AA questiona lei do passe livre de idosos que sancionou em 2005

O prefeito Anderson Adauto (sem partido) está questionando judicialmente a constitucionalidade do artigo 17 da Lei Municipal 9.822, que trata do transporte coletivo urbano, e que foi aprovada pela Câmara em 2005 e sancionada no mesmo ano, já no seu primeiro mandato. AA ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Legislativo, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 19 de julho deste ano.

A demanda foi protocolada menos de 20 dias depois de o Ministério Público ter recomendado às empresas do transporte coletivo o cumprimento da legislação, que na prática garante a gratuidade dos serviços aos passageiros com idade igual ou superior a 60 anos – atualmente tanto a Piracicabana quanto a Líder oferecem o benefício aos passageiros com 65 anos ou mais.

À época, a Promotoria de Defesa da Saúde, dos Idosos e Pessoas com Deficiência Física foi acionada pelo vereador Tony Carlos (PMDB), que em 2005, junto com a então colega de Câmara, Marilda Ribeiro Resende (PT), emendou o projeto então em discussão, apresentando o artigo que assegura a gratuidade a partir de 60 anos. Segundo ele, isto foi possível porque o próprio Estatuto do Idoso garante a alteração, desde que a critério da legislação local.

Em face da Adin proposta pelo prefeito, o desembargador André Leite Praça decidiu liminarmente, dia 14 de agosto, pela suspensão do artigo, até o julgamento do mérito.

Para Tony, AA age de má-fé, primeiro porque sancionou a lei em 2005, ou seja, não viu nela nada de inconstitucional, e agora propõe essa ação. Além disso, a legislação já foi alvo de questionamento idêntico, também junto ao TJMG, mas através de uma associação representativa de classe, e que foi julgada improcedente em 2007. O peemedebista ainda acrescenta que as atuais concessionárias do transporte coletivo sabiam da regra quando adquiriram o edital da licitação para o serviço.

De acordo com Tony, a Câmara prepara a defesa e vai alegar que a questão é letra morta, portanto, vai pedir a extinção do processo. Em sua opinião, o prefeito está fazendo isso para ganhar tempo. Esta não é a primeira vez que AA usa deste artifício, vale lembrar a judicialização do processo de escolha do candidato à sucessão municipal no PMDB, partido ao qual era filiado até o mês passado.