Coordenador aprova regulamentação das Defensorias Públicas

“Esta lei que organiza as defensorias públicas chega em boa hora, pois regulamenta várias prerrogativas da instituição e reforça a defesa dos direitos humanos, ao garantir, por exemplo, a comunicação reservada com os assistidos presos, por exemplo.” A avaliação é de Fabrizio de Moraes Barros Mussulin, coordenador local da Defensoria Pública em Uberaba, que destaca uma das novas diretrizes.

A nova lei foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 7. Entre as principais mudanças estabelecidas está também a exigência de que os presídios e as instituições socioeducativas de adolescentes infratores tenham um defensor público.

Também será cobrada a criação de um serviço telefônico gratuito para que o cidadão possa receber orientações sobre seus direitos. “É uma determinação que visa a atender às necessidades das pessoas carentes e a vejo como positiva, pois muitos não têm condições de pagar pela defesa. Estimamos que na cidade, entre aqueles que respondem a processos criminais, até 80% sejam nossos assistidos”, informa Fabrizio de Moraes.

Outro ponto ressaltado pelo coordenador foi a autonomia administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública. “A partir de agora, os juízes devem remeter os autos ao órgão e passamos a ter mais acessos aos processos e às investigações. Tudo isso dá maior força para o desenvolvimento das defensorias, tanto da União quanto dos Estados”, afirma.

Lula vetou três itens da lei, entre eles o que desobrigava o defensor público de ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Castro, disse que a nova lei prevê ainda a criação de núcleos de atendimento para os grupos sociais mais vulneráveis, como idosos, crianças e mulheres. “É uma lei positiva que ajudará muita gente não só neste município como em todo o país. Só para que as pessoas tenham uma ideia da importância da Defensoria, especialmente para as famílias, aqui, por mês, atendemos 300 novos casos somente na área cível”, finaliza Fabrizio.