ANP cria comissão para apurar impasse que trava leilão de gás da União

Comissão
A Agência Eixos destacou que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) criou a comissão especial para apurar controvérsias e eventuais condutas anticoncorrenciais na negociação de acesso da Pré-Sal Petróleo (PPSA) aos gasodutos de escoamento e às unidades de processamento (UPGNs) do pré-sal, operados pela Petrobras.

Portaria
A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). A comissão será composta por integrantes das Superintendências de Defesa da Concorrência (SDC); Infraestrutura e Movimentação (SIM); Desenvolvimento e Produção (SDP), e Produção de Combustíveis (SPC).

Duração
O colegiado durará 270 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias. O impasse trava o leilão de gás da União, previsto no programa Gás para Empregar. 

Tarifas
De acordo com a Eixos, no centro da disputa estão as tarifas e as penalidades dos contratos de acesso ao sistema integrado de escoamento (SIE) e de processamento (SIP) — em especial a cláusula de send-or-pay, pela qual a União paga por toda a capacidade contratada, usando-a ou não. 

Antieconômica
A PPSA classifica a manutenção dessas condições como uma contratação “antieconômica para a União”.

Fora
O leilão do gás natural da União deveria deixar a Petrobras de fora de sua estrutura, para garantir a desconcentração do mercado. Foi o que defendeu o CEO da Bolsa Brasileira de Gás Natural e Biometano (BBGN), Antônio Guimarães, na Agência Eixos. 

Negociação
A Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) negocia com a Petrobras as condições de acesso do gás da União às infraestruturas de escoamento e processamento, para colocar o leilão de pé. 

Auditoria
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para verificar se a Política de Conteúdo Local (PCL), aplicada no setor de petróleo e gás, está cumprindo seus objetivos. A política foi criada para ajudar a desenvolver a indústria brasileira, aumentar a competitividade das empresas nacionais e ampliar os benefícios econômicos e tecnológicos gerados pela exploração de petróleo e gás.

Ferramentas
A PCL é uma das principais ferramentas da política industrial para o setor. Ela incentiva as empresas a contratar fornecedores brasileiros, em vez de recorrer a fornecedores estrangeiros. Com isso, busca-se gerar emprego e renda, estimular a inovação tecnológica e fortalecer a indústria nacional. Os investimentos vinculados aos compromissos de conteúdo local somaram cerca de R$15 bilhões em 2022 e R$20 bilhões em 2023.

Problemas
A auditoria também analisou a evolução da PCL desde 2016, quando o TCU já havia identificado problemas. Entre eles estavam a falta de base técnica sólida para definir os índices mínimos, a ausência de avaliações regulares e a falta de integração entre as políticas energética e industrial.

Excesso
Um dos principais problemas encontrados é o foco excessivo na verificação do cumprimento dos índices mínimos de conteúdo local exigidos nos contratos. Não há mecanismos que permitam avaliar, de forma clara e sistemática, os resultados econômicos, tecnológicos e sociais da política. Assim, o cumprimento dos índices não demonstra, por si só, que a indústria nacional está sendo fortalecida ou que houve estímulo à inovação.

Fragilidade
Outra fragilidade é a falta de planejamento e integração. A PCL não tem objetivos estratégicos bem definidos nem indicadores para medir seus resultados. Além disso, não há avaliações regulares para verificar se a política está funcionando como deveria. 

Coordenação
A auditoria identificou ainda baixa coordenação entre o Ministério de Minas e Energia e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Essa deficiência prejudica a implementação da política, já que ela depende de boa articulação entre as áreas de energia e indústria.