Trânsito: descontão em multa agora é obrigatório

As novas alterações introduzidas no Código de Trânsito criaram um imbróglio para os municípios que ainda não aderiram ao Sistema de Notificação Eletrônica. Entre eles, Uberaba. É que, independentemente da adesão, os órgãos nas cidades em que o trânsito está municipalizado, estão obrigados a conceder o desconto de 40% no pagamento à vista de multa por infração, mesmo que não estejam preparados para isso. 

Ainda não
No caso específico de Uberaba, o SNE ainda não está em vigor, apesar de negociações encerradas com o SERPRO com esse objetivo. O contrato da empresa sediada em Brasília com a SDS – que é o órgão executivo municipal de trânsito desde 1999  – prevê, inclusive, outros serviços.

Descontão
Para ter direito ao desconto de 40% no valor da multa, o proprietário do veículo terá de fazer a sua própria adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica, abrindo mão da apresentação de defesa prévia e de recurso. A adesão pode ser feita pelo aplicativo carteira digital e só vale para notificação de autuação expedida após essa iniciativa.

Senha
Alguns integrantes do comando da UFTM até o último domingo saíram de férias sem passar as senhas de que dispunham do sistema informatizado da universidade para os seus sucessores. E isso estaria acarretando problemas administrativos. Não houve transição.

Recuo
Codau não levou adiante a intenção de restringir a engenheiros do seu quadro de carreira a escolha do presidente da autarquia, o que constava no anteprojeto de estrutura organizacional e administrativa produzido em 2022. O PL enviado ao Legislativo não engessa a prefeita e seus sucessores.

Sem amarras
Pelo texto em apreciação pelos vereadores, a escolha do Executivo pode recair sobre qualquer profissional portador de curso superior, preferencialmente engenheiro, dos quadros ou não. Na redação anterior, a somente de três a cinco profissionais da própria Codau atenderiam às exigências esboçadas.

Filhotes
Existem outras investigações em curso decorrentes da Operação Monturo. Elas foram desmembradas do primeiro inquérito civil conduzido pelo promotor José Carlos Fernandes. As investigadas são empresas menores, prestadoras de serviços para antiga responsável pela limpeza urbana.

Acordo
Apenas a vencedora da concorrência fez acordo com o curador do Patrimônio Público, no contexto do inquérito de origem, para restituir R$ 4,3 milhões à Prefeitura, entre reparação de danos, multa e medida compensatória. A primeira das trinta e três parcelas do acordo venceu este mês. 

Prosseguem
As demais empresas não buscaram a negociação com o MP e, por isso, as investigações permanecem em curso.

Formalizado
E, embora datado de 12 de abril, somente na 2ª feira a Secretaria de Serviços Urbanos formalizou o encerramento do contrato aditivado em 2018 com a Lara Resíduos para a coleta de lixo. A própria empresa abriu mão dos serviços em 7 de fevereiro deste ano.

Vergonhoso
Ação do Ministério Público mostrou que ônibus coletivos rodam sem cumprimento da legislação. E o procedimento, assim como os recentes da Polícia Civil em relação à carne clandestina, deixou claro que a fiscalização precisa melhorar.

Substituído
Depois de servidor aparecer em vídeo que causou irritação no Judiciário, a SDS promove alteração no comando da Central de Fiscalização de Penas Alternativas, de auxílio à Justiça. A chefia passa a ser exercida pelo advogado Arnaldo Bisinoto, servidor de carreira e ex-corregedor da GCM.

Atropelando
Vereadora Denise está se sentindo “atropelada” e desrespeitada. Enquanto seu projeto para acabar com o uso de carroças puxadas por animais sequer tem parecer, alguém correu à SeGov para pedir que a Prefeitura envie proposta à Casa com o mesmo objetivo.

Sem aviso
Pioneira em política animal em Uberaba, Denise também se queixa de não ter sido informada sobre o mutirão de castração em Ponte Alta. Para ela, a procura pelo serviço foi menor que a esperada em razão da falta de organização.

Urgência
A aprovação pelos vereadores do PL que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Codau deve ocorrer com urgência. Pelo menos é o que pede a Secretaria de Governo na mensagem. Os motivos da urgência não foram detalhados.

Empréstimo
Os projetos não estão concluídos, mas a Prefeitura antecipa que pretende usar o desejado empréstimo de US$ 72 milhões também para construir os parques do Residencial Tancredo Neves e do horto. Os valores dessas obras ainda não são conhecidos por razões óbvias.

GeoParque
Dinheiro, se concretizado o financiamento, será usado também na instalação de letreiros luminosos do tema GeoParque e no paisagismo de seis avenidas (Maria de Santana, capitão Lamounier, Djalma Castro Alves, Marcus Cherém, Tonico dos Santos e Niza Guaritá. Todas elas de acesso à cidade.

Sob risco
Policial civil uberabense corre o risco de ser punido administrativamente pelas críticas que dirigiu ao deputado estadual Arnaldo Silva, autor do voto que levou comissão técnica a dar “bomba” na inclusão de correção salarial para as polícias no PL de aumento dos professores mineiros.

Reclamação
O próprio deputado reclamou das críticas na sua rede social, explicando que seu voto havia sido puramente técnico diante da inconstitucionalidade da emenda que beneficiaria os policiais.

Superintendência
Professora Luciana de Almeida Teixeira será a nova superintendente do Hospital de Clínicas da UFTM. A infectologista já teve o seu nome submetido à Ebserh pela reitora Marinalva Vieira Barbosa, que espera agilidade na manifestação.

Competência
A indicação precisa ser submetida à empresa gestora do HC, mas a competência para o preenchimento do cargo é de quem dirige a UFTM.

Multada
Secretaria de Serviços Urbanos aplicou multa de R$ 14,7 mil na empresa RCR Ambiental e a suspendeu de participar de licitação do município por dois anos. Segundo explicações do secretário Anderson Passos, ela deixou de cumprir algumas ordens de serviço expedidas para pequenos reparos em órgãos públicos. A empresa ainda pode recorrer.

Déficit
Apesar de ter faturado R$ 178 milhões 344 mil 166 em 2022, a Codau teve um déficit orçamentário de R$ 38 milhões 133 mil 802 no exercício. As despesas pagas ficaram em cerca de R$ 190 milhões. O desequilíbrio foi provocado pelo fato de a autarquia pagar as despesas com a limpeza urbana e drenagem com a receita caindo diretamente nos cofres da Prefeitura. 

Hidrômetros
O aumento da receita no ano passado é atribuído ao programa de troca de hidrômetros. Os equipamentos mais antigos têm baixa eficiência na medição do consumo, segundo foi explicado na reunião do Conselho Fiscal.