Habilitação para receber precatórios do Estado vai até dia 30 de junho
TJMG abriu processo de habilitação de credores para audiências de acordos em precatórios devidos pelo Estado de Minas
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu processo de habilitação de credores para audiências de acordos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais. O prazo para as habilitações vão até o dia 30 de junho de 2015. As audiências serão realizadas na Central de Precatórios (Ceprec) do órgão, em Belo Horizonte.
A habilitação do credor deve ser feita por petição protocolizada na Ceprec, das 8h às 18h. Na habilitação serão levados em conta os percentuais dos deságios oferecidos, com prioridade para os precatórios de natureza alimentar e, depois, os de natureza comum.
Os créditos serão pagos na Central de Precatórios, a partir de agosto de 2015, em audiências a serem divulgadas no Diário do Judiciário eletrônico (DJe).