O que é a “Lei Magnitsky”?

A inclusão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, na lista de sanções da chamada Lei Magnitsky pelo governo dos Estados Unidos, anunciada nesta terça-feira, 30 de julho de 2025, provocou um terremoto político e jurídico com repercussões internacionais. Mas, afinal, o que significa essa medida? O que é essa lei, pouco conhecida do público brasileiro, mas poderosa a ponto de colocar figuras públicas de qualquer país em isolamento financeiro e diplomático?

A chamada Global Magnitsky Human Rights Accountability Act é uma legislação norte-americana criada em resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, em 2009, após denunciar um esquema de corrupção envolvendo agentes do governo de Vladimir Putin. Preso sem julgamento e submetido a maus-tratos, Magnitsky morreu na cadeia, tornando-se símbolo da repressão estatal e da impunidade em regimes autoritários.

A partir de 2012, o Congresso dos Estados Unidos aprovou uma lei para sancionar responsáveis por violações graves de direitos humanos e corrupção em qualquer parte do mundo. Em 2016, a norma foi expandida, ganhando caráter global. Desde então, a legislação tem sido utilizada como ferramenta diplomática e econômica para punir autoridades, empresários e agentes públicos acusados de práticas incompatíveis com os padrões democráticos mínimos.

Ao ser aplicada, a Lei Magnitsky impõe sanções diretas e severas. Os alvos têm seus bens e contas congelados em território norte-americano, são proibidos de entrar nos Estados Unidos e ficam impedidos de manter qualquer tipo de relação financeira com empresas ou cidadãos norte-americanos. Mas os efeitos práticos vão muito além da fronteira dos EUA.

Devido à influência do sistema financeiro dos Estados Unidos no mercado global, os impactos tendem a se estender também ao país de origem do sancionado. Instituições bancárias brasileiras, por exemplo, possuem relações de compensação e dependência tecnológica com bancos americanos. Por esse motivo, é comum que bloqueios ou restrições atinjam contas e cartões de crédito vinculados ao sancionado, mesmo que emitidos por bancos nacionais. Cartões de bandeiras como Visa e Mastercard — controladas por corporações sediadas nos EUA — também podem ser suspensos.

Além disso, há reflexos sobre familiares próximos, ainda que indiretamente. Embora a legislação não preveja automaticamente sanções a parentes, é comum que filhos, cônjuges ou sócios comerciais passem a ser monitorados e, em alguns casos, também sofram bloqueios. Isso acontece especialmente quando há suspeitas de que esses familiares estejam movimentando ou ocultando recursos em nome do sancionado, ou que sejam parte do mesmo esquema investigado.

No caso de Alexandre de Moraes, os motivos exatos da sanção ainda não foram oficialmente detalhados, mas fontes ligadas ao Departamento de Estado americano indicam que a medida teria como fundamento a prática reiterada de censura judicial, perseguição a opositores políticos e abuso de poder por meio de decisões monocráticas e inquéritos sigilosos. O episódio representa um marco sem precedentes na história da diplomacia brasileira, já que nunca antes um ministro do Supremo Tribunal Federal havia sido alvo de sanções desse tipo por parte de uma potência ocidental.

Importante esclarecer que a sanção imposta não equivale a um processo penal nem representa uma condenação formal. Trata-se de um ato administrativo, amparado em critérios de política externa e segurança nacional dos EUA. Ainda assim, os efeitos são concretos, duradouros e potencialmente devastadores para a imagem e para a autonomia funcional do atingido, especialmente no cenário internacional.

A decisão abre ainda uma delicada crise institucional. De um lado, está a soberania do Judiciário brasileiro e a independência de suas decisões internas. De outro, a mensagem clara de que as democracias ocidentais estão dispostas a intervir — mesmo que simbolicamente — quando identificam condutas que afrontam princípios universais de liberdade, proporcionalidade e direitos civis.

O episódio levanta questões incômodas, mas inevitáveis: há limites objetivos para o poder de um magistrado? É legítimo que um país estrangeiro aplique sanções a membros do Poder Judiciário de outra nação soberana? E o que isso significa para o Brasil no contexto internacional?

Por ora, a única certeza é que o uso da Lei Magnitsky contra uma das figuras mais influentes da cúpula do Judiciário brasileiro não será tratado como um fato isolado. Ele inaugura uma nova fase de tensão diplomática e reacende o debate sobre responsabilidade, equilíbrio institucional e a linha tênue entre autoridade e autoritarismo.