O impeachment

Nestes últimos meses a vida de milhares de brasileiros segue a mesma trajetória, pouca renda, inflação alta, desemprego e ausência do Estado naquilo que deveria ser o seu princípio fundamental, o amparo aos direitos básicos do cidadão, seja no que se refere à saúde, educação, previdência, moradia, segurança, transporte, entre tantos outros.

Ao que parece, nesta atual gestão presidencial, esqueceram-se de colocar em prática as principais regras orçamentárias, regras basilares reguladas normas das décadas de 1950 e 1960, e de outras que definem claramente que a desobediência a estas regras é crime de improbidade administrativa! O piloto de uma aeronave pode ser uma pessoa muito boa, bem intencionada, mas tem que ter competência para pilotá-la, sob pena de atirar todos no solo, e matá-los de uma única vez, e é isso que, dentro de uma ilustrada comparação, vem acontecendo com o país. O povo sofre diretamente com a má gestão, com a falta de recursos e subsídios para manutenção de seus direitos básicos.

A população brasileira, em sua grande maioria, se sentiu enganada quando, em 2014, a candidata à reeleição apresentava como grandiosos os projetos do PAC, do Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família, Pronatec, Pátria Educadora, financiamento rural e empresarial através de empréstimos no BNDES, entre tantos outros, porém deixou de contar que já havia utilizado de todos os recursos para mantê-los, e que o governo já não tinha mais condições de custeá-los na forma proposta, obrigando a pegar empréstimos, não previstos no orçamento, mediante pagamento de juros, e por consequência, gerando um grande endividamento.

Resultado lógico de tudo isso, as famosas pedaladas. O governo gastou o que não tinha e prometeu aquilo impossível de cumprir. Pior que isso, gritou aos quatro ventos a sua façanha mirabolante com o único objetivo, manter-se no poder através da eleição de 2014. Essa mentira e a omissão de muitos de seus atos deixaram a população envergonhada e constrangida.

Enfim, a fantasiosa política econômica gerou este desastre, e a omissão das ações governamentais propagou a tipicidade de condutas criminosas e que ofendem diretamente as normas orçamentárias. Um administrador público que não conhece a dinâmica de suas finanças não tem condições de governar. A Constituição Federal tipifica, lá em seu artigo 85, incisos V e VI, define que são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a probidade da administração e a lei orçamentária. As ofensas a estas regras são especialmente regulamentadas pelas leis 1.079/50 (Lei do Impeachment), 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que tipificam que os empréstimos sem previsões, a desobediência às regras especialmente previstas para a sua tomada e as omissões administrativas são condutas criminosas e pacíficas de impeachment. Na gestão de finanças públicas não existe boa ou má-fé, existe exatidão.

O pedido de impeachment apresentado pelos mestres Miguel Reale Júnior, Janaína Paschoal e Hélio Bicudo versa exatamente sobre a acusação de que o governo promoveu uma verdadeira maquiagem contábil nas contas públicas, escondendo da população a grave situação financeira da administração pública. Tudo isso leva ao aumento dos juros, à desconfiança dos agentes econômicos, à redução do valor real dos salários e ao alto índice de desemprego. "Isso tem relação direta com as pedaladas. Portanto, o crime é contra a nação", destacou Miguel Reale.

Pior que isso é descobrir, através da operação Lava-Jato, que muitos dos recursos gastos nas campanhas políticas por todo o país, inclusive naquelas que a elegeram, são fruto de corrupção. Triste carregar este selo.

Amanhã, dia 17 de abril de 2016, o povo brasileiro irá definir, através de seus representantes, deputados federais devidamente eleitos, se a atual presidente responderá ou não ao processo de impeachment, e para tanto serão necessários 342 votos para aprovar a proposta. Atingido este número, estará resultada a procedência da denúncia, e, por consequência, o imediato afastamento da presidente e a suspensão do exercício de atividades até o julgamento final do processo, que será feito pelo Senado Federal. Em caso contrário, o Brasil acordará segunda-feira na mesma situação política e econômica que se encontra hoje. Seja como decidir, este domingo já entrou para a história!