PROCON aciona CEMIG outra vez

PROCON aciona CEMIG

Os frequentes cortes de energia em Uberaba estão mais uma vez na mira do PROCON. Na 6ª feira, o coordenador-geral de Defesa do Consumidor determinou a instauração de novo ato administrativo contra a companhia energética, multada no ano passado, pelo mesmo motivo, em R$ 75 mil – reduzidos para R$ 50 mil como permite a legislação, levada em consideração a explicação da CEMIG. Desta vez, se a conclusão do processo for por outra multa, a penalidade poderá chegar a R$ 100 mil.

Devem, mas não pagam

Ainda ontem a CEMIG não havia pagado a multa do PROCON, preferindo levar o episódio para a Justiça. Como a empresa mineira, os bancos também “enrolam” o quanto podem quando penalizados. Somente o Bradesco deve cerca de R$ 2 milhões ao município, que tem perto de R$ 10 milhões de multas aplicadas pelo PROCON, lançadas em dívida ativa e em processos de execução.

Na alça de mira

Ainda este mês, os Bancos Itaú, Santander e Bradesco terão, sob pena de novas multas, de cumprir obrigação prevista em lei municipal voltada para a segurança (câmeras de videomonitoramento e divisórias diante dos caixas) e a qualidade de atendimento aos clientes (cadeiras). O Itaú corre até mesmo o risco de ser interditado pelo PROCON. O Bradesco tentou rediscutir a lei municipal, mas a Câmara de Vereadores se recusou.

Insistência

Diante da demora da tramitação de recurso contra a soltura de Francisco Gonçalves da Costa Neto, o promotor Laércio Conceição resolveu recorrer a mandado de segurança contra a decisão do juiz Ricardo Motta. Recurso precisará passar pelo pleno do Tribunal de Justiça e ele entende que a liberdade de Francisco é prejudicial à sociedade. O investigado pelo delegado Edson Morais foi preso em flagrante em Ponte Alta, sob acusação de tráfico de drogas. 

Lei florestal não vigora em Minas

Independentemente da decisão que a presidenta Dilma vier a tomar, o relatório que modifica o Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados, não terá aplicação imediata em Minas Gerais. É o que garante o promotor Carlos Valera, coordenador regional do MP de Defesa do Meio Ambiente. Ele explica que a competência de legislar em questão ambiental é concorrente (União e Estados) e Minas tem legislação em vigor. O que foi aprovado pela Câmara somente teria aplicação em Minas com a alteração da lei 14.309, de 2002. “Eu já disse isso ao deputado Paulo Piau” (o “pai” do relatório) – conclui Carlos Valera.

Extrato

Receita Federal já está disponibilizando para consultas o extrato da declaração do Imposto de Renda deste ano. Para ter acesso à informação, o contribuinte precisa utilizar código gerado na própria página da Receita ou ter certificado digital emitido por autoridade habilitada. A consulta permite a correção de erros cometidos na produção da declaração e identificados pela RF. O número do recibo de entrega da declaração é indispensável para a geração do código de acesso ao portal e-CAC.

Boia-fria

Tribunal Superior do Trabalho sacramenta o que a Justiça do Trabalho já vinha decidindo em Minas Gerais: o cortador de cana, mesmo recebendo salário por produção, tem direito ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo. Decisão altera posicionamento anterior, levando em consideração que se trata de trabalho braçal, desgastante e prejudicial à saúde, inserido em uma realidade de muita exploração pelos patrões. A jornada normal é insuficiente para o cortador de cana tirar o seu sustento.

Contra a violência

Documento contra a criminalidade violenta instalada em Uberaba, firmado por lideranças comunitárias e empresariais, será entregue nesta 5ª feira ao governador Antonio Anastasia. Manifesto pela Paz surgiu no âmbito do Conselho Municipal de Segurança Pública. O Chefe de Estado também receberá do prefeito Anderson Adauto postulações da comunidade uberabense para o fortalecimento dos órgãos de segurança instalados no município.

Profissão regulamentada

Publicada ontem a lei que regulamenta a profissão de motorista (de transporte rodoviário de passageiros e de cargas), que, dentre outros benefícios, terá seguro obrigatório bancado pelo empregador.// STF reconheceu repercussão geral no processo sobre a natureza jurídica das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional. Uma corrente defende o caráter tributário da cobrança e, por isso, os valores não poderiam ser fixados por resolução, mas somente por lei.

Placas

DETRAN/MG já exige as placas refletivas para os veículos de primeiro emplacamento ou transferidos de uma cidade para outra. Segundo o delegado de Trânsito, Joaquim Pedersen, as placas não têm valores tabelados pelo departamento, o que recomenda consulta às quatro fabricantes credenciadas (a quinta está em fase de instalação). As novas placas determinadas pelo CONTRAN em nome da segurança, pois oferecem melhor visibilidade, em especial à noite e sob chuva, custam até 200% mais que as comuns.

Contestando

Coordenador do PROCON contesta afirmação do Makro de que as mercadorias com data de validade vencida encontradas em sua unidade de Uberaba estavam apenas em depósito. Os produtos irregulares apreendidos na primeira das duas apreensões em sequência estavam expostos à venda – diz Sebastião Severino. Ele explica que o PROCON somente fiscaliza depósitos quando acompanha a Vigilância Sanitária, como na segunda ação.// A Printilog (3319.4242) faz a melhor reciclagem de cartuchos.