Transita em julgado decisão do STJ pondo fim a 20 anos de sofrimento de servidor municipal

Depois de quase 20 anos, os servidores apostilados viram nesta 5ª feira o desfecho da ação judicial que lhes restituiu o direito de receber o salário correspondente ao cargo de chefia que ocuparam por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados. Transitou em julgado no dia anterior com publicação oficial hoje (29) a sentença do Superior Tribunal de Justiça favorável aos trabalhadores e reconhecendo a tese defendida em longo de todo o período pelo advogado Paulo Salge.

Retroativo
Com a decisão, a Prefeitura terá agora de fazer o cálculo do quanto deve ao grupo em diferenças salariais. O benefício ficou cortado por um longo período e os valores não são idênticos. Depende de quanto ganhava cada servidor e do período em que teve o benefício suspenso a partir de 2006.

Autoextermínio
A suspensão do pagamento levou servidor ao autoextermínio e outros faleceram naturalmente enquanto esperavam a desfecho da ação judicial.

Fim do ciclo
O sistema de apostilamento foi extinto na Prefeitura, preservados os direitos adquiridos pelos servidores no embate jurídico que se seguiu. 

É legal
Inexiste ilegalidade na utilização de Guardas Civis na segurança da prefeita, mesmo no período eleitoral. Essa é a síntese de parecer do promotor José Carlos Fernandes, praticamente ratificando posicionamento da Controladoria Geral do Município, em resposta a consulta da Secretaria de Defesa Social.

Uso da máquina
Em manifestação que submete também ao Conselho Superior do MP, JCF atesta que essa proteção não caracteriza uso da máquina administrativa, o que é vedado pela legislação em período de eleições.

Recomendação
Promotor recomenda, no entanto, que o Guarda Civil estando em trajes civis use o distintivo da instituição para se identificar como homem da segurança pública.

No Senado
Ministério da Economia encaminhou ao Senado, na terça-feira, o processo de pedido de autorização de Uberaba para contrair empréstimo internacional de US$ 72 milhões. Parte do recurso destinado à captação de água no Rio Grande, que, segundo a Codau, estará com projetos prontos no fim do ano.

Aval
Com parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional, o Senado autorizará o empréstimo, que, obrigatoriamente, terá o aval da União. Por isso toda essa tramitação. A contrapartida da Prefeitura será de US$ 18 milhões (perto de R$ 100 milhões). 

Revitalização
A licitação da nova captação de água deve avançar sobre 2025 com início de obras, provavelmente, no segundo semestre daquele ano. 

Nada a punir
Por 3x0, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça reformou a sentença do juiz uberabense Marcelo Geraldo Lemos, da Vara da Infância e da Juventude, que havia multado Prefeitura e Estado pela exposição de armas na festa do Dia das Crianças, em outubro de 2022. Entendeu a Corte não ter o que punir.

Recursos
Apelaram contra a sentença de 1ª instância, resultante de ação do Ministério Público da Infância e da Juventude, a Prefeitura e o Estado. O município argumentou que a competência de julgamento seria da Justiça Federal em razão de Polícia Federal e Exército terem participado da festa, mas os desembargadores discordaram.

Sem ingerência
No recurso, a Prefeitura afirmou não ter como se intrometer em decisão das forças de segurança do Estado. E que a exposição de armas não foi de iniciativa do município. Mas, isso não pesou na manifestação da Corte. Os desembargadores entenderam que a exposição de armas foi segura e educativa. Não haveria o que punir.

Cabeça rolou
A repercussão negativa (nacional) da exposição levou a prefeita a afirmar que a exposição tinha ordem expressa sua para que não acontecesse, e a exonerar o então secretário de Defesa Social. 

Indenização
Glorivan não descarta a possibilidade de uma ação de indenização contra o município e a própria chefe do Executivo em razão da forma como ocorreu a sua demissão.

Na equipe
Médico paulista Francisco Cardoso, que à distância integrou o Comitê Técnico da SMS de enfrentamento à Covid, em 2021, como infectologista, agora faz parte da equipe de Pablo Marçal, candidato à Prefeitura de São Paulo. Assessor para assuntos ligados à saúde. Em Uberaba, sua atuação invisível gerou muitas críticas.

Até do cofre?
Em fala para um grupo de eleitores na noite de 4ª feira, Elisa disse que Uberaba é cidade modelo para o Brasil de combate à corrupção. E destacou um dos motivos. Segundo ela, a sua gestão teve a coragem de “abrir os cofres e abrir a senha da Prefeitura para o Ministério Público. Quem não deve não teme”.

Sem deputado
Elisa se defendeu das críticas feitas a ela por Uberaba não ter deputado. O povo é que não quis – afirmou. “O povo achou que quem era candidato não era suficiente, o que posso fazer(?)” – questionou. Na platéia estava o vereador Marão, que foi candidato a deputado federal com as bênçãos dela e Marcos Montes.

Alfinetando
Ao assegurar que o uberabense beberá água do rio Grande (“o projeto está pronto e sendo analisado, e o pedido de empréstimo já está no Senado”), Elisa “alfinetou” Anderson e Piau. Não é falácia – frisou, acrescentando que “não estou vendendo gasoduto nem aeroporto de cargas”.

Sofrimento
Em Machado, no Sul de Minas, o Ministério Público denunciou à Justiça quinze pessoas, entre diretores e funcionários, de comunidade terapêutica transformada em clínica de recuperação de forma irregular. Os acusados, dos quais médico, psicólogos e enfermeiros, responderão por cárcere privado, tortura e tráfico de drogas. Os internos eram alimentados com restos de mercadorias do comércio.

Impugnado
Por decisão do juiz eleitoral José Paulino de Freitas Neto, nesta 5ª feira, o ex-vereador e ex-secretário municipal Luiz Humberto Dutra não teve a sua candidatura ao Legislativo registrada. Deixou de apresentar documentos exigidos pelo Judiciário.

Pés no chão
Mais uma demonstração de serenidade e lucidez de Kaká Carneiro. Ao analisar o cenário que lhe apresenta o seu partido, o Avante, ele desistiu de sua candidatura a vereador. Sentiu as dificuldades que a sigla terá com as várias impugnações previstas de candidatos a vereador. De cinco a sete.

Está errado
Prefeitura tem insistido em descumprir decreto municipal, segundo o qual as audiências públicas devem ocorrer em horário e local acessíveis à maioria da população. A próxima, oficialmente programada, é a do Plano Diretor de Esgoto, que será às 9h do dia 5 de novembro.

Pagou
Empresas de transporte coletivo receberam na manhã desta 5ª feira o subsídio de R$ 1 milhão relativo ao mês de julho. A parcela de agosto vence nesta 6ª feira.

Desinteresse
Diante da denúncia de empresário de Brasília que disse ter sido recebido com visível desinteresse na tentativa de trazer sua empresa para Uberaba, a SEDEC enviou nota à coluna na noite desta 5ª feira. Disse que os relatos “não condizem com o modo de atuação da pasta”.

Compromisso
A nota acrescenta que a secretaria “reafirma seu compromisso de apoio perante as empresas, independente de seu porte, origem ou ideologia política, atuando sempre a fim de facilitar novos investimentos em Uberaba”. E lamentou o anonimato a que recorreu o empresário, o que impede uma apuração interna do seu relato.

Com advogado
O STF decidiu permitir que os pedidos de pensão alimentícia sejam feitos sem assistência jurídica, mas a OAB irá propor ao Congresso que aprove lei restabelecendo a necessidade de advogado também nesses casos.