Regularização dos condomínios

Lei dos condomínios. A regularização dos condomínios já existentes – ainda que se forma clandestina – custará 5% do seu valor global. Montante poderá ser pago à Prefeitura em até 24 parcelas ou de uma só vez com desconto de 20%. Os detalhes constam de projeto de lei a ser enviado à Câmara de Vereadores nesta 6ª feira. Aqueles que não se enquadrarem terão suas portarias derrubadas, como já sinalizou o promotor Carlos Valera.   As responsabilidades. Além do pagamento ao município, os condomínios somente serão reconhecidos se cuidarem de todos os serviços de conservação e manutenção de vias – inclusive quanto à sinalização de trânsito –, iluminação pública, coleta de lixo e manutenção das redes de água e esgoto. Despesas saem da responsabilidade da Prefeitura, como deve mesmo ser em áreas fechadas à circulação de quem não mora ali.   No prejuízo. Os policiais militares mineiros continuarão tendo jornada “mínima” de 40 horas semanais e os aposentados não terão a Gratificação Complementar de Produtividade, paga anualmente ao pessoal da ativa e equivalente ao salário. As decisões foram tomadas pela Comissão de Fiscalização Financeira da Assembleia ao votar o projeto de alteração do Estatuto dos Militares, de autoria do Governo, e emendas de parlamentares.   Até a exaustão. A manutenção da jornada “mínima” significa que os PMs não têm direito a hora extra, nem mesmo na forma de folga. Estão à disposição o tempo todo. Se necessário, devem trabalhar até a exaustão, de acordo com as necessidades determinadas pelo comando. Já os aposentados mantêm a isonomia salarial, mas ficam excluídos do adicional, o que gerou protesto do deputado uberabense Adelmo Carneiro Leão.   STJ nega moleza a traficante. Símbolo da impunidade pela absoluta falta de fiscalização ao seu cumprimento, a restrição de direitos não pode substituir pena de prisão aplicada a traficante de droga. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a vedação à substituição, constante da lei antidroga, é válida.   Mandato mantido. Assessor do deputado Paulo Piau, Marcelino Marra, conseguiu manter seu mandato de vereador em Sacramento, derrubando no Tribunal Regional Eleitoral sentença de 1ª instância que o considerara culpado de aliciamento de eleitores. O TRE/MG não encontrou provas disso nos autos. Questão em Sacramento é mais política do que jurídica.   Anistia por muro feito. Anderson encaminha à Câmara de Vereadores projeto de lei concedendo anistia de 100% para os uberabenses multados pela falta de muro ou passeio em seus terrenos, que tenham sanado as irregularidades. Sujeira e falta dessas melhorias em terrenos desocupados já resultaram em multas de R$ 3 milhões.   Quem vem. Coronel Renato, comandante geral da Polícia Militar, secretário de Defesa Social Maurício Campos e o deputado João Leite, ex-goleiro do Atlético Mineiro, já confirmaram presença na cerimônia de comemoração dos 100 anos do 4º Batalhão.   Imoralidade. Inacreditável o que foi presenciado quarta-feira, por volta de 21h45, em supermercado dos mais conhecidos: a chefe das caixas recomendou que uma delas interrompesse o atendimento a cliente para passar o cartão de ponto como se estivesse indo embora. Foi-lhe justificado que o estabelecimento estava cheio e ela deveria colaborar permanecendo em seu posto pelo tempo necessário. Como o empregado é a parte mais fraca nessa relação, a moça foi cumprir a ordem: trabalhar mais sem pagamento extra.   E muito mais. O cliente que assistiu à cena indagou à chefe da caixa: “E se eu fosse fiscal do Ministério do Trabalho, o que você faria agora?”. Também submetida a jornada extra sem remuneração, ela respondeu: “Estaríamos ferrados”. E completou: “Você não viu nada”. E até concordou que uma notícia de jornal poderia ajudar a minimizar o sofrimento de quem trabalha naquele supermercado.   Exploração. A riqueza de alguns tem explicação que vai além da capacidade de administrar e da sorte nos negócios: está também na exploração da mão-de-obra mal remunerada e de direitos sonegados na maior cara-de-pau diante da incerteza da impunidade. Uma fiscalização eficiente flagraria essa pouca-vergonha.   Intervenção. A normalidade reinante no sistema de transporte coletivo a partir da adaptação da Líder e da Piracicabana poderá antecipar o fim da intervenção decretada no setor por noventa dias, quando a Transmil ainda operava. O número de queixas na Prefeitura contra as concessionárias está reduzido a quase zero. Líder e Piracicabana se antecipam na correção das falhas detectadas.   Não pode. Comercialização e ingestão de bebida alcoólica e guarda-chuva de ponta metálica longa estarão proibidos no “Uberabão”, adverte o competente capitão Rodrigues, responsável pelo planejamento do policiamento para a decisão de domingo. A PM revistará cada um dos torcedores à entrada e quem estiver armado irá direto para o camburão.   Cadin. A criação do Cadastro Informativo Municipal (Cadin), criando restrições aos contribuintes inadimplentes, é submetida à Câmara Municipal. Na semana passada, o juiz João Rodrigues, da Vara das Execuções Fiscais, criticou os equívocos do município nas tentativas de receber tributos devidos pelos cidadãos e aprovou o Cadin, dizendo que, se preciso, irá ao Legislativo defendê-lo.   Uma e outras. A concessão de abono anual aos PMs aposentados vai ser pedida ao vice-governador Anastasia pelo deputado sargento Rodrigues.// Audiência acontecerá antes da votação do projeto de mudanças no Estatuto dos Militares.// Anderson é o entrevistado de PONTO DE VISTA (TV Universitária) nesta 6ª feira, às 8h30 ao vivo e às 18h em reprise.// Nos microfones da Rádio JM, Ticha tem realmente dado show em seus comentários. Sabe tudo de bola e se comunica bem.