Receita Federal propõe prazo extra de 30 dias para pagamento definitivo da CBS

O governo federal prepara o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que permitirá às empresas adiar em 30 dias o pagamento definitivo da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), novo tributo federal criado pela reforma tributária.

Pela proposta, o contribuinte poderá fazer o acerto final do imposto no mês seguinte ao vencimento, uma medida pensada para reduzir o impacto no fluxo de caixa dos negócios.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Segundo ele, a mudança evita que as empresas recolham a CBS integral, sem conseguir abater os créditos a que têm direito.

Na prática, o empresário faria um primeiro recolhimento com base em uma estimativa do crédito gerado pela compra de insumos junto aos fornecedores. No mês seguinte, ajustaria o valor conforme os tributos efetivamente pagos por esses fornecedores, corrigindo o crédito devido.

O modelo representa uma transição do sistema atual, em que o crédito depende apenas da informação registrada na nota fiscal, para o novo, no qual o imposto só é devolvido após o recolhimento pelo fornecedor, funcionando como uma espécie de "cashback" para as empresas.

O primeiro pagamento da CBS está previsto para o fim de fevereiro de 2027, calculado sobre as vendas de janeiro. Como nesse período a maior parte das empresas ainda não terá créditos acumulados, a Receita permitirá que o abatimento seja feito apenas com base nos valores informados nas notas fiscais, como ocorre hoje.

Esse formato valerá durante todo o ano de 2027, para suavizar os efeitos no caixa das empresas no primeiro ano da reforma. A partir de agosto, com a entrada em funcionamento do split payment, a Receita espera que o problema seja resolvido.

Barreirinhas também anunciou um novo programa de conformidade, voltado a evitar a autuação de contribuintes que enfrentarem dificuldades no recolhimento dos novos tributos, mas que estiverem agindo de boa-fé, sem indício de sonegação. A medida deve começar a valer para a CBS em 2027, com perspectiva de se tornar permanente.

Outra mudança é o adiamento, de janeiro para março de 2027, da exigência de novos modelos de notas fiscais para empresas do Simples Nacional que vendem mercadorias a outros contribuintes. O prazo maior também abrange documentos fiscais do setor aéreo, plataformas digitais, venda de imóveis e transporte coletivo municipal.

"O sistema da Receita já está pronto, mas nós reconhecemos que os sistemas dessas empresas podem não estar prontos ainda, porque muitas vezes são empresas pequenas", afirmou o secretário.

Nas últimas semanas, diversas entidades pediram o adiamento da implementação da CBS, que vai substituir PIS, Cofins, IOF sobre seguros e a maior parte da arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) a partir de janeiro. Entre as queixas estão a instabilidade dos sistemas, mudanças constantes nas regras e dificuldades de adaptação.

Parte dos especialistas, no entanto, avalia que muitos problemas só surgirão com o sistema em operação. "Vale a pena avançar na reforma tributária. Adiar não é solução de nada, adia-se também os problemas", disse Barreirinhas.