Prazo para entregar RAIS vai até março

Empresas são obrigadas a realizar a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2012 até o dia 8 de março de 2013. Empresários devem ficar atentos aos prazos, pois a entrega em data errada pode gerar multa de R$ 400 a R$ 4 mil para empresas reincidentes, afirma a diretora de eventos do Sindicato dos Contabilistas de Uberaba, Daniela de Melo.

As empresas devem preencher o relatório com todos os dados dos funcionários referentes ao ano de 2012.

A RAIS serve para coordenar o FGTS e os funcionários possuem o direito de receber o abono salarial do PIS. “Empresários devem procurar o contador que já faz a contabilidade da empresa para realizar o correto preenchimento da declaração. Para os que desejam fornecer os dados sem auxílio, é importante que fiquem atentos, pois as informações devem ser passadas com exatidão”, afirma a diretora.

São obrigadas a realizar essa declaração pessoas jurídicas de direito privado, inclusive empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou de Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica. Empresas individuais também devem fazer a declaração, inclusive as que não possuem empregados.

“Desde 2011 já vem inserida a emissão via certificado digital. Este ano todos os estabelecimentos que possuem 20 ou mais vínculos empregatícios devem transmitir a declaração utilizando o certificado digital, que é o padrão ICP Brasil. Não existe taxa e o arquivo pode ser baixado através do site da RAIS ou do Ministério do Trabalho.