Resíduos sólidos: delação premiada cria a figura do fiscal voluntário

Aprovada no Legislativo lei que cria “delação premiada” na tentativa da Prefeitura de conter o crescente descarte de resíduos sólidos nas periferias e margens de rodovias. Em especial resíduos da construção civil. A sugestão abraçada pelo Executivo foi do vereador Ripposati Filho.

Premiação
Nos termos da lei, o cidadão que denunciar descarte irregular, oferecendo condições ao município (vídeo ou fotografia) para penalizar o infrator, será premiado com 20% do valor da multa. A forma como isso será formalizado dependerá de regulamentação.

Receio
Um dos receios externados pelo vereador Diego Rodrigues foi com relação à possibilidade de o “delator” ser identificado e atrair a ira do delatado. E, para ele, o projeto enviado a Câmara “é mal redigido, mal escrito, falta informação”. A idéia é boa, mas está mal construída – frisou.

Segurança
Vereador do PDT externou sua preocupação com a segurança do “fiscal voluntário”. Presente para defender o PL, o secretário Werber Januário disse que, em caso de ameaça ou agressão, o problema passa a ser policial. “Ligue 190, 153” – alertou.

Pressa
O líder da prefeita defendeu a aprovação do projeto ainda nesta 2ª feira, o que aconteceu, propondo que depois a lei poderia ser emendada a partir de sugestões dos vereadores. Diego estranhou o método: “por que não fazer as alterações primeiro”. “É o primeiro passo” – defendeu Samuel Pereira.

Feminicídio
Juiz Fabiano Veronez, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, programou para o dia 23 do mês que vem a audiência de instrução e julgamento do processo em que está pronunciado Guarda Civil acusado de matar a esposa.
Crime ocorrido no Dia Internacional da Mulher.

Ação Popular
Distribuída para o juiz José Paulino a Ação Popular formalizada pelo vereador Marcos Jammal contra o município, em que ele aponta, entre outras situações que considera irregularidades, o desvio de finalidade da locação de imóvel na avenida Santos Dumont. 

Despesa
Cita o vereador que, ocupando instalações destinadas ao SIAP no termo de referência que deu origem à contratação, está o SEREST. Serviço regional voltado para o trabalhador que até então ocupava imóvel próprio do município. Jammal faz referências também ao aluguel de R$ 23 mil, valor acima do médio de R$ 20,9 mil previsto no termo de referência.

Encaminhamento
Ação Popular já foi submetida à análise do Ministério Público pelo juiz José Paulino.

Carga e descarga
Se enviado à Câmara de Vereadores como sugere o anteprojeto assinado pelo Consórcio PlanMob, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana alterará o sistema de carga e descarga. Ele restrições de horários total ou parcial, dependendo do tipo de veículo utilizado no transporte.

Regramento
Mas para a adoção de medidas restritivas, o estudo precisará passar por regulamentação, inclusive com a normatização do transporte de cargas por automóvel e motocicleta, o que amenizaria os conflitos atualmente existentes nas ruas do perímetro central.

Mais vagas
A sugestão é que com a utilização de veículos leves sejam implantadas mais vagas para carga e descarga, em especial para a entrega de pequenos volumes por motocicleta.

No privado
Anteprojeto prevê a exigência de espaços internos para carga e descarga desde a aprovação de projetos de construção de áreas comerciais.

Proibido
O estudo sugere também restrições ao transporte individual em algumas áreas.

Cúpula
Com assessores diretos, Eduardo Cunha virá a Uberaba no sábado, por dois motivos: assistir à estreia do USC na Segundona do Mineiro e à posse de Rodrigão no comando do Democrata.

Terceira via
Nos bastidores, o ex-presidente da Câmara dos Deputados vem atuando como se estivesse interessado em criar a “terceira via” para as eleições de 2028 em Uberaba.

Bonzinho
Cunha comprou da FMF os direitos de transmissão dos jogos do USC, mas já antecipou que não recorrerá à exclusividade. Todos os interessados poderão transmitir as partidas, segundo ele disse. A forma de legalizar a autorização não foi detalhada.

Não concordam
Para falar sobre o valor e o pagamento das emendas parlamentares, o secretário de Governo fez duas reuniões nesta segunda-feira. A primeira delas, com os vereadores da base, e a segunda com a oposição. O resultado não foi, certamente, o esperado por Caio Presotto e a controladora geral Júnia Cecília. Foram contestados por Túlio Micheli e Diego Rodrigues.

Redução de verba
Aos vereadores foi dito que o valor global das emendas não poderia ser 2% da receita líquida, mas 1,55% por decisão do STF (sigla que tem operado “milagres” ao ser citada, mas não foi o caso). Túlio e Diego mostraram-se “antenados” com decisões do STF. Argumentaram que inexiste decisão quanto a isso, mas discussões, e bateram o pé contra.

Dentro do esperado
Na conversa, outra notícia ruim para os vereadores e entidades: as emendas que não foram pagas no ano passado estão canceladas. E por um simples motivo: não foram incluídas nos “restos a pagar” da prestação de contas do exercício. A notícia razoável é que as emendas deste ano começarão a ser pagas em agosto.

Pedido de apoio
Apesar das notícias negativas para os vereadores, o Governo fez um pedido de apoio a eles. Caio Presotto propôs que ajudem a aprovar a criação de função gratificada para o grupo de servidores do programa “Desenvolve Uberaba”.

Loteamento
Versão do Plano Diretor estacionada no Legislativo continua com pontos de discórdia antes mesmo de ser iniciada a discussão em plenário. Um deles é quanto a proibição de novo loteamento residencial e de outros serviços no entorno (no raio de 1000m) de uma estação de tratamento de esgoto.

Sem proibição
O ambientalista Marco Túlio Prata, ex-presidente do Sindicato Rural, considera exagerada a proibição direta, argumentando que ela poderá provocar vazios urbanos enormes. Assim como a ADUB, que ele apoia tecnicamente, Marco entende que o modelo vigente, prevendo estudo prévio do investimento, deveria prevalecer.

Lixo
Prefeitura passará a pagar R$ 57,2837 a tonelada de lixo da limpeza pública recolhido ao aterro da Soma. O preço em vigor sofrerá reajuste de 8%, autorizado pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico.

Sacramento
A mesma ARISB aprovou em março reajuste de 13,61%.

Sem troco
China foi à forra nesta 2ª feira. Depois de passar quatro anos ouvindo Lula ser chamado de “ladrão”, “descondenado”, ele rotulou Flávio Bolsonaro de “canalha”, “bandido”, referindo-se à ligação do candidato com Daniel Vorcaro, do Banco Master. A direita não reagiu.