MP regulariza Recanto da Terra

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) conseguiu acertar as últimas irregularidades existentes no loteamento Recanto da Terra. O empreendimento, de propriedade da empresa Guerra Terra Comércio e Representações Ltda., foi criado há cerca de dez anos, segundo o promotor Carlos Valera, titular da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo, Consumidor e Procon.

O objetivo do TAC é a regularização urbanística e cartorial da área, sendo que a maior parte das obras já foi realizada. Representantes da Prefeitura e da empresa responsável assinaram o documento. 

Segundo o promotor, um dos sócios da empresa, Rogério Freitas Guerra Terra, assumiu o compromisso de concluir todas as obras previstas no projeto técnico em um prazo de 120 dias, além de concluir todas as eventuais modificações sob responsabilidade do Codau. O mesmo deve acontecer em 60 dias, com relação ao projeto técnico da Cemig.

Quanto ao registro do loteamento em cartório, o prazo determinado é de oito meses para que os documentos sejam entregues aos proprietários, ficando assim devidamente legalizados. Outras exigências são o asfaltamento de toda a rua Ruth Guerra Terra, bem como meio-fio e sarjeta, que também devem ser instalados na avenida Um e rua Dois. Caso os prazos não sejam respeitados, a multa diária será de R$ 1 mil.