exame complementar.

Visita técnica
O edital publicado na 4ª feira prevê a indispensável visita técnica às UPAs pelas instituições, mas não especifica o período de dias para isso, apenas o horário. E isso dificulta o planejamento das interessadas no serviço.

Muito grave
Diagnóstico feito sobre o funcionamento do Hospital da Criança permanece sob sigilo. O seu conteúdo mostra um quadro de muita gravidade, que não foi atacado, mas apenas exposto. Relatório fala até mesmo no encontro de medicamento com data de validade vencida naquela casa de saúde.

Outras vezes
Inspeções da Vigilância Sanitária feitas no HC ao longo de 2022 também apontaram irregularidades. E providências punitivas não teriam sido tomadas pela inexistência na cidade de outro serviço pediátrico que pudesse atender o volume de crianças que passam por ali. Mas, socorro ao hospital também não houve.

Sem condições
O juiz da Vara da Infância e da Juventude disse nesta sexta-feira, em entrevista ao JM News 1ª edição, que o quadro reinante no hospital é grave. Mas, negou ter avalizado qualquer iniciativa de “intervenção” no estabelecimento, que é privado. Intervenção que somente poderia ocorrer de forma consensual entre PMU e HC.

Expô de armas
A data da audiência de instrução da ação proposta pelo MP contra Estado e Município pela exposição de armas na festa do Dia das Crianças ainda será programada pelo juiz Marcelo Geraldo Lemos. Não houve acordo entre as partes para encerrar a pendenga.

Nos bairros
Sem usar recursos públicos para a manutenção dos escritórios e a prestação de serviços à comunidade, o vereador Marcos Jammal inaugurou nesta 6ª feira mais um gabinete de bairro. Desta vez, no Marajós. Os outros estão no Rio de Janeiro e no Alvorada. Jammal tem também um gabinete móvel. Nesses pontos, ele presta assistência jurídica e social aos cidadãos.

Freio
A lei do abuso de autoridade deixou as polícias na parede. É visível o “cuidado” com que elas têm tratado as ocorrências de crimes, evitando a divulgação dos nomes dos suspeitos ou até mesmo de presos. Nem os sites do Ministério Público e da Justiça divulgam nomes de condenados ao noticiarem investigação ou julgamento.

Processo 
Com esse comportamento evita-se processo e os aborrecimentos dele decorrente – admite o delegado Felipe Colombari, chefe do 5º Departamento da Polícia Civil em Uberaba.

Exageros
Colombari admite também que decisões tomadas pelo STJ, anulando processos em que a legislação foi descumprida na origem, têm a ver com exageros ou ilegalidades. E frisou que tem dito constantemente aos policiais sob o seu comando que um pequeno deslize pode colocar a perder um trabalho de meses.

Restrição
Mas, é fato também que algumas decisões do STJ restringem a ação policial (como a impossibilidade de prender alguém com drogas quando foi parado por uma questão de trânsito, por exemplo). Com reflexos negativos para a segurança pública.

Caso típico
O abuso de autoridade é um “medo” injustificável que também atingiu órgãos de fiscalização da Prefeitura. O caso mais recente é o da Comércio e Indústria de Café, onde foram apreendidas 16 toneladas de produto impróprio para o consumo. A marca do café é tratada como “segredo de Estado”.

Na pressão sai...
Foi preciso o juiz José de Souza Teodoro, de Sacramento, falar em multa por dia de desobediência, para que a Superintendência Regional de Saúde se movimentasse para oferecer a servidora municipal daquela cidade cirurgia que vinha sendo protelada pelo Estado.

No Sul
A mulher foi regulada para hospital de Poços de Caldas, onde será submetida a cirurgia cardíaca. Determinação anterior havia sido ignorada.

Falta respeito
Diante da exoneração da diretora do CEMEA Boa Vista, “para colocar uma pessoa casca grossa”, o vereador Marão, ao ter a informação da troca quando estava a caminho de BH, parou na rodovia para gravar vídeo criticando o secretário Celso Neto, que, segundo ele, não trata os vereadores com respeito.

Virada
“Isso não vai ficar assim” – desabafou Marão, assegurando que trabalhará por uma reviravolta no caso. O vereador acrescentou que Celso está na contramão do que recomenda a prefeita: diálogo com os edis.

Devolvidos
Foram devolvidos pela FUNEPU à Prefeitura os R$ 800 mil recebidos para promover adequações sanitárias na UPA do Mirante, que foi interditada antes dos melhoramentos. A informação da devolução é da Secretaria de Comunicação.

Zero surpresa
Aconteceu o esperado: a secretária de Saúde protocolou nesta 6ª feira pedido ao promotor Eduardo Fantinati de celebração de TAC com a Prefeitura e a FUNEPU para que a fundação continue administrando as UPAs enquanto não se concretiza uma nova contratação. Um diálogo estabelecido a praticamente um mês do término do contrato prorrogado com a fundação há um ano.