Promotoria estabelece prazos para PMU regularizar área de Peirópolis

Desenvolvimento do bairro de Peirópolis voltou a ser discutido ontem pelo promotor de Justiça Carlos Valera, que se reuniu com representantes da Prefeitura, da Fundação Cultural e com o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) na sala da 1ª Promotoria. Um projeto turístico foi apresentado para aquela região.

Participaram da audiência o secretário de Infraestrutura, José Eduardo Rodrigues da Cunha; de Desenvolvimento Econômico e Turismo, João Franco, e de Planejamento, Karim Abud Mauad, além de técnicos de diversas áreas da administração municipal.

Esta foi a segunda reunião realizada pela promotoria no sentido de definir com o município ações para finalizar um Termo de Ajustamento de Conduta em prol do bairro. Ficou acertado que o Codau terá um prazo de até 30 dias para apresentar levantamento técnico relativo a regularizar oferta de água tratada, rede coletora de esgotos e estação de tratamento de esgoto (ETE), bem como a proposta de solução definitiva para a locação da caixa-d’água que abastece o bairro. Projeto de iluminação pública da ligação da BR-262 e a comunidade terá que ser apresentado em 10 dias, além de anteprojeto para a coleta das águas pluviais pela Seplan, a ser apresentado em no máximo 30 dias.

De acordo com Ripposati, entre outras definições, ainda será realizada pesquisa e análise jurídica da regularização fundiária das áreas municipais, um dos itens mais importantes da discussão. Baseado nos assuntos discutidos, o promotor Carlos Valera informou que a área original pertencia à Companhia Mojiana, na sequência Fepasa e, por fim, à Rede Ferroviária Federal, empresa da União tendo parte desapropriada pelo município, onde Peirópolis está localizada. Como a área remanescente é de propriedade do governo, cabem a ele a regularização fundiária e retomada de áreas ocupadas por posseiros.

Desta forma, o promotor irá remeter cópia integral do inquérito civil ao Ministério Público Federal para que medidas sejam adotadas. No local estão previstos o calçamento e limitação da área urbana e rural. São diretrizes e ações que ajudarão na conclusão do TAC, de acordo com o vereador.