Petição eletrônica obrigatória no STJ começa nesta terça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a exigir a partir de hoje (1º) que petições de seis classes de processos sejam protocoladas somente por via eletrônica. Documentos entregues em papel serão recusados pelo protocolo do Tribunal. A regra faz parte das normas da Corte que tratam de processos eletrônicos.  Com a medida, os advogados que atuam no STJ deverão usar o sistema de peticionamento eletrônico para os seguintes tipos de processos: Mandado de Segurança (MS); Conflito de Competência (CC); Reclamação (Rcl); Sentença Estrangeira (SE); Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS) e Suspensão de Segurança (SS).   A mesma regra vale para outras petições em Recurso Extraordinário (RE); Contrarrazões ao Recurso Extraordinário (CR); Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) e Contraminutas em Agravo em Recurso Extraordinário (CmARE).   Para acessar o sistema de petição eletrônica, é preciso se cadastrar no site do STJ (www.stj.jus.br). Os advogados das partes devem ter certificado digital para validar as petições.