AA veta duas matérias aprovadas pela Câmara

Os dois projetos de lei são de autoria do vereador Afrânio Lara Resende

Prefeito Anderson Adauto (PMDB) vetou dois projetos de leis de autoria do vereador Afrânio Lara Resende (PP), aprovados no mês passado pela Câmara Municipal de Uberaba. Os vetos foram publicados na última edição do Porta-Voz.

O primeiro dispõe sobre a presença obrigatória de profissionais de salvamento aquático nas áreas de lazer privadas do Município. Segundo o prefeito, o veto está baseado em parecer feito pela Procuradoria-Geral, o qual considera a legislação inconstitucional.  A competência pela exigência à iniciativa privada cabe ao Poder Executivo – responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação.

A legislação foi construída pelo vereador em parceria com o Corpo de Bombeiros. Na ocasião da aprovação, o parlamentar optou por não incluir espaços públicos na proposta, porque cairia na inconstitucionalidade – o que nada adiantou.

AA ainda vetou projeto de lei que instituiu a execução do Hino Nacional Brasileiro antes das partidas de futebol realizadas em Uberaba. Conforme a justificativa do prefeito, a competência para legislar sobre os símbolos nacionais é da União, não se caracterizando como matéria de interesse local. (DB)