Oficializado controle da judicialização da Saúde

Decreto publicado esta semana no Porta-Voz oficializou a criação de comissão especial para controle da judicialização da Saúde. A equipe está responsável por analisar mais de 600 ações e mandados judiciais que obrigam o município a fornecer remédios e insumos. O objetivo é apontar soluções para não onerar os cofres municipais e inviabilizar o atendimento de outras demandas do setor.

O presidente da comissão, Marcos Jammal, informa que são três frentes de trabalho. A primeira abrange 597 processos oriundos de exercícios anteriores e que já são atendidos pelo município. Segundo ele, a equipe está verificando os casos para apurar se a demanda ainda é necessária.

“Na próxima semana, vamos emitir um parecer em relação ao fornecimento de nutrientes. Porque se houve anteriormente a determinação de garantir o leite especial para uma criança de um ano, hoje a situação não se aplica mais e não precisamos mais comprar este item”, destaca.

Além disso, a comissão está avaliando os medicamentos solicitados para verificar se há alternativa correspondente na farmácia básica do município. Jammal explica que muitos processos apresentam a receita com o nome fantasia do remédio e a situação poderia ser solucionada com o medicamento genérico disponível no estoque da Secretaria de Saúde.

Esta análise também será estendida aos 43 mandados judiciais protocolados em 2013, bem como aos 230 processos administrativos protocolados na farmácia especial da avenida Nelson Freire. “Será feita avaliação pelo farmacêutico e depois pelo médico. Se houver a possibilidade da troca do item pelo genérico, vamos comunicar a procuradoria do município e será solicitada ao Judiciário a autorização para a mudança”, salienta.

Quanto aos medicamentos e insumos de alto custo, o presidente da comissão salienta que está fazendo trabalho junto ao Ministério Público para que as demandas sejam encaminhadas ao Estado e à União. “Estes itens não são responsabilidade do município. Estamos fornecendo para atender os processos, mas isso pode inviabilizar outros serviços da Saúde”, pondera.

Nas ações com sentença a favor do usuário, Jammal afirma que o fornecimento será mantido pelo município. Entretanto, ele ressalta que muitos casos têm apenas a liminar concedida pelo juiz. Desta forma, a Prefeitura tem condições de recorrer para que a obrigação seja repassada à instância estadual ou federal. (GB)