Dino exige ao governo Lula campanhas para informar transparência e rastreabilidade de emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino exigiu ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) campanhas publicitárias para informar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. Em despacho nesta segunda-feira (27/10), o ministro determinou que as peças vão ao ar entre dezembro de 2025 e março de 2026.   

As campanhas deverão ser veiculadas em emissoras públicas, comerciais e na internet. De acordo com Dino, as peças devem indicar os “canais de acesso a informações e como acompanhar a destinação das citadas emendas”. O ministro também estendeu a exigência a veiculação canais de comunicação da Câmara dos Deputados, do Senado e do Judiciário.

Dino impôs que as campanhas publicitárias estimulem “a consulta às informações” e a “denúncia contra eventuais falhas ou ilegalidades”. “Os conteúdos das veiculações, os desenhos das campanhas, a frequência das inserções e demais detalhes técnicos serão fixados pelas equipes responsáveis de cada Poder”, ponderou, por outro lado.

O ministro defendeu as campanhas publicitárias como um “letramento digital”, que, segundo o ministro, seria capaz de reduzir a “assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca”. “O efetivo accountability vertical (fiscalização) requer a capacidade de localizar, compreender e utilizar as informações públicas referentes às emendas parlamentares”, argumentou.

Em referência ao julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o sigilo em processos administrativos da ANTT, Dino observou que o direito de acesso à informação é uma jurisprudência do STF. “O regime democrático obriga a administração pública a conferir máxima transparência aos seus atos”, disse, parafraseando o voto do ministro Luís Roberto Barroso. 

O despacho de Dino ocorreu na esteira de uma audiência pública realizada pelo STF na última quarta-feira (23/10) para discutir a transparência e a rastreabilidade das emendas. Foram à reunião representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério da Gestão e da Inovação e da Advocacia-Geral da União (AGU).  

Fonte: O Tempo.