Violência contra a mulher: cinquenta acusados podem ouvir sentença a partir de segunda

Começa na segunda-feira mais uma edição da Semana de Enfrentamento à Violência Doméstica. O juiz da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Fabiano Veronez, conduzirá em 5 dias 50 audiências de instrução e julgamento de acusados de crimes de gênero.

Condenações
Em semana semelhante de outubro do ano passado, o magistrado fez 43 audiências sentenciadas com 65,11% (28) condenações e 34,89% de absolvições. Outras seis audiências foram redesignadas. A maioria (30) dos casos de violência julgados ocorreu no mesmo ano (2025). A celeridade é recorrente.

Lavanderia
Como medida voltada para o combate à lavagem de dinheiro, a CCJ do Senado aprovou esta semana projeto que proíbe o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias. A proposta original do senador Flávio Arns (PSB) proibia inclusive o pagamento de boleto acima de R$ 5 mil em espécie. Texto foi alterado.

GCM ou polícia
Aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC da segurança pública permitirá que as Guardas Civis sejam transformadas em Polícia Municipal. E o secretário de Segurança Pública, Weber Januário, não descarta a possibilidade. “Esperamos a aprovação (falta a do Senado) para tratar disso” – afirmou.

Polêmica
A PEC eleva o nível das Guardas Civis, não apenas quanto à nomenclatura, que é indiferente, mas em relação às suas obrigações, permitindo que façam policiamento preventivo e comunitário. O texto porá fim às discussões sobre a competência delas. O Ministério Público fica como controlador externo das GCMs.

Medicamentos
A venda de medicamentos voltará aos supermercados. Para que isso aconteça, Lula tem de sancionar projeto aprovado pelo Congresso, permitindo a comercialização desses produtos, desde que separados das demais mercadorias, submetidos às regras da ANVISA e sob a supervisão de farmacêutico.

Atípicas
A falta de estrutura escolar para as crianças atípicas não é privilégio de Uberaba. Em inúmeras outras cidades, as queixas dos pais de crianças e adolescentes com necessidades especiais são praticamente as mesmas: falta de profissionais que entendam as dificuldades e limitações desses menores.

(Im)Paciência
As queixas falam também da falta de paciência com que alguns profissionais tratam as pessoas atípicas. E até de pressão exercida para que as crianças sejam tiradas da escola. E tem escola oficial que simplesmente recusa o aluno atípico.

Para cima
Os gastos previstos na educação infantil pela SEMED, no ano passado, foram de iniciais R$ 175,5 milhões, no orçamento, para R$ 260,3 milhões durante a execução, e aplicados R$ 246,6 milhões, de acordo com o balanço publicado pela Prefeitura.

Acerto feito
Eduardo Cunha pode até não ir para o PL, mas as portas do partido estariam abertas para a sua filha Dani Cunha, deputada federal pelo União Brasil. Quem conta é o jornalista Caio Barbieri, do blog PlatôBR, de Brasília. Segundo ele, isso foi acertado entre Eduardo Cunha e Valdemar Costa Neto, durante jantar.

Vozes de Mulher
Praça Shopping sedia neste domingo o encontro “Vozes de Mulher”, que marca a celebração do Dia Internacional da Mulher. Das 14h às 20h haverá palestras, feira de artesanato, show musical e sorteio de brindes.

Desequilíbrio
Nota técnica da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico diz que a Codau saiu de um superávit projetado de R$ 11,8 milhões em outubro de  2023 para um desequilíbrio de R$ 14,023 milhões em fevereiro de 2025. Se o superávit provocou redução de 6,64% em 2024, o desequilíbrio resultou em aumento de 8,51% no ano seguinte.

A fonte 
Os números de déficit ou desequilíbrio são fornecidos à ARISB pela própria autarquia. A fixação de reajuste ou redução resulta dos dados levados à agência, entre outras análises.

Incompetência
O Executivo não tem competência legal para determinar redução (como foi anunciado em 2024) ou reajuste de tarifa. Essa competência foi delegada à agência reguladora.

Investimentos
Mostra também a ARISB que o volume de investimentos da Codau sofreu redução de 24,67% na comparação entre os períodos de referência 2023/24 e 2024/25. A queda foi de R$ 42,3 milhões para R$ 31,8 milhões.

