Procuradora diz que Codau não provou necessidade de troca de hidrômetros

Para a procuradora de Justiça Ana Paula Mendes Rodrigues, a juíza Régia Ferreira decidiu corretamente ao determinar a suspensão da troca de hidrômetros em Uberaba, pois está evidenciado o “fumus boni iuris”. A expressão do latim significa que “onde há fumaça há fogo”.

Julgamento
A manifestação da integrante da Procuradoria Geral de Justiça está inserida no agravo de instrumento a ser julgado no Tribunal de Justiça, e no qual a Codau contesta a ação proposta pelo vereador Marcos Jammal e a liminar concedida pela magistrada uberabense. Liminar “derrubada” uma semana depois pelo TJ.

Sem razão
Procuradora contesta as alegações da Codau, que se escorou em portaria já revogada do InMetro recomendando a troca, como observou Ana Paula. E, segundo ela, inexiste na defesa apresentada pela autarquia qualquer prova da necessidade da substituição dos hidrômetros.

Improcedente
Juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, julgou improcedente a ação formalizada pelo Ministério Público contra Tony Carlos. Promotor questionava os gastos de verbas indenizatórias do então deputado em restaurante de Uberaba.

Improbidade
A nova lei de improbidade administrativa afastou a punição em casos em que não há má-fé por parte do agente público. E isso descaracteriza a decretação da improbidade desejada pelo MP. A sentença é datada de sexta-feira.

Está na hora
Conhecido o laudo pericial do Instituto de Criminalística de Minas indicando que não houve qualquer tipo de crime na morte do menino Marcelinho, no Hospital da Criança, chegou a hora de a SMS divulgar o que constatou a comissão de óbito que montou para também averiguar o que havia acontecido. 

Injustificável
O resultado a que chegaram os integrantes da comissão de óbito é de interesse público e não justifica o sigilo que a Secretaria de Saúde impôs e mantém sobre a investigação caseira. A conclusão a que chegaram é a mesma do Instituto de Criminalística? Por que esconder?

Segredinhos
Quase tudo em Uberaba é apurado sob “segredinho”. E, se não bastasse, até mesmo o resultado fica nessa condição. Uma coisa é a fase de investigação em que o sigilo possa ser necessário, outra coisa é a falta de transparência em relação à conclusão.

Curioso
Foi diferente recente publicação da Prefeitura sobre o resultado de um processo disciplinar administrativo, em que ficou escancarado ter havido erro de servidoras na aplicação de vacina. Quase nunca há exposição tão clara do motivo do PAD.

Imunização
Questionada sobre o tal erro, a administração informou à coluna que, no caso específico, houve duplicidade na imunização de uma criança por ocasião do seu retorno à UBS para completar o esquema vacinal. Mas, não houve prejuízo à saúde da criança. 

Suspensão
Constatou-se a desídia (falta de atenção, incúria, negligência) das servidoras, punidas com três dias de suspensão já cumprida.

Ranking
Assim como a secretária Valdilene, a prefeita Elisa acredita que Uberaba melhorará no terceiro quadrimestre do ano a sua posição no ranking da assistência primária do “Previne Brasil”. A aposta das duas está centrada nos tablets adquiridos para a coleta e transmissão de dados.

Danos morais
Se houver pedido do Ministério Público, ainda sem a comprovação da extensão do dano moral coletivo, o juiz deve fixar na sentença condenatória a indenização a ser paga por traficante de drogas. A decisão é do STJ contrariando manifestação do Tribunal de Justiça de Minas.

Sem dúvida
É óbvio que o tráfico de drogas representa um grande dano para a sociedade, tanto na área da saúde quanto na social. Achar o contrário é ignorância. Mas, nem todo promotor pede a reparação ao se posicionar pela condenação criminal do traficante submetido à Justiça.

Boia na escola
Antiga reivindicação dos professores, inclusive em Uberaba, a Comissão de Educação da Câmara Federal aprovou que a categoria e outros profissionais da área também poderão se servir da merenda escolar. E sem perda no tíquete alimentação. Para virar lei ainda tem caminhada pela frente.

A foto
Foto de celular feita pela assessoria da deputada petista Dandara, em sua visita à Prefeitura, 2ª feira, mostra o que parece ser uma situação de desconforto da prefeita. Além de não fazer justiça à beleza da chefe do Executivo. A foto ainda mostra uma caixa com recomendação não cumprida: deixe o celular aqui.

Lei das PMs
Senado adiou do dia 31 de outubro para 7 de novembro (terça-feira) a votação da nova Lei da Polícia Militar. Entre as normas já aprovadas pela Câmara Federal está a proibição à filiação partidária ou a sindicato. 

Reforma
PM e BM com menos de 10 anos de serviço terão de se afastar da instituição no dia seguinte ao do registro de sua candidatura político-partidária. Quem tiver mais de 10 anos, se eleito, passará para a inatividade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Direito
E, para assumir funções de comando, chefia, direção e administração superior, o PM ou BM terá de ser formado em Direito. Em Minas, o curso já é exibido aos candidatos a oficial da Polícia Militar. Para os praças (soldado a subtenente), a exigência é que o candidato tenha curso superior em qualquer área.

Inspetor geral
O projeto também impõe que um general da ativa será o inspetor geral da PM e do CB, e que as instituições respondem diretamente ao governador do Estado. Isso significa desatrelamento da Secretaria Estadual de Segurança Pública, modelo em vigor.