STJ tira Guarda Civil das ruas e prejudica a segurança pública

Multas pesadas
Ainda em razão da denúncia de sobrepreço em medicamentos comprados em 2013 e 2014, o ex-secretário Fahim Sawan teve confirmados multas e ressarcimentos de valores elevados aos cofres da Prefeitura. A decisão é do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

Valores
O ex-secretário, denunciado à época por conselheiro do Conselho Municipal de Saúde, teve mantidas multa de R$ 45 mil e restituição de cerca de R$ 310 mil.

Também punido
Igualmente punido pelo Tribunal de Contas foi o ex-subsecretário de Saúde João Lisita. As multas chegam a R$ 121 mil e o valor a ser devolvido soma R$ 927 mil, entre outros motivos, por compra de medicamentos sem licitação. 

Sem diploma
Formada em Educação Física em 2020 pela Associação Educacional Odilon Fernandes, uberabense ainda não recebeu o seu diploma. Por isso, bateu nas portas do PROCON, no qual a associação não se interessou por defesa e foi multada em R$ 3 mil.

Danos 
Em seu parecer, Marcela Baroni Mauad, chefe do Contencioso do PROCON, frisou que, além de descumprir o Código de Defesa do Consumidor, a escola demonstrou abandono e descuido para com a ex-aluna. A falta do diploma tem acarretado prejuízos a ela.

Plano de saúde
Formalizado o contrato da Prefeitura com a Unimed para a oferta de assistência médico-hospitalar aos servidores, também da administração indireta, à exceção da Codau. Plano custará R$ 50,2 milhões ao município no período de três anos.

Dependentes
As mensalidades dos dependentes, que não são bancadas pela Prefeitura, também estão definidas por faixas etárias. No plano básico, elas variam de R$ 141,86 para menores de idade a R$ 248,12 na faixa de até 38 anos.

Condenações
Segundo grupo de acusados do 8 de janeiro tem três votos pela sua punição. O que diverge são os anos de prisão para os cinco, que variam de acordo com o envolvimento e a ficha criminal de cada um. As penas vão de 11 a 17 anos. Previsão é de que o julgamento virtual pelo STF termine na segunda-feira.

Limitação
Ao pacificar o seu entendimento sobre o papel das Guardas Municipais, o STJ deixa os agentes municipais totalmente inseguros do ponto de vista jurídico. Como o STF decidiu que as GCMs integram o sistema de segurança pública, o STJ não o contrariou, mas restringiu a atuação das Guardas.

A obrigação
As Guardas Civis devem limitar suas atividades à proteção de bens, serviços e instalações municipais. Somente em situações excepcionais, o guarda pode fazer a abordagem de pessoas e busca pessoal. Como excepcional é o fato de os procedimentos estarem diretamente relacionados à finalidade da Guarda.

Insegurança
O entendimento do STJ deixa os agentes públicos sujeitos a processos motivados por intervenções que não sejam da sua responsabilidade. Um retrocesso para o sistema de segurança pública, em que os Estados – Minas, é um deles – trabalham com efetivos reduzidos da Polícia Militar.

É namoro ainda
A ida de Elisa Araújo a reunião do PL foi positiva, mas ela e o partido ainda estão iniciando um namoro – disse a presidente Ellen Miziara. “Se esse namoro terá ou não consequências só o tempo dirá” – acrescentou. Além disso, nem todas as arestas entre eles, sob a ótica do PL, estão eliminadas.

Controle interno
Tribunal de Contas barrou auditoria interna desejada pelo governo municipal no início de maio de 2021, menos de cinco meses após a ser empossado. A Corte de Contas demorou mais de um ano para dar resposta à consulta formalizada pela Prefeitura.

Terceirização
Em outubro do ano passado, o TCE afirmou ao município que Controle Interno é típica função de Estado, que, obrigatoriamente, deve ser desenvolvido pela administração pública, sem qualquer possibilidade de ser outorgada a particulares, mediante processo de terceirização.

Exceção
Esclareceu o TCE que uma auditoria pode ser contratada pelo poder público desde que não avance sobre o que é de responsabilidade do Controle Interno.

Peso da caneta
O que antes era impossível, nem houve esforço para atender, agora será viável: a exposição online dos níveis dos reservatórios da Codau. A diferença entre o que pretendia o PL de Túlio Micheli, vetado pelo Executivo, e a recomendação do promotor Diego Aguillar é o “peso da caneta”. Mas, o objetivo do vereador foi alcançado.

Mudanças
Presidente José Waldir disse no “Pingo do J” (Rádio JM) que, para possibilitar a exposição dos dados, o site da autarquia passará por alterações.

Guia turístico
Autorizada pela União, conforme publicação no Diário Oficial, a Escola “Dulce de Oliveira” poderá formar guias turísticos. Seus alunos já têm o Curso de Libras.

Multa a empresa
Por ter contribuído para que pregão eletrônico realizado em 2022 fosse considerado deserto e, por isso, revogado, empresa de asfalto está sendo multada pela SESURB em R$ 290,9 mil. Empreiteira refugou contrato para operação tapa buraco, de certame vencido por ela.