Procon do MP autua e dá dez dias de prazo para a Codau se defender

Codau está sujeita a sofrer uma de suas maiores penalidades com base no Código de Defesa do Consumidor. No final da tarde de 4ª feira, fiscais do PROCON do Ministério Público estiveram na sede da autarquia, no Praça Shopping, e constataram uma série de irregularidades. Entre elas “a não prestação adequada e eficaz dos serviços públicos” e “realizar a oferta de serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas”.

Sem protocolo
Consta do auto de notificação que servidores da Codau recolhiam as contas de água que levaram consumidores a se queixarem diretamente na autarquia, sem a entrega de protocolo ao cidadão. Com isso, o queixoso fica sem condições de acompanhar a tramitação do seu próprio caso pelo sistema informatizado da empresa.

Culpa do sistema
À fiscalização do MP, a Codau deu a mesma justificativa oferecida ao JM a partir das denúncias de “contas absurdamente altas” feitas no início do mês, inclusive pelo vereador Túlio Micheli: erro de sistema recém-instalado (em prejuízo de quase sete mil consumidores) e que não tem como fazer a substituição de conta errada sem a presença do interessado.

Em dez dias
Até a última semana de dezembro, a Codau poderá se defender junto ao PROCON estadual. No mesmo período, terá de apresentar dados sobre a sua condição econômica, que servirá de base para a possível fixação de multa. 

Audiência
E já ficou programada para o dia 23 de janeiro do ano que vem uma audiência com o promotor Diego Martins Aguillar, de Defesa do Consumidor. A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta não está descartada.

Despesa
Os integrantes do 1º escalão do Poder Executivo, incluídos prefeito, vice-prefeito e os presidentes da administração indireta, custarão R$ 6 milhões 860 mil 056/ano, em salários, a partir de 2025. E ainda mais R$ 548 mil 838 em abono natalino (o 13º), elevando a despesa anual para mais de R$ 7 milhões.

No mês
Se aprovado o PL sob análise, a despesa mensal ficará em R$ 548 mil 838, sem incluir contribuição previdenciária, tíquete alimentação e abono de férias, enquanto no Legislativo, a despesa com a remuneração dos vereadores ficará em mais de R$ 10 milhões/ano.

Bateu pesado
Durante discussão de PL de cessão de área a uma empreiteira, esta semana, o vereador Marão a criticou abertamente, o que raramente acontece em sessões do gênero. Ele a acusou de ter concordado em ressarcir prejuízos acarretados a residências das imediações somente depois da intervenção do Ministério Público.

Aqui mesmo
Advogado da empresa tentou contestar, mas Marão foi incisivo: “Vocês recusaram a nossa proposta em benefício das famílias prejudicadas, e somente recuaram diante do MP”. Assunto acabado.

Sem correção
Alteração no Plano de Carreira da Governança beneficia apenas servidores da área de Saúde e provoca reação dos especialistas de Serviços Públicos. Consideram-se desvalorizados e, mais do que isso, segundo “carta aberta” assinada por Tetê Ferraz, humilhados. No grupo estão assistentes e educadores sociais, educadores físicos, arquitetos, analistas de Direito, engenheiros, contadores e nutricionistas.

Notação
O projeto será votado em sessão extra e aumentará para R$ 17 mil a remuneração do médico especialista com jornada de 8h.

Na bronca
Taxistas estão mais uma vez na bronca com a Prefeitura. Em reunião na SDS há um mês ouviram que neste fim de ano haveria fiscalização aos motoristas de aplicativos com carros identificados como tal. Ficou na promessa -criticam.

Regulamentação
Desde o ano passado Uberaba está sem regulamentação para o transporte por aplicativo. A lei aprovada em 2018 depois de muitas polêmicas e negociações foi suspensa pelo então juiz Lúcio Eduardo de Brito, hoje no Tribunal de Justiça. E a Prefeitura não recorreu.

