Transmil conclui entrega de Certidão Negativa de Débito à PMU

A empresa Transmil apresentou ontem a última Certidão Negativa de Débitos (CND) ao departamento jurídico da Prefeitura, no entanto, ainda não há definição sobre quem vai explorar o transporte coletivo juntamente com a Líder. O impasse deixou vários servidores sem vale-transporte ontem.

Segundo o procurador-geral do Município, Valdir Dias, está sendo dado seguimento ao trâmite administrativo, apesar do processo que corre na Justiça. Dias explica que, após a entrega da CND, a Comissão de Licitação iniciou a conferência de toda a documentação apresentada pela Transmil. Até ontem, quatro certidões já tinham sido verificadas e autenticadas. “A conferência da última não foi possível por causa de dificuldade de acesso no banco de dados da Caixa Econômica. Em tese, uma vez conferida a certidão, a empresa está apta a assinar o contrato”, destaca.

O procurador salienta que após a verificação dos documentos, se não for atestada irregularidade, a Transmil será notificada e poderá pedir data para assinatura do contrato. Dias lembra que a Transmil poderá pedir a assinatura do contrato imediatamente ou aguardar o prazo de 20 dias previsto no edital. Apesar de confiante no resultado, ele declara que nesse intervalo a decisão do juiz poderá tornar todo o procedimento sem efeito. “Mas se não sobrevier medida judicial, estamos com o assunto encerrado”, argumenta.

Segunda colocada no processo licitatório, a Viação Piracicabana contesta na Justiça a prorrogação dada pelo prefeito para que a Transmil apresentasse a documentação. A defesa da PMU alega que o direito está previsto na Lei 8.666, que regulamenta as licitações.