Homem que sofreu acidente durante tentativa de roubo não recebe Dpvat

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao recurso de uma seguradora para anular o pagamento da indenização a um homem que sofreu acidente de carro durante tentativa de roubo. Para os desembargadores, é indevido o pagamento do seguro Dpvat a quem desenvolvia conduta criminosa com o uso do veículo.

O acórdão reformou sentença de primeiro grau, que havia determinado o pagamento do seguro obrigatório Dpvat ao autor da ação, no valor de R$9.450. Na análise do relator, o desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, o artigo 5º da Lei 6.194/74 dispõe que o pagamento da indenização relativa ao Dpvat está condicionado à existência de prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa.

Ele entendeu que, “embora a lei preveja que a indenização será devida independentemente da apuração de culpa, é certo que o seguro Dpvat não alcança situações em que o acidente decorre da prática de um ato ilegal cometido, com intenção, pela própria vítima”. Vieira citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o desembargador, no julgamento de recurso em que filhos menores da vítima pleiteavam a indenização, a ministra Nancy Andrighi fez a mesma afirmação ao julgar o caso, visto que o acidente ocorreu em meio a tentativa de roubo a carro-forte. 

No caso em questão, a 16ª Câmara Cível se baseou no boletim de ocorrência da Polícia Militar, que apontou que o autor da ação sofreu um acidente de moto quando perseguia um veículo para o qual havia anunciado assalto. Deste acidente, resultaram várias lesões de gravidades que ficaram permanentes.