Ação foi redistribuída, a pedido do então relator, desembargador Leite Praça, e agora será analisada pelo desembargador Levenhagen
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando a aprovação da emenda (n.º 74) à Lei Orgânica Municipal (LOM), que alterou eleição da Mesa Diretora na Câmara Municipal de Uberaba tem novo desembargador no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A Adin foi redistribuída, a pedido do então relator, desembargador Leite Praça, e agora será analisada pelo desembargador Barros Levenhagen. De acordo com advogado consultado pela reportagem, que prefere ter a identidade preservada, a redistribuição segue Regimento Interno do TJ. De autoria do Partido Ecológico Nacional (PEN), cujo advogado é Wenderson Advincula Siqueira, um dos sócios do Mattedi Maziero e Advogados Associados, de Belo Horizonte, o processo é idêntico ao ajuizado em julho passado pelo presidente da Comissão Provisória Municipal do PV, Vicente Araújo Neto. Na época, o feito foi extinto pelo relator, desembargador Leite Praça, sem o julgamento do mérito por falta de legitimidade da comissão provisória em propor a Adin. A representatividade, segundo ele, seria de competência da direção nacional do PV. Já a Câmara Municipal de Uberaba ainda não constituiu advogado, conforme o andamento processual.