Pacote fiscal do governo joga maior peso sobre as empresas, diz confederação

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) divulgou nesta quinta-feira (12) um posicionamento com críticas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, o pacote de ajuste fiscal do governo federal protocolado no Senado na véspera. Segundo a entidade, a proposta onera o setor produtivo sem que haja esforço equivalente de contenção de despesas públicas.

Assinado pelo presidente da instituição, Alfredo Cotait Neto, o manifesto afirma que o maior peso das medidas recai sobre as empresas. A CACB representa cerca de 2 milhões de empresas, reunidas em 27 federações e mais de 2.300 associações comerciais.

"O ônus para o setor privado é imediato e definitivo, enquanto o compromisso fiscal do governo é flexível. O maior peso do pacote de medidas recai apenas sobre quem produz", afirma Cotait.

O PLP 299/2026 tem como objetivo melhorar o resultado das contas públicas em 2027 e prevê quatro medidas. De acordo com a lista apresentada pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM), três iniciativas concentram o aumento da arrecadação sobre empresas, enquanto apenas uma trata diretamente da contenção de despesas do governo. O conjunto das medidas poderá melhorar o resultado fiscal entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões, segundo informações atribuídas ao relator.

Uma das principais mudanças é a restrição ao uso de créditos tributários. A proposta autoriza o governo a reduzir, por ato próprio, o uso desses créditos para o pagamento de tributos, com percentuais que poderão variar conforme o valor e o tipo de crédito. A estimativa de impacto é de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em arrecadação adicional.

Outra medida amplia o corte de incentivos fiscais. O percentual de redução, que começou em 10% em 2026, passaria para 20%. A mudança alcança, entre outros pontos, empresas que utilizam o lucro presumido e possuem faturamento anual superior a R$ 5 milhões. O Simples Nacional ficaria de fora, e a expectativa é de arrecadação adicional de R$ 15 bilhões em 2027.

O terceiro mecanismo estabelece um limite para os benefícios concedidos pelo regime especial de infraestrutura. O incentivo ficará restrito ao valor registrado em 2026, corrigido pela inflação, e um comitê do governo será responsável por selecionar os projetos contemplados. A medida tem potencial de gerar R$ 4,5 bilhões em arrecadação adicional.

A quarta iniciativa trata da contenção de despesas públicas. A proposta autoriza o governo a segurar os gastos mesmo quando o resultado fiscal estiver dentro da margem de tolerância da meta estabelecida, com estimativa de economia entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.

A CACB alerta que o aumento da carga tributária ocorre em um momento crítico, marcado por recorde no número de empresas com dívidas em atraso, caixa no limite e crédito encarecido. Segundo a entidade, o repasse dessa conta atinge diretamente a população: dados do Sebrae mostram que os pequenos negócios responderam por quase seis em cada dez empregos com carteira assinada criados no primeiro semestre deste ano.

"Imposto cobrado em excesso da empresa vira vaga que não abre, salário que não cresce e preço maior, e boa parte dessa conta cai no trabalhador, duas vezes: como empregado e como consumidor. Quem produz já pagou a sua parte. Agora é a vez do governo cortar gastos", afirma Cotait.

Para a confederação, o ajuste fiscal deve começar pela responsabilidade na gestão do dinheiro público, cujos gastos já somam quase R$ 5 trilhões neste ano, segundo o painel Gasto Brasil. A CACB defende o combate ao desperdício, a aprovação de uma reforma administrativa e o fim dos supersalários em lei.

Confira a íntegra do posicionamento da CACB.