Entendimento
Em Uberaba, o Judiciário entendeu que o município não poderia exigir o cadastramento dos prestadores de serviços. Em Uberlândia, que optou por regulamentar o serviço por decreto, com as mesmas exigências de Uberaba, não houve questionamento.

Mas, gosta...
Prefeitura parece ter adquirido o gosto de apanhar de graça. Custava ter enviado a José Waldir, ou colocado à disposição dele, cópia do inquérito administrativo que cria PAD contra o servidor? E dentro da legalidade, pois havia solicitação formalizada de acesso ao procedimento. Nem parece que eram todos amigos até dias atrás!

Peso pesado
A defesa do ex-presidente da Codau, acusado de forjar horas extras e requerimentos de pagamento, será feita pelos advogados Carlos Bracarense e Marcela Tangari. Ele, um dos pesos pesados do Direito Público, Administrativo e Eleitoral. Com o detalhe de uma vasta experiência na condução da Controladoria do município.

Transparência
Foi pelas gestões de Bracarense, então controlador geral na administração Piau, que Uberaba aderiu ao programa que resultou no Portal da Transparência.

Sugestão
Ativista do SUS Jurandir Ferreira volta a sugerir que nas Unidades de Pronto Atendimento não sejam atendidos pacientes fora das condições de urgência e emergência, para os quais existem as UBSs. “Seria uma forma de desafogar as UPAs e fazer com que a atenção básica cumpra o seu papel” – sentencia.

Protocolo
A “seleção” nas UPAs de pacientes para as UBSs seria feita pelo Protocolo de Manchester – afirma, avaliando que sobrecarregar as Unidades de Pronto Atendimento pode, eventualmente, ter uma das duas consequências: criar obstáculos para uma assistência de qualidade ou “quebrar” o prestador de serviços.

Manchester
O Protocolo de Manchester, um processo de triagem de pacientes pela gravidade do seu quadro, surgiu na cidade inglesa de Manchester, em 1997. E passou a ser adotado por todos os demais países. Com o quadro do paciente representado por cor, o sistema permite agilizar o atendimento àquele que está em condição mais graves.

Assunção
Neste domingo, às 7h, a Sociedade Educacional Uberabense (UNIUBE) assume a gestão das Unidades de Pronto Atendimento, substituindo a FUNEPU. A SEU é também responsável pela administração do Hospital Regional, e chega às UPAs falando inclusive no uso futuro da telemedicina.

E as contas?
Embora com mandato vencido, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal cobra da Superintendência de Política Animal uma prestação de contas a partir do exercício 2021.

Assessoria
Uberaba não pretende usar (contratar) a assessoria de Comunicação vencedora de pregão eletrônico do Convale (o “guarda-chuva” dos municípios da região). Quem garante isso é a prefeita Elisa Araújo.

Chegou
Já está na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público cópia do inquérito administrativo que submete o ex-presidente da Codau José Waldir a PAD. Promotor José Carlos Fernandes afirma que ainda não teve tempo de analisar o procedimento.

História de Uberaba
Em mais uma edição da revista eletrônica NEXOS, o escritor e advogado Guido Bilharinho conta mais alguns detalhes da falta de interesse pela cultura por parte de gestores públicos em Uberaba. No caso específico, para com a própria história da cidade em décadas passadas. Vale a pena conferir.

Nível de água
A exibição pela CODAU do nível de água disponível em cada reservatório, recomendada pelo Ministério Público, não está ocorrendo em tempo real. Neste sábado, a quantidade de água disponível vinha com a observação de “atualizado em 14/12/2023 19:06:22” (ou seja, início da noite de quinta-feira.

Disponibilidade
Naquele dia, os níveis eram de 45% em reservatórios A, 49% nos B e 59% em castelos. No dia anterior, quarta-feira, os níveis eram mais altos: 49%, 52% e 60%, respectivamente.

Olha o tempo!
Se cada vereador usar o tempo de 2 minutos de que dispõe para comentar projeto em discussão para votação, a sessão extraordinária do Legislativo nesta segunda-feira terminará somente depois de 20 horas de trabalho. São três dezenas os PLs na pauta.