Resolução estabelece diretrizes para o mercado do gás de cozinha

GLP. Resolução do Conselho Nacional de Política Energética publicada no Diário Oficial da União passa a estabelecer diretrizes para o mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP) – conhecido como gás de cozinha –, no contexto do programa Gás do Povo.

Segurança. A medida reforça a segurança do abastecimento, a proteção do consumidor e a estabilidade regulatória do setor, sem promover alterações nas regras do programa, que segue garantindo a recarga gratuita do gás de cozinha às famílias elegíveis.

Estratégia. Aprovada pelo CNPE, a Resolução reconhece o Gás do Povo como instrumento estratégico da política energética nacional. A iniciativa organiza o funcionamento do mercado diante da ampliação do programa, que possui capilaridade e impacto em todo o território nacional.

Garantias. Entre as diretrizes estabelecidas, destacam-se a garantia do suprimento contínuo de GLP, a proteção dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta, e o estímulo à livre concorrência entre os agentes do setor. O texto também busca assegurar maior previsibilidade regulatória, com regras mais estáveis e alinhadas às diretrizes do governo do Brasil.

Fortalecimento. Na prática, a medida fortalece a atuação regulatória e de fiscalização, com foco na ampliação do monitoramento de preços e na transparência ao longo da cadeia de comercialização. A resolução também orienta a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e demais órgãos a observarem, em sua atuação institucional, as diretrizes definidas pelo CNPE.

Ações. Com caráter estrutural, a iniciativa integra o conjunto de ações do governo do Brasil voltadas ao fortalecimento do setor energético. A medida amplia a segurança jurídica e regulatória, contribui para a estabilidade do mercado e assegura o fornecimento contínuo de GLP no país, sem impacto direto imediato para os beneficiários do Gás do Povo.

Escuro. A Agência Eixos destacou que, quase dois anos após a aprovação do marco legal do hidrogênio de baixo carbono, investidores seguem no escuro à espera dos decretos que devem regulamentar o acesso a incentivos fiscais e dar segurança jurídica aos projetos. 

Demora. A demora do governo federal já começa a impactar cronogramas, travar decisões finais de investimento (FIDs) e acender um alerta no setor: o Brasil já está ficando para trás em uma corrida global que ganha alguma tração na Ásia e na Europa.

Regras. No centro da preocupação está a falta de definição das regras para distribuição dos R$18,3 bilhões previstos no Programa de Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC) e dos incentivos do Rehidro. Na avaliação da Agência Eixos, sem isso, empresas não conseguem estruturar financiamentos nem avançar para a FID, etapa crítica para tirar projetos do papel.

Garantia. Relator da revisão tarifária das transportadoras de gás natural na Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o diretor Pietro Mendes afirmou à Agência Eixos, que a área técnica da ANP vai defender a aplicação do RCM, o Método do Capital Recuperado, defendido pelos usuários como forma de evitar a dupla remuneração dos ativos.

Conclusão. O diretor reforçou que pretende concluir o processo de revisão tarifária até o fim do ano, mas não descarta a possibilidade de eventuais atrasos.