ALMG aprova lei que cria mais de 1,5 mil cargos em comissão para o TJ

 Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou esta semana em segundo turno o projeto de Lei (n.º 3.342/13) que   cria cargos de provimento em comissão na Secretaria do Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeiro Grau.

No total são 320 cargos de gerente de Contadoria e 1.237 de gerente de Secretaria, todos comissionados e de recrutamento limitado, ou seja, somente podem ser ocupados por servidores de carreira. O provimento desses cargos será feito por meio de nomeação de técnicos e oficiais de apoio judicial que estejam exercendo cargo de gerenciamento das contadorias e das secretarias de juízo. A proposta aprovada ainda prevê a criação de 130 cargos de assessor judiciário na Secretaria do Tribunal de Justiça. Essas posições só poderão ser ocupadas por servidores bacharéis em Direito há, pelo menos, dois anos. E mais: altera a faixa dos padrões de vencimento da classe B do cargo de oficial de apoio judicial de segunda instância para adequá-la aos vencimentos da mesma classe nas demais carreiras existentes e define que as atribuições de escrivão e contador judicial sejam exercidas por servidores devidamente qualificados e destinatários da confiança dos magistrados a que estarão subordinados.