Redução da maioridade penal pode ir a votação na Câmara em dezembro

A redução da maioridade penal voltou ao centro dos debates na Câmara dos Deputados. Uma comissão especial retomou nesta quarta-feira (11) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da possibilidade de responsabilizar criminalmente adolescentes a partir dos 16 anos.

Segundo o cronograma apresentado, a proposta pode ser votada pela comissão no início de dezembro e seguir para o plenário da Câmara já na primeira semana do mês. Antes disso, o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro.

O texto em discussão prevê diminuir de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização criminal. Parlamentares avaliam ainda alternativas que estabelecem regras específicas para crimes considerados graves, com a possibilidade de punição a partir dos 14 anos em determinadas situações.

Mendonça Filho já sinalizou que deve dar parecer favorável à mudança, mas afirmou que ainda não decidiu se a redução valeria para todos os crimes ou apenas para os classificados como hediondos.

Em audiência pública realizada na terça-feira (10), o relator defendeu que adolescentes eventualmente condenados não cumpram pena nos mesmos estabelecimentos destinados a adultos.

"Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica", declarou.

Entre os pontos analisados está a criação de um sistema próprio de responsabilização penal juvenil, com unidades separadas e regras diferenciadas para o cumprimento das penas.

Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública se mostraram favoráveis ao debate sobre mudanças na legislação, mas defenderam que uma eventual redução seja aplicada de forma excepcional. O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Garrido Modesto, afirmou que o governo federal admite a responsabilização criminal de adolescentes em casos de crimes hediondos, desde que as penas sejam cumpridas em locais separados e com foco na reintegração social.

Durante o debate, o secretário informou que atos infracionais equivalentes a crimes violentos representam 9,8% dos casos de adolescentes submetidos a medidas privativas de liberdade. Ele acrescentou que roubo e tráfico correspondem a 57% das internações no sistema socioeducativo.

A posição do ministério segue declaração feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral, quando admitiu a redução da maioridade penal para crimes hediondos.

O tema divide os integrantes da comissão. Favoráveis à mudança, parlamentares como o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendem o endurecimento das punições e criticam o limite atual de três anos para a internação de adolescentes que cometem atos infracionais.

Já os contrários argumentam que a medida, sozinha, não resolve os problemas ligados à violência. A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, apresentou uma alternativa que amplia de três para até oito anos o período máximo de internação em casos graves, sem alterar a idade de responsabilização criminal.

A magistrada também alertou para possíveis questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), diante da interpretação de que a maioridade penal prevista na Constituição poderia ser considerada uma cláusula pétrea, protegida contra alterações.

Caso avance no Congresso, a proposta ainda poderá ser submetida a referendo popular em 2028.