Prefeitura estuda "descontão" de 40% para multa de trânsito

Como o Detran de Minas e a Prodemge ignoraram até agora (mais de dois anos) novidade inserida no Código de Trânsito em 2019, permitindo desconto de 40% no pagamento antecipado de multa de trânsito, a Prefeitura decidiu se antecipar. Para isso usará outro caminho.

Estudo

Está em estudos a adesão ao sistema do SERPRO, uma das maiores empresas públicas de tecnologia e informações no mundo, com base em Brasília. No modelo em análise a multa de trânsito poderá ter o desconto de 40%, desde que não haja recurso do infrator.

Banco de dados

Sem ter banco de dados de cada veículo emplacado e prontuário do motorista legalmente habilitado, o que é de competência exclusiva dos Estados, a adesão da Prefeitura ao Serpro possibilitará oferecer o benefício ao autuado. Se acontecer realmente será um ganho.

Advertência

O gerenciamento mineiro da documentação de veículos, motoristas e registro de pontuação é tão desatualizado que impossibilita até o registro no banco de dados do infrator simplesmente advertido. Advertência para alguns casos está prevista no Código de Trânsito desde 1997.

Sem dolo

Para o ex-secretário Fahim Sawan, nos episódios que levaram à denúncia do MP contra ele e outras cinco pessoas, nunca houve dolo nas compras que fez de insumos para abastecer as unidades da Secretaria de Saúde durante a pandemia de dengue de 2013/2014.

Culpa

Argumenta que os produtos saíram mais caros que o normal à época por causa da sua escassez no mercado já que muitas cidades brasileiras passavam pelo mesmo problema. Culpa, talvez, dolo, jamais – afiançou em entrevista ao JM News 1ª edição desta 6ª feira.

Alegação final

Somente entre a semana que vem e a próxima é que vencerá o prazo de cinco dias dados pelo juiz criminal Marcos Botega para a apresentação das alegações finais de cada um dos denunciados.

Vergonha

Se não bastassem os radares móveis usados na Anhanguera ficarem camuflados – o que não é permitido pela legislação -, o motorista multado não consegue fazer o pagamento pelo app do BB com o desconto obrigatório se ocorrer até o prazo limite. Tem de pagar o valor cheio.

Condenação

Levado ao Tribunal do Júri nesta 6ª feira para responder por homicídio, Núbia da Silva Rezende foi condenada a 6 anos de prisão, inicialmente no regime semiaberto, e poderá recorrer em liberdade. O advogado Amilton de Melo Montes havia postulado a absolvição por negativa de autoria, legítima defesa e falta de provas.

A vítima

O crime ocorreu em agosto de 2018 tendo como vítima o amásio de Núbia, David Emerenciano, que recebeu um golpe de faca pelas costas e sofreu forte hemorragia. Tribunal do Júri foi presidido pelo juiz Marcos Botega e o promotor uberlandense Moisés Abdala atuou na acusação.

Assistência

Representando o Núcleo de Práticas Jurídicas da UNIUBE, o criminalista Leuces Teixeira participou do julgamento como assistente de acusação, acompanhado do estudante de Direito Guilherme Bichuetti Assunção.

Vapt vupt

Seis jurados convocados faltaram à sessão desta sexta-feira, que foi uma das mais rápidas dos últimos anos em razão da dispensa de algumas testemunhas e da ausência de réplica pelo MP e, consequentemente, da tréplica pela defesa.

“Né pussive” (sic)

Não quero acreditar em comentário que circulou há alguns dias em grupo de advogados no Whatsapp: que representante do Ministério Público teria, em audiência, tapado os ouvidos durante a fala de acusado de crime.

Acredite

Consórcio Triunfo Concebra, aquele que não conseguiu honrar o compromisso, entre outros, de duplicar a BR-262 e desistiu da concessão, pediu nesta 5ª feira a quem recebeu email sobre intervenção na rodovia com desvio, em Betim, que ignorasse a correspondência.

Confidencial

Afirmou no novo email, sem voltar a falar na intervenção, que a mensagem anterior, incluindo os seus anexos, destinava-se exclusivamente a quem foi endereçado (???) por poder conter informações confidenciais (???). E pediu que o email fosse apagado, dizendo ser proibida a leitura, divulgação e distribuição. Sem comentário.

Acessibilidade

Em Termo de Ajustamento de Conduta firmado nesta 6ª feira com o promotor de Justiça Rafael Moreno, a UNIUBE se comprometeu a realizar 103 intervenções arquitetônicas voltadas para a acessibilidade no campus Aeroporto. A inadequações atuais foram admitidas pela universidade.

Fim de inquérito

O compromisso assumido com a 15ª Promotoria põe fim a inquérito civil instaurado em 2013. A Uniube terá prazo de três anos para executar o total de intervenções, mas cada uma delas tem prazo distinto, com multa de R$ 700/dia por atraso.