Parcelado
Como a tarifa da água também resulta do que se pretende investir, essa diferença de mais de R$ 10 milhões será dividida em quatro parcelas para não onerar ainda mais o aumento. A primeira dessas parcelas foi levada em consideração no estudo que determina o reajuste previsto de 12%.

Despesas
Descentralização dos três Conselhos Tutelares aumentará as despesas da SEDS com as equipes, que ocupam atualmente um único prédio e compartilham a mesma estrutura administrativa e operacional, incluindo o único carro existente. 

Tarifa zero
Ministério da Fazenda estuda possíveis fontes de recursos para que o transporte coletivo não tenha custos para o passageiro. A chamada tarifa zero. Por enquanto, o Governo trabalha com levantamentos feitos por universidades, indicando um custo de R$ 65 bilhões/ano para a adoção da gratuidade total.

Demissão
Em Uberlândia, agente de Trânsito foi demitido após aplicar quatro multas em menos de um minuto e para a motorista de um veículo. Por si só, esse comportamento do agente não configura abuso de autoridade. Leia o que diz o advogado uberabense Hércules dos Reis Silva (coronel da PM), quanto à legitimidade da aplicação de sanções a condutores de veículo:

“Um mesmo veículo pode ser autuado, por mais de uma infração, em uma mesma abordagem e no prazo de 1 minuto?

Inicialmente urge aclarar que, para os fins do disposto no § 3o do art. 280 e no § 6o-A
do art. 282, ambos do CTB, considera-se em flagrante quem está cometendo a
infração de trânsito ou acaba de cometê-la, com ou sem abordagem.

A autuação, a seu turno, é o “ato administrativo, vinculado na forma da lei, da
autoridade de trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de
infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do Auto de
Infração de Trânsito (AIT).”

Para o deslinde da questão posta, importante, ainda, o conhecimento acerca das
infrações de trânsito e suas respectivas variáveis, sendo concorrentes, concomitantes,
continuadas e sucessivas.

Concorrentes são aquelas em que o cometimento de uma infração implica
necessariamente o cometimento de outra, sendo que, nesses casos, será lavrado um
único AIT.

Concomitantes são aquelas em que as infrações ocorrem de maneira independente
umas da outras e, nesses casos, será lavrado um AIT para cada infração constatada,
na forma dos arts. 266 e 280 do CTB.

Continuadas são caracterizadas por uma conduta única, inalterada e ininterrupta,
observada por mais de uma vez em momentos distintos e sequenciais. Nesse caso,
deverá ser lavrado um único AIT.

Sucessivas ocorrem quando do cometimento de repetidas condutas idênticas, ao
longo de um percurso, de forma reiterada e intermitente. Nesses casos, será lavrado
AIT para cada infração constatada, na forma dos arts. 266 e 280 do CTB.

Portanto, em sendo infrações de trânsito concomitantes e/ou sucessivas o agente deverá autuar, em observância, entre outros, ao princípio da legalidade que, na seara
administrativa, deve ser concebido de forma estrita, sob pena de responsabilidades.

Ainda, deve-se asseverar que o agente da autoridade de trânsito somente poderá registrar uma infração por auto.

No que se refere ao prazo de 01 minuto para a formalização/lavratura das autuações,
há de se ter em mente que a constatação das infrações decorrerá de uma análise a
ser procedida durante toda a abordagem. Portanto, não há de se confundir a
minudente verificação durante a abordagem, ocasião em que serão identificadas as
infrações de trânsito, para com o tempo visando o respectivo registro/lavratura do
AIT. Deve-se, por ocasião de tais registros, ser observados os requisitos dispostos no
art. 280 do CTB, entre os quais o local, data e hora do cometimento da infração, a teor do inciso II, do mencionado artigo.

Insta esclarecer, ainda, que não cabe a lavratura de auto de infração de trânsito pelo
agente da autoridade de trânsito que não esteja devidamente uniformizado e no exercício de suas funções, bem como se o veículo utilizado não estiver devidamente caracterizado, tudo de conformidade com a Instituição a que esteja lotado o mencionado agente, entre outros requisitos legais.

Hercules dos Reis Silva
CGMM Advogados”.