Alternativa à recuperação fiscal tem até dia 20 de junho para ser sancionada

Executivo tem até o dia 20 de junho para se manifestar sobre sanção ou veto da proposição que autoriza o Estado a refinanciar dívidas com a União. Aprovado na semana passada pela Assembleia Legislativa, o projeto já foi encaminhado para análise do Governo de Minas.

O projeto foi uma resposta apresentada pela Assembleia à proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União, defendida pelo governador Romeu Zema (Novo) como a melhor solução para assegurar a saúde financeira do Estado.

Autor do projeto que aguarda o parecer do Executivo, o deputado estadual Hely Tarquínio (PV) argumenta que a adesão ao RRF representaria a perda do controle do Estado em relação ao destino das empresas públicas e estatais. “No Regime de Recuperação Fiscal, vai ter que vender tudo, com privatizações obrigatórias. Seria um cheque em branco. Além disso, o Estado arcaria com valor menor agora, mas, depois inviabilizaria a administração estadual nos anos seguintes devido às contrapartidas. A nossa proposta é diferente e é uma alternativa para pagar a dívida”, disse.

O parlamentar ainda salientou que o refinanciamento aprovado pela Assembleia traria parcelas mais pesadas no início, porém os encargos reduziriam a longo prazo. “Depois, Minas teria uma vida mais leve, o Estado tem arrecadação para isso. Sem contar que não haveria imposições ao Estado, não inviabiliza nada, não teria contrapartida. Estamos dando uma alternativa”, acrescentou.

A alternativa apresentada pelos parlamentares confere ao Estado prazo de 30 anos para o pagamento da dívida com a União e, também, benefícios como a supressão dos encargos de inadimplência do saldo devedor, com a correção pelo IPCA + 4% ao ano, limitada à taxa Selic. 

Caso o governador opte por sancionar a proposta apresentada pela Assembleia, Zema terá apenas até 30 de junho para tomar a decisão e firmar um contrato de confissão e refinanciamento com a União. O prazo é previsto pela Lei Complementar 178.

O governo sempre defendeu a adesão ao RRF, que tramita na ALMG desde 2019. A matéria está em tramitação de urgência na Assembleia e os deputados têm até 24 de junho para apreciá-la. Caso isso não aconteça até lá, a pauta de votação ficará trancada e nenhum outro projeto poderá ser votado antes.