Van escolar terá de disponibilizar imagem em tempo real aos pais

Se aprovado projeto de lei de tramitação iniciada na Câmara dos Deputados, toda Van escolar deverá ter câmera de monitoramento com imagens em tempo real abertas aos pais das crianças transportadas. A justificativa do autor da proposta, o deputado goiano Jeferson Rodrigues, do Republicanos, está voltada para a segurança dos estudantes. Somente o possuidor de senha poderia entrar no sistema.

Fiscalização
O transporte escolar em Uberaba é feito com autorização da Secretaria de Defesa Social, submetida a regras impostas pela legislação federal e outras municipais dispondo sobre o credenciamento dos motoristas. Os veículos precisam passar por inspeção semestral. Mas, a negociação de valores no transporte fora da rede pública é feita diretamente entre “vanzeiros” e pais.

Sem duplicação
Publicado no fim de semana, o relatório da audiência pública da concessão da BR-262 prevê a criação de uma terceira pista na rodovia, em trechos mais críticos entre Uberaba e Araxá. Cerca de 45 km. A duplicação total da rodovia está recusada, mas será implantada entre Nova Serrana e Moema (MG-170). 

Sob ameaça
A possibilidade de transferência dos animais reunidos durante anos pelo falecido Luiz Botina põe em risco a existência do Santuário Ecológico por ele construído em fazenda entre Uberaba e Água Comprida. A decisão está com o IBAMA e o MP.

Disputa
No ano passado, durante fiscalização no santuário, o IBAMA deixou os animais na propriedade e colocou o morador do local, Reginaldo de Melo Fernandes, como depositário fiel. Recentemente, o espólio de Dalgo Alfredo Silva propôs ao instituto e ao MP assumir a condição de depositário fiel desses mesmos animais.

Relembre
Dalgo, que gozava da irrestrita confiança de Luiz Botina, tinha em seu nome a fazenda que abriga o santuário e é alvo de disputas judiciais em que é alegado que a propriedade era, em verdade, do empresário. Vítima da Covid-19, Dalgo morreu antes de Botina e, com a morte do empresário, surgiu o imbróglio.

Despejo
Outra consequência da eventual transferência da responsabilidade sobre os animais seria a criação de motivo para possível pedido judicial de despejo da família de Reginaldo. E que, por decisão judicial, tem esse direito, até que haja ordem em contrário também do Judiciário.

Paternidade
Os dois filhos menores de Reginaldo tentam na Justiça o reconhecimento da paternidade afetiva de Botina e da sua condição de herdeiros. As outras partes envolvidas na disputa não concordam.

Prazo
O IBAMA, diante de documentos que lhe foram apresentados em reunião ocorrida há alguns dias, pediu prazo até o fim da primeira quinzena de outubro para proferir sua decisão em relação ao pedido de troca do depositário fiel dos animais.

Competência
A Justiça, em se tratando dos animais exóticos, sem proteção da legislação brasileira, deu ao promotor Carlos Valera a competência de, em querendo, deliberar sobre o destino dos deles.

Fraude
Enquanto o Hospital de Clínicas reúne dados para responder a pedido de informação a respeito, funcionário da UFTM se antecipa e revela à coluna o número do processo administrativo que apurou fraude no sistema de ponto. E, segundo ele, são mais de onze meses de processo à espera de uma decisão.

Mais de um
Disse o informante que a fraude foi facilitada por pelo menos uma pessoa, em benefício de outra. Acrescentou ele que há provas suficientes da irregularidade dentro do processo parado. E mais: processos por assédio moral, insubordinação e faltas injustificadas também estariam parados desde o ano passado.

Imbróglio
Ao antecipar o anúncio visto como garantia de que os estudantes seriam isentos do pagamento de passagem no transporte coletivo, a Prefeitura criou um problema para si mesma. O anúncio veio antes de qualquer estudo de viabilidade e agora estão vendo que não é tão simples como pensavam.

Pois é!
Até advogados estão criticando os colegas que defenderam quinta-feira, no STF, três dos presos em 8 de janeiro. As defesas não foram nada técnicas, os advogados perderam tempo com ataques à Corte e falando de si mesmos. Em nada ajudaram os clientes e ainda pagaram “mico”.

Desvios
Desviado muito do dinheiro destinado à segurança pública na intervenção federal de 2018 no Rio de Janeiro, aponta o Tribunal de Contas da União. Recursos que deveriam ser aplicados na defesa do cidadão foram usados para mordomias de poucos, representadas por compras de camarão, bacalhau, tortas e até vinhos.

Equipamentos
Também foram “desviados” para as Forças Armadas equipamentos comprados com os recursos e que só chegaram ao Rio quando a intervenção estava no fim, e não foram repassados para as Polícias Civil e Militar.

CEI da Codau
Túlio Micheli não se dá por vencido. Vai continuar tentando as duas assinaturas quem faltam para formalizar na Câmara Municipal a instalação de Comissão Especial de Investigação para a Codau.

Explicação
Tribunal de Contas do Estado irá cobrar explicações à Prefeitura sobre detalhe da prestação de contas de 2021. O relatório permanece sob sigilo na Corte de Contas, mas há indício de que o pedido esteja relacionado com aberturas de crédito no orçamento.

Federalização
O deslocamento para a Justiça Federal de casos que envolvam grave violação dos direitos humanos foi referendado pelo STF na sexta-feira. Isso inclui assassinatos praticados por organizações criminosas.

Fé pública
Com poucas chances de prosperar, começa a tramitar na Câmara dos Deputados projeto de lei que torna obrigatória a apresentação de prova do cometimento de toda infração de trânsito. As exceções deverão ser justificadas pelos agentes. Em outras palavras, o PL praticamente acaba com a fé pública do fiscal.

Breque
Entre as vedações que o CFM estabeleceu para a publicidade de médicos está a postagem ou publicação que desaconselhe os pacientes a se vacinarem, e ainda a contraindicação de tratamento ou medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

TAC
Casa de acolhimento de crianças e adolescentes em Delta terá de passar por uma série de melhoramentos para sanar as irregularidades que levaram a Prefeitura a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público. Unidade apresenta mobiliário e equipamentos inadequados e vem funcionando sem AVCB e alvará sanitário. Há também carência de pessoal. Em 45 dias, a Prefeitura terá de apresentar ao MP um projeto das adequações, a serem executadas em oito meses.