ALMG promulga emenda que acaba com voto secreto

 Em ato solene realizado ontem, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou a Emenda 91 à Constituição do Estado, que acaba com o voto secreto nas deliberações do Parlamento mineiro. Na prática, chega ao fim o segredo do voto para perda de mandato parlamentar, exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça, quebra de decoro parlamentar e veto do governador, eleição da Mesa da Casa, entre outras situações. A norma, que altera os artigos 55, 58, 62 e 70 da Constituição Estadual, é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2011, cujo primeiro signatário é o deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT). A promulgação da nova regra ocorre ao mesmo tempo em que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se posiciona pelo fim do pagamento do auxílio-moradia aos parlamentares mineiros.   Dos 77 deputados, 69 recebem a verba de R$2.850 por mês, sendo que 31 têm imóveis registrados em seus nomes na capital ou Região Metropolitana de Belo Horizonte, conforme dados fornecidos à Justiça Eleitoral. O pagamento do benefício deve entrar na pauta da Mesa Diretora após o recesso plenário de julho.