Jammal está com ação pronta para ser protocolada no Fórum Melo Viana com várias contestações sobre a cobrança da tarifa de lixo (inicialmente pela CODAU e depois pelo Consórcio S)). Uma das argumentações do vereador é que pagamento de tarifa tem origem em um contrato, por enquanto inexistente, entre cidadão e empresa. “O cidadão pode optar se quer ou não o serviço” – garante.
Duplicidade
Advogado, Jammal entende que a Prefeitura precisa revogar com urgência os itens do Código Tributário que falam sobre a taxa de lixo. “Do contrário” – afirma – “a taxa e o critério de cobrança (por m2 do imóvel) continuam valendo”. Para ele, sem esse procedimento, existe uma taxa de lixo e uma tarifa a ser cobrada em outro formato, gerando duplicidade.
Riscos
E, segundo o vereador, sem a eliminação formal da taxa, a Prefeitura seria obrigada a fazer duas cobranças por um mesmo serviço prestado à população. “Sob pena de incorrer em renúncia de receita” – arrisca Marcos Jammal, colocando mais combustível na fogueira.
Requerimento
E ao invés dos documentos requeridos ao Executivo, o vereador recebeu comunicado para que fizesse novo pedido, mas na forma de requerimento (e isso exige aprovação em plenário, no momento em que os edis estão de recesso). Mas, ele já conseguiu reunir os documentos de que necessita para formalizar ação judicial pedindo a suspensão da cobrança até que todas as dúvidas e questionamentos de ordem jurídica sejam elucidados. “E nada melhor do que a Justiça para isso” – afirmou.
Renúncia
Quem espera que o agora secretário Celso Neto renuncie ao seu mandato de vereador pode tirar o “cavalo da chuva”. Mesmo a cada dia mais prestigiado por Elisa na Secretaria de Educação, onde parece ter mesmo “carta branca”, Celso garante que não fará isso: “Vou até o fim do mandato”.
Assessores
O secretário está tão prestigiado que, dos oito assessores que tinha no Legislativo, encaixou sete na Educação. Nenhum outro conseguiu emplacar tantas indicações. “Boas pessoas, técnicas e trabalhadoras, que seguirão sempre comigo, desde que estejam dando resultado” – disse Celso.
Erraram feio
E amigos dele erraram feio ao dizerem que Celso não disputaria uma nova eleição para a Câmara. O próprio vereador licenciado garante está à disposição da população para onde ela entender que é o melhor caminho. Detalhe: “...junto com esse projeto com a Elisa”.
Muda
Como a Secretaria de Comunicação evita responder qualquer pergunta sobre o retorno do vice Moacyr Lopes ao Centro Administrativo, não parece que as relações entre ele e Elisa tenham voltado à normalidade. O que significaria continuar sem função, no caso dele.
Não se falam
No Centro Administrativo, o que se fala é que Elisa continua sem conversar com Moacyr. E que, com certeza, terá outro candidato a vice em 2024.
Terceirização
Secretaria de Saúde está finalizando o relatório solicitado pelo promotor Rafael Moreno, com as justificativas, em detalhes, para a terceirização das UPAs. Restam poucos meses de contrato com a FUNEPU e o tempo está ficando curto para a realização de nova licitação.
É bom?
Basicamente, o promotor da Saúde quer saber se a terceirização e os gastos com ela se justificam.
Transição
ABCZ ainda vive clima de transição. Mas já está decidido que o advogado Frederico Diamantino será o assessor jurídico da diretoria, contando com o auxílio do delegado aposentado da PF Glorivan Bernardes.
Policiais
Desde a sua criação, ainda no governo Anderson Adauto, o COMSEG – Conselho Municipal de Segurança Pública teve apenas um civil como secretário-executivo. Cargo que agora é ocupado pelo tenente Weber Januário, substituindo o coronel Alexandre, nomeado titular na SDS.
Hegemonia
E desses seis homens de segurança pública que passaram pelo cargo, somente um não era policial militar, mas sim da Polícia Federal. Os outros cinco, todos eles com formação na PM.
Qualidades
Com o governo precisando de imagens pessoais positivas, Weber cai como uma luva no COMSEG. É um dos militares com maior círculo de relacionamentos, dentro e fora da Polícia Militar. O chamado “gente boa”. Músico visto ao saxofone e outros instrumentos de sopro em casamentos.
Nada a ver
Questionada sobre a contratação de consórcio que tem entre os seus diretores ex-secretário municipal goiano, acusado de crime ambiental, a Codau foi incisiva: a Sistemma Ambiental participou de licitação e cumpriu todos os requisitos necessários.
Pessoa física
Ainda de acordo com a autarquia, a contratação foi de pessoa jurídica e não de pessoa física. “A Codau não interfere no quadro de pessoal de empresa prestadora de serviços” – destacou a autarquia.
Quer saber
Quem também está interessado em informações a respeito é o vereador Marão, que encaminhou questionamento à Secretaria de Governo.
Descontão
Ainda neste semestre, o uberabense poderá pagar multa de trânsito com 40% de desconto, como permite o CTB há três anos sem que o DETRAN e a PRODEMGE, prestadores de serviços de fornecimento de dados aos municípios, se organizassem para isso.
Contratação
Diante da morosidade do Estado, a SDS está contratando o SERPRO, que tem sede em Brasília, para proporcionar o desconto já na cobrança, desde que o cidadão não apresente recurso contra a penalidade.
Boa medida
No decreto em que estabelece regras para a fiscalização e a gestão de contratos administrativos com prestadores de serviços, a Prefeitura incluiu a participação popular. A fiscalização da execução contratual será aferida também com pesquisa de satisfação em que os beneficiados dos serviços se manifestarão. Não será apenas isso, mas é importante saber se o cidadão gostou ou viu algum tipo de irregularidade.
Competência de juiz
O juiz pode alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, no momento da sentença. Não pode é mudar os fatos descritos na pela acusatória, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento da denúncia. A decisão é da Quinta Turma do STJ. A alteração permitida ao magistrado pode, inclusive, resultar em pena mais grave.
