VS aguarda diretrizes sobre Lei Anti-fumo

Há dois meses em vigência no Estado, a Lei Anti-fumo permanece sem fiscalização em Uberaba. O Departamento de Vigilância Sanitária da Prefeitura alega estar aguardando diretrizes do Estado para proceder ao trabalho. De acordo com a assessoria de imprensa, falta definir a rotina de trabalho, pois os agentes da Vigilância Municipal podem desenvolver a fiscalização, entretanto, não está estabelecido se a multa será lavrada por eles ou pelos fiscais da Postura.   A Lei Estadual 18.552/09, sancionada pelo então governador Aécio Neves (PSDB) em dezembro passado, proíbe o fumo em ambientes coletivos fechados, públicos e privados incluindo bares e restaurantes. A lei também veda professores e outros profissionais que tenham contato com estudantes, fumem nas dependências das escolas de educação básica de responsabilidade do Estado.   Em outros estados, a multa para quem permitir o fumo será direcionada ao dono do estabelecimento. Em Minas, o multado poderá dividir o custo com o fumante infrator.  As multas oscilam entre R$ 2 mil a R$ 6 mil, de acordo com a gravidade da infração e o porte do estabelecimento. A reincidência acarreta o dobro dos parâmetros valorados na Legislação Estadual. O dinheiro será repassado ao Fundo Estadual e Municipais de Saúde com destinação prevista em ações preventivas e de tratamento contra o câncer.