Cemig está proibida de realizar outras cobranças na conta de luz

O deputado estadual Weliton Prado (PT), vice-presidente da Assembleia Legislativa, comemorou ontem mais uma decisão da Justiça em defesa dos consumidores. A Cemig está proibida de cobrar por serviços de terceiros nas contas de luz enquanto não oferecer o duplo código de barras.   “A Assembleia já vinha discutindo o assunto e em 2009 expediu juntamente com o Ministério Público Estadual uma Recomendação para que a Cemig separasse a cobrança de outros valores de produtos, serviços e doações do consumo de energia. Ela deveria realizar a cobrança em códigos de barras independentes. Isso porque o serviço de energia é essencial e em caso de não pagamento total da conta, o consumidor pode ter a luz cortada. Porém, a empresa insiste em não disponibilizar as faturas separadas. Além disso, o consumidor encontra dificuldades para cancelar estas outras cobranças que não sejam o consumo de energia, passando, assim, por um constrangimento”, criticou Prado.   Venda casada. O parlamentar explica que o problema é uma espécie de venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990). Weliton lembra que no caso da telefonia e internet, o consumidor passa pelo mesmo abuso cometido pelas empresas. Algumas companhias telefônicas exigem que o consumidor tenha telefone para que a internet seja instalada e realiza as cobranças em uma mesma fatura. “Além de pagar caro pela internet, o consumidor ainda tem que pagar a assinatura básica de telefonia, outro absurdo. E se não quitar a conta total, os dois serviços são suspensos”, afirmou Prado. O deputado vai acionar a Justiça contra a venda casada dos serviços.