Nova regulamentação de uso e compra de armas não deve diminuir crimes no Brasil, opina advogado

Quatro decretos que flexibilizam o uso e a compra de armas de fogo no Brasil foram assinados pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira (12). Os quatro documentos alteram e modificam decretos anteriores feitos pelo próprio presidente, o tema foi um dos assuntos mais discutidos e defendidos por Bolsonaro na época da campanha do político na disputa da presidência e também durante estes dois anos de mandato. 

Mas afinal, o que muda? 

Limite de Armas: autoriza o aumento de quatro para seis o número de armas de fogo que o cidadão comum pode comprar, desde que atenda os requisitos necessários para a obtenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo. O limite sobe para oito, no caso dos trabalhadores da segurança pública como policiais, agente prisionais, etc. 

Porte de Armas: a medida traz que agora o Governo autoriza expressamente o porte simultâneo de duas armas. Lembrando que o direito ao porte significa poder circular com a arma, antes a legislação trazia que o porte deveria ser autorizado apenas para a arma nele especificada, mas não mencionava a quantidade.

Aptidão Psicológica para CACs: no último decreto em vigor o presidente deixava claro que para terem armas, os colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) deveriam comprovar a aptidão psicológica por meio de laudo fornecido por psicólogos cadastrados na Polícia Federal, mas agora, a nova regra autoriza que o laudo seja assinado por qualquer profissional da psicologia, desde que tenha registro no Conselho Regional. 

Munições e Armas para os CACs: até então os caçadores, atiradores e os colecionadores poderiam comprar até mil munições para cada arma de uso restrito, por ano e cinco mil para cada arma de uso permitido. Com o novo decreto, poderão comprar por ano insumos para a recarga de até dois mil cartuchos nas armas de uso restrito e até cinco mil cartuchos nas de uso permitido.  

Produtos Controlados pelo Exércit em um dos novos decretos, o presidente específica que não serão produtos controlados pelo Exército materiais como projéteis de munição para armas de porte ou portáteis,até o calibre máximo de 12,7 mm, não vale para tipos de projéteis químicos, perfurantes, traçantes e incendiários. 

Outras categorias beneficiadas: o Governo Federal ampliou a lista de profissionais que poderão adquirir armas e munições controladas pelo Exército, são integrantes da Receita Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); tribunais que formam o Poder Judiciário; e do Ministério Público. Para estes servidores estão autorizadas a recarga de até cinco mil cartuchos dos calibres das armas de fogo que estiverem registradas em seu nome. 

Em entrevista para o programa “Pingo do J” da Rádio JM, o advogado criminalista Rubens Correa comentou sobre as mudanças. Para ele, a segurança pública é uma ciência que deve ser baseada em dados. “As pesquisas mostram que nos países onde a regulamentação de armas é mais frouxa o número de armas em casa não significa mais segurança ou menos homicídios”, comenta. 

O advogado aponta que hoje a maioria das armas que estão nas mãos dos criminosos partiram de mercados oficializados. “Mais de 85% das armas apreendidas pelas polícias são legalizadas”, diz. 

Hoje uma arma legalizada custa em média de R$3 mil a R$4 mil e, segundo o advogado, num país onde a maioria da população recebe um salário mínimo, significa que grande parte não terá acesso a nenhum tipo de arma, e o ponto de maior impacto para ele, é “o Brasil caminhar para que a população, no caso da mais ‘rica’, tenha verdadeiros arsenais dentro de casa”, reforça.  

Sobre a possibilidade dos crimes aumentarem no Brasil devido às novas regras, ele diz que é difícil afirmar com certeza, mas podemos nos basear com exemplos da realidade em outras nações. “As estatísticas mostram o aumento dos crimes de homicídios e suicídios em outros países devido a flexibilização do uso e acesso dessas armas”, pontua. 

Para a posse e o porte de arma no Brasil existem algumas exigências junto à Polícia Federal. “Embora existam estes trâmites, nos últimos anos eles têm sido facilitados com estes decretos”, finaliza.