Passados quase 20 anos desde a licitação feita para a construção do CEMEA do Boa Vista, o ex-prefeito Anderson Adauto, o ex-secretário Valdir Dias (falecido) e AMS Construtora ficam livres das penalidades propostas contra eles pelo Ministério Público, em ação civil pública, em razão daquela obra.
Ressarcimento
Acionado pelo então vereador Itamar Ribeiro, também já falecido, o MP investigou denúncia de superfaturamento em valores pagos pela construção do CEMEA. Ainda à luz da Lei de Improbidade Administrativa da época, foi requerida a condenação dos acusados à restituição de R$ 1,2 milhão.
Paralisação
Valores resultantes de paralisação das obras por mais de três meses, por determinação da própria Prefeitura, e posterior pagamento de lucros cessantes e danos emergentes requeridos pela construtora.
Sentença
Em sentença na sexta-feira, o juiz Nélzio Antônio Papa Júnior, da 3ª Vara Cível, julgou improcedentes os pedidos do MP. As alterações introduzidas na LIA – Lei de Improbidade Administrativa, de 2021, eximem o gestor de responsabilidades, na ausência de dolo.
Sem ilegalidades
E não houve prova de dolo na conduta dos acusados (Anderson e Valdir) nem de enriquecimento ilícito da empresa – apontou o magistrado. Os pagamentos tiveram amparo em legislação. Atuaram na ação em defesa dos denunciados os advogados Mateus Resende Vilela e Ângela Mayrink (AA), Roberta Toledo (espólio Valdir), Rodrigo Dresch e Bruno Canpos (AMS).
Criminal
A ação criminal proposta contra Anderson ainda em razão do CEMEA/Boa Vista foi há anos considerada improcedente pelo então juiz Ricardo Motta, titular da 1ª Vara Criminal, hoje desembargador no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Avô abusador
Mais uma denúncia de avô abusando sexualmente de uma das duas netas que passavam o fim de semana em sua casa. À polícia ele narrou versão diferente da contada pela menina denunciante, de 11 anos, de tê-lo visto deitado nu com a sua irmã de 13 anos, também sem roupa.
Resistência
O episódio chegou ao conhecimento da PM depois que a garota de 11 anos disse à mãe que não mais queria ir à residência do avô paterno, de 71 anos. Questionado o motivo, ela narrou ter visto por acaso o idoso passando os órgãos genitais nas nádegas da irmã, estando os dois pelados na cama. Descoberto, o denunciado teria pedido à menina para não contar o que vira a ninguém.
Outra versão
Abordado pela PM sob suspeita de estupro de vulnerável denunciado, o avô jogou a culpa na neta, dizendo que a menina é que havia se atirado sobre ele na cama. A mãe das menores disse à polícia que desde crianças pequenas as meninas passavam os finais de semana com os avôs e que nunca havia desconfiado de nada.
Sem surpresa
Câmara de Vereadores de Água Comprida cassou na noite desta 2ª feira o mandato do vereador Clarindo Bergamini. Até o placar foi o esperado: 6 a 2 (da oposição, integrada até então por Clarindo). O vereador foi alvo de CEI, acusado de práticas irregulares como síndicado do Pier 2000, que é loteamento “transformado” em condomínio à revelia da Prefeitura.
Na Justiça
Clarindo, que desde o início vem apontando irregularidades na CEI presidida por seu adversário Carlos Raphael, do bloco da situação, deve recorrer à Justiça na tentativa de conservar o mandato. No fechamento desta edição de FALANDO SÉRIO a ata da reunião de cassação ainda não estava votada.
Agenda cheia
Na manhã desta terça-feira o promotor José Carlos Fernandes fará palestra na Unidade de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado do Ministério Público de Minas Gerais. O hoje titular da Promotoria de Saúde de Uberaba, depois de duas décadas na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, tem sido requisitado para palestras em diferentes Estados.
No Conselho Nacional
Em 11 de setembro, José Carlos estará em Brasília para falar em evento do Conselho Nacional do Ministério Público como convidado. No dia 19 daquele mês, ele retornará a BH. E serão duas palestras. Uma pela manhã, sobre a Lei das Licitações, com a participação também do ministro Antônio Anastasia, do TCU; e outra à tarde.
Facilidades
Uma das metas do Plano Municipal da Primeira Infância, no transporte coletivo, é criar política de gratuidade para atender crianças de 0 a 6 anos, mulheres gestantes e puérperas e de rotas facilitadoras do acesso a espaços de cultura, lazer, saúde e educação.
Até 2027
A gratuidade nos ônibus para gestantes e puérperas (40 dias após o parto) deve ser alcançada em até 2027. Para as crianças de 0 a 6 e aos seus acompanhantes, mas apenas aos domingos, o projeto tem quatro anos de prazo para a efetivação.
Prazos longos
A execução das metas traçados não é “missão paga” a apenas uma administração. A ampliação do projeto piloto voltado para brincadeiras de crianças em espaços públicos avançará sobre 2028/29. Doze meses (25/26) estão destinados ao seu planejamento e a execução em diferentes etapas nos 8 anos seguintes.
Mais servidores
O Plano prevê a ampliação dos servidores lotados em unidades de atendimento às crianças de 0 a 6 anos, famílias e gestantes. Em dois anos, o aumento previsto é de 30%, mas a meta indicada de 60% só será alcançada no 1º ano do futuro governo.
Sem orçamento
No geral, são poucas ações, mas com efeitos sociais, se bem executadas. Não há, porém, no Plano Municipal, que recebeu a chancela do Comdicau, a previsão dos investimentos necessários. A criação de despesas é clara, mas não os custos.
Funerárias
A regulamentação da lei que legaliza as funerárias em Uberaba deve acontecer ainda neste semestre, estima o secretário Beethoven Oliveira. O esboço das normas compete à Secretaria de Serviços Urbanos e Obras e a formatação à Secretaria de Governo. A lei aguarda pela regulamentação há dois anos.
Obrigatórios
Os serviços obrigatórios às empresas que vierem a ser credenciadas ficam resumidos ao fornecimento de urna, transporte de cadáveres para velório e sepultamento com distância máxima de 50 km, preparação de corpo, ornamentação de urna com flores, veu em tule e suporte para urna.
Facultativos
Necromaquiagem, reconstituição de mãos e face, embalsamento, coroa de flores, fornecimento de roupas, transporte de cinzas, plano de assistência funeral e outros serviços são opcionais, nos termos da legislação.
Licitação
A Prefeitura, desde 16 de agosto de 2023, tem três anos de prazo para promover o processo licitatório para credenciar as funerárias. Lei dá dúbia interpretação quanto ao número: se são no mínimo 6 até 340 mil habitantes ou no mínimo 340 mil habitantes para 6.
Plásticas
Ministério Público também está de olho nas cirurgias plásticas no Hospital de Clínicas, interessado em saber se a fila é seguida e quais os critérios para a marcação do procedimento.
Convênio
Não deixa de ser curioso a Prefeitura assinar convênio com a UNIUBE para que o Núcleo de Assistência Jurídica do Curso de Direito atenda servidores em processos administrativos, sem custos para o município. Ação no estilo “morde” e “assopra”.
Interditada
Escola privada interditada no Bairro Mercês, no fim de semana – pelo Ministério Público e a Vigilância Sanitária -, considera ter sanado as irregularidades apontadas e se diz pronta para ser submetida a uma nova inspeção.
Pra concurseiros
Com prova objetiva marcada para 23 de novembro, em Belo Horizonte, abrem-se no dia 1º de setembro as inscrições (taxa de R$ 377) do concurso para juiz federal substituto, na área do 6º TRF. São 20 vagas para ampla concorrência, 6 para pretos, 1 para deficiente e 1 para indígena. O salário: R$ 37,7 mil